28 DE FEVEREIRO DE 1987 1957

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - A minha intervenção vai no sentido de considerar que esta discussão reduzida aos puros termos do Regimento, para nós, não tem sentido. O Governo fez uma escolha: escolheu não responder à pergunta formulada pelo MDP/CDE. Toda a Câmara conhece a natureza dessa pergunta e a escolha de não responder é um acto político, com significado claro e transparente para toda a Câmara. No momento em que não a escolheu, o Governo recusou-se a responder à pergunta que lhe foi colocada! Tudo o mais são artifícios que não escondem o significado político desta atitude do Governo e há silêncios que são muito mais expressivos que os mais longos discursos.

Aplausos do PS, do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso só por mera ignorância de factos é que pode ter cabimento.
Há pouco eu não quis adiantar esclarecimentos suplementares que me pareciam dispensáveis face à crueza das normas regimentais.
No entanto, gostava de dizer à Câmara que o Governo vai responder a uma pergunta, elaborada pelo PCP, cujo contexto e âmbito é o seguinte:
Posição do Governo sobre aludidas actividades de vigilância e fichagem de partidos políticos ou dos seus militantes por parte de agentes ou colaboradores de serviços de informações.
Ora, isto significa que o Governo está aqui na Assembleia para responder a uma questão que contém, de forma implícita, a questão adiantada pelo MDP/CDE, porque diz respeito à mesmíssima coisa, ou seja, com ela pretende-se saber se neste momento se está ou não a proceder à fichagem de militantes de partidos políticos através dos serviços de informações.
Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga também que, dada a natureza da matéria e a forma como a pergunta do MDP/CDE vem formulada, é impossível ao Governo responder, sob pena de estar a quebrar um dever de sigilo, o que é punido, através de uma lei que foi aprovada por esta Assembleia da República, com uma pena de prisão de três ou mais anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - O Sr. Ministro disse que o Governo iria responder a uma pergunta do PRD. Porém, e apenas para esclarecer o Sr. Ministro, pois, com certeza que a Câmara o sabe, queria precisar que o Governo vai responder a uma pergunta escrita, não vai responder a nenhuma pergunta oral. E, de facto, a tradição desta Câmara tem sido, penso eu, a de responder a uma pergunta escrita e a uma pergunta oral.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não quero prolongar o abuso das figuras regimentais e estar a recorrer a interpelações à Mesa que não têm exactamente esse objectivo e, portanto, serei muito rápido.
Quero apenas dizer que a ignorância às vezes tem virtudes e a ignorância que me foi atribuída pelo Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares permitiu, pelo menos, que o Governo fosse um bocadinho mais longe do que tinha ido há pouco. Afinal, o Governo não responde ao MDP/CDE porque, por um lado, a pergunta está subsumida na pergunta do PCP e, por outro, porque tal não lhe era possível.
Não vou sequer questionar esta resposta, creio que a posição do Governo está clara mas, pelo menos, adiantámos alguma coisa: há outras razões, para além das puramente regimentais, que justificam a posição do Governo. Talvez tivesse sido preferível começar por aí, perdendo o Sr. Ministro um pouco o hábito que parece ter adquirido de há uns tempos para cá, de vir a esta Assembleia explicar como é que ela funciona ou como é que deve funcionar, dando-nos lições sobre funcionamento da Assembleia e sobre o seu Regimento.

Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, serei muito rápido e quero apenas referir que, quanto a nós, há aqui dois aspectos que merecem ser considerados.
Um aspecto diz respeito à ausência concreta da resposta do Governo a perguntas formuladas pelo PRD e pelo MDP/CDE e isso naturalmente tem um significado político que já foi salientado por outros Srs. Deputados e que me dispenso de sublinhar.
Mas creio que a par desse aspecto, que já está salientado, há um outro que é particularmente importante e que é o da interpretação restritiva do Regimento que o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares aqui nos veio trazer.
Na verdade, nada permite essa interpretação restritiva - nem a letra, nem a praxe interpretativa que foi feita pela Assembleia da República ao longo dos anos em que esta figura foi usada. Sempre se entendeu que estas disposições tinham em vista prevenir uma situação de excessiva abundância, mas nunca, nunca por nunca, permitir a discriminação de qualquer partido de forma a não ver respondidas questões que entendesse colocar ao Governo. Sempre se entendeu que esta figura das «perguntas ao Governo» deveria contemplar a pluralidade da Câmara. Esta é, desde o início, uma das preocupações que tem existido...

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e que sempre tem sido praticada de tal maneira que o próprio Regimento garante, ao ser desencadeada, por um grupo parlamentar, a iniciativa de uma sessão de perguntas ao Governo, tempo suficiente para que os outros grupos parlamentares possam também apresentar as suas perguntas.
Neste sentido, creio que a discriminação parcial em relação ao PRD e a discriminação total em relação ao MDP/CDE é absolutamente inaceitável e deve ficar claro que a interpretação do Sr. Ministro não é procedente.

Vozes do PCP: - Muito bem!