1956 I SÉRIE - NÚMERO 50

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro? V. Ex.ª pretende, a título de interpelação à Mesa, dar esclarecimentos ao Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha?

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares : - Sr. Presidente, não posso dar esclarecimentos a quem está ausente da sala. Porém, gostaria de os dar à Câmara.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do Regimento da Assembleia da República, o Governo escolhe as perguntas a que vai responder pela ordem que tiver por conveniente, dando indicação da sua escolha e dos membros do Governo que estão encarregados de responder, isto até à sessão anterior àquela em que as perguntas se irão realizar.
Assim, gostaria de lembrar à Câmara que a escolha das questões a responder pressupõe pluralidade. Pela teoria defendida pelo Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, se cada um dos partidos apenas indicasse uma pergunta, como o Governo teria a obrigação de, pelo menos, responder a uma pergunta por cada partido, não havia escolha possível. Logo, o Governo, das oito perguntas formuladas e de que teve conhecimento, escolheu seis. Os Srs. Deputados acham que isto é fugir à resposta às questões que a Assembleia quer colocar, mas eu pergunto se não é antes o Grupo Parlamentar do MDP/CDE que, por esta via, quer impedir o Governo de proceder a qualquer escolha? Afinal, quem é que está a tentar lesar os direitos de quem?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo cumpriu escrupulosamente o Regimento da Assembleia da República. De resto, é manifesto e nós compreendemos a habilidade política do MDP/CDE e de outras forças políticas que tradicionalmente formulavam três, quatro ou cinco questões e que agora apenas formulam uma, na tentativa de cercear o direito de o Governo escolher as perguntas a que responde.
Por isso, o Governo está no pleno exercício dos seus direitos e deles não abdica, apesar de atitudes que gostaria de não qualificar, mas que não deixam de ser atitudes de «Estado espectáculo». Isto é que é espectáculo.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, a interpelação que pretendo fazer diz respeito a um assunto bastante semelhante ao que foi apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.
Com efeito, o Partido Renovador Democrático indicou uma pergunta oral e uma pergunta escrita que gostaria de ver respondidas pelo Governo. Quanto à pergunta oral, a formular por mim próprio, ela já foi objecto de alguns requerimentos e de várias perguntas, mas o Governo nunca a escolheu, o que, aliás, para nós, já é uma resposta.
Essa pergunta era no sentido de saber se o Governo faz ou não sondagens, inquéritos de opinião, e, a partir da resposta, gostaríamos de obter uma série de elementos. Obviamente que se o Governo as não fizesse, era só dizer que não e já o tinha dito há muito. Pôr tanto, já temos esta postura como uma resposta concludente, pois também desta vez apresentámos essa pergunta e o Governo, mais uma vez, entendeu não lhe responder.
A interpretação que faço do artigo 235.º do Regimento, não corresponde, de modo algum, àquela que acaba de lhe ser dada pelo Sr. Ministro Fernando Nogueira. Com efeito, tal como me parece resultar do artigo 235.º - embora como jurista tenha de admitir; que esta interpretação pode não ser única -, cada grupo parlamentar pode formular até duas perguntas escritas e até duas perguntas orais. O Governo escolhe as perguntas, mas isso só acontece se forem formuladas mais de uma, pois se apenas for formulada uma única, entende-se que o Governo lhe deve responder.

Vozes do PS: - Correcto!

O Orador: - De facto, até agora a prática tem sido sempre essa, ou seja, responder a uma pergunta escrita e a uma pergunta oral.
Portanto, tomámos a devida nota de que o Governo não quer responder, designadamente a esta pergunta tão simples e em relação à qual já estamos fartos de' formular requerimentos no sentido de saber se se faz ou não sondagens e quais os seus resultados.
Um Governo que faça sondagens às quais os partidos e a oposição não tenham acesso está a dispor, à custa dos dinheiros públicos, de elementos que a oposição não tem, o que para nós não é admissível num regime transparente de democracia plena, como queremos que seja o regime democrático português.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para. responder ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, tem a a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de interpelar a Mesa no seguinte sentido: considera a Mesa que o Governo cumpriu ou não o Regimento da Assembleia da República ao escolher seis das oito perguntas que lhe tinham sido formuladas? Agradeço à Mesa que, se puder, nos esclareça sobre se a postura do Governo é ou não conforme ao Regimento.
Em segundo lugar, não é verdade que o Governo não tenha escolhido qualquer pergunta do PRD; o Governo escolheu uma pergunta do PRD e a ela vai responder.
Quanto à outra questão colocada pelo Sr. Deputado, se V. Ex.ª já tem a resposta, não precisa dela.

Protestos do PCP.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Está dada a resposta: o Governo manda fazer sondagens! Falta agora responder ao resto...

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.