25 DE FEVEREIRO DE 1987 1895

Ao mesmo tempo está pronta, a aguardar aprovação em Conselho de Ministros e posterior remessa a esta Assembleia, uma proposta de lei sobre o acesso ao direito, no cumprimento do artigo 20.º da Constituição. Trata-se de matéria que recolherá, certamente, um largo consenso nesta Câmara e que permite configurar a sua aprovação em prazo útil.
Cabe, portanto, ao X Governo Constitucional o mérito de dar forma e substância ao acesso ao direito. Por este facto felicito o Governo e, em particular, o Sr. Ministro da Justiça.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E lamento que, num momento tão importante como este de interpelação ao Governo na área da justiça, seja visível um vazio na bancada do Partido Socialista que permite pensar que esta interpelação não passa de um mero formalismo.

Aplausos do PSD.

O instituto do acesso ao direito irá permitir a todos os portugueses - independentemente da sua condição económica, social, ou cultural - o exercício Brohi afirmou que «o ideal da justiça é o princípio constitutivo da vida política». Srs. Deputados, a implementação do acesso ao direito - cujo mérito cabe a este governo - será mais um tributo prestado a esse valor ou ideal que é a justiça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Correia Afonso, V. Ex.ª fez, pelo menos na parte inicial da sua intervenção, uma divagação teórica e julgo que abstracta, sobre a questão do acesso ao direito, designadamente sobre as formas que pode revestir.

Entretanto, quando eu já, de certa forma, desanimava de o ver referir algo de concreto, foi o Sr. Deputado que nos anunciou - pelo menos não dei conta que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado o tivessem feito, e se porventura o fizeram peço desculpa, até porque houve uma altura em que, por razões que não vem ao caso mencionar, tive de me ausentar - que o Governo tem uma proposta de lei para apresentar sobre esta matéria.
Eu tinha referido, e até em termos elogiosos, o projecto de lei do PCP e tinha questionado o Governo - ainda não obtive respostas - sobre esta matéria, sobre o que pensava do diploma do PCP e se pensava apresentar uma proposta de lei. Acabo de saber, por intermédio de V. Ex.ª, que o Governo tem uma proposta de lei. É uma nova forma de o Governo anunciar as suas intenções...

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, só queria esclarecer que não dei qualquer privilégio ao Grupo Parlamentar do PSD. Realmente, aqui na Sala, num petit comité, falei com Srs. Deputados de várias bancadas sobre esse projecto de proposta de lei. Portanto, não houve propriamente uma penalização ou um interposição de nenhum grupo parlamentar.

O Orador: - Com certeza, Sr. Ministro.
Aliás, de V. Ex.ª não esperava outra coisa. Acontece é que o PRD costuma estar fora dos pequenos comités, embora com V. Ex.ª tivesse muito gosto em estar presente. E aproveito a oportunidade para, uma vez mais, salientar que, de V. Ex.ª e de toda a equipa do Ministério da Justiça, a Assembleia costuma ter uma receptividade e uma colaboração que gostaríamos muito de ter da parte de todos os departamentos governamentais.

O Sr. Ministro da Justiça: - O PRD não estava fora do comité, estava apenas fora da Sala, logo não pôde organizar um petit comité. Contudo, com o Sr. Deputado será sempre um grande comité.

O Orador: - Claro, com a presença do PRD, passa de facto a ser um grande comité. Mas esperamos que V. Ex.ª nos avise quando organizar esses comités porque teremos muito gosto em estar presentes.
Mas deixando esta parte lateral, queria aproveitar para pedir ao Sr. Deputado Correia Afonso, se puder, nos dizer algo sobre essa proposta de lei ou então sobre o que o PSD, ou mesmo V. Ex.ª, defende nesta matéria, designadamente quanto aos vários modelos possíveis: desde a advocacia convencionada até certos tipos de intervenção que citei como existentes em alguns países ocidentais, nomeadamente nos Estados Unidos da América. Qual é, pois, o modelo que V. Ex.ª entende que deve ser utilizado em Portugal?
Por outro lado, o que pensa que o Estado Português deve assegurar em meios, designadamente orçamentais, para que seja prosseguido este objectivo essencial que permita aos cidadãos terem um acesso ao direito, logo à justiça, em condições minimamente dignas e não na total desigualdade que hoje se verificar e que faz com que possamos dizer que, infelizmente, também em matéria de justiça, há cidadãos de primeira e de segunda?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, longe de nós «puxar galões» em relação à questão do acesso ao direito. É sabido que o PCP foi o primeiro partido, e até agora o único, que apresentou um projecto de lei sobre essa matéria. Na altura do debate de apresentação, o Sr. Deputado Correia Afonso até teve ocasião de nos dirigir algumas palavras elogiosas e o Sr. Ministro da Justiça até se deu ao trabalho de, num despacho publicado na 2.ª série, em 24 de Junho de 1986, dizer que se tratava de um documento notável que deveria ser objecto na reflexão e de atenta análise.
Espero que não se passe em relação ao acesso ao direito o que se passou quanto ao papel selado: a Assembleia da República aboliu o papel selado e depois assistimos a uma luta um pouco ridícula em que o Governo se reclamava do mérito de o ter abolido. Abolimos o papel selado, tal como vamos abolir a desigual-