1962 I SÉRIE - NÚMERO 50

O Orador: - Desculpe, mas estamos a falar de problemas relacionados com a questão que me coloca.
Portanto, não há dúvida de que esta disposição, que impede o fluxo transfronteira de dados, teria como' consequência a proibição de práticas que são correntes e que têm a ver com reservas de viagens,- reservas de hotéis, transferências bancárias e até com chamadas telefónicas.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E as polícias?

O Orador: - Quanto às polícias, posso dizer-lhe que, relativamente à Polícia Judiciária - como, aliás, já lhe referi - o artigo 8.º da sua Lei Orgânica permite a constituição de ficheiros que têm alguma informação de natureza nominativa, mas, tanto quanto eu sei, não é permitida a interconexão de ficheiros com bases de dados explorados noutras administrações. Assim sendo, existe, no âmbito do Ministério da Justiça, uma possibilidade de interconexão com um ficheiro relativo ao registo automóvel, que é, no entanto, gerida pela mesma administração e que, no que diz respeito à utilização por parte da polícia, apenas é acessível relativamente a dados que não assumem natureza pessoal.
Aliás, voltando ao artigo 35.º, concordarão, por certo, comigo, que não está feita a definição do que são dados pessoais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!

O Orador: - Creio que é perfeitamente defensável, sem prejuízo do princípio que defendi - do seu respeito integral enquanto se mantiver em vigor -, a opinião de que o artigo 35.º merece uma revisão atenta por esta Câmara, e parece-me que aquilo que estou aqui a dizer é um alerta útil para que o problema seja meditado por VV. Ex.ªs em sede de futura revisão constitucional.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não estou de forma alguma a rebelar-me contra a aplicação daquele preceito, que merece, evidentemente, todo o apoio, e é respeitando as suas disposições que o Ministério da Justiça está, prudentemente, a preparar um projecto legislativo de regulamentação desta área.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. .Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Liminarmente, gostaria de dizer que o Partido Socialista faz eco nesta Câmara das preocupações da opinião pública e do cidadão comum sobre o andamento e o estado de coisas em matéria de serviços de informações. Nós, socialistas, já o dissemos e repetimos: somos a favor da existência, necessária, de serviços de informações, mas temos a preocupação de que tais serviços se confinem aos limites correctos da defesa da democracia e da protecção e respeito pelas liberdades, direitos e garantias individuais.
Existe uma lei, para a qual contribuímos, que, aparentemente, não está a ser posta em prática - pelo menos as suas previsões não estão a ser implementadas -, o que, independentemente dos problemas que recentemente vieram à baila nos jornais, constitui uma preocupação para o Partido Socialista.
O problema das informações é de grande gravidade cívica e política, que não pode nem deve ser dramatizado. Deve, sim, ser encarado com seriedade, com responsabilidade e com consciência da gravidade do assunto. E, assim, liminarmente, pôr-se-á alguma reserva e alguma surpresa por não ter sido o próprio Primeiro-Ministro a vir a esta sessão de perguntas e respostas ...

Vozes do PSD: - Porquê?! Porquê?!

O Orador: - ... sem desprimor para os membros do Governo aqui presentes, todos eles individualidades distintas.
Todavia, acontece que é ao Primeiro-Ministro que compete coordenar e orientar toda a acção dos Ministros respectivos nesta matéria e, especialmente, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 30/84, é do Primeiro-Ministro que depende o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, embora ele possa delegar essa competência. Mas não consta que essa competência tenha sido, até à data, delegada.
Posto isto, gostaria de fazer uma referência: nós somos um partido da oposição e existe um estatuto de oposição. Esta é uma temática muito sensível e estranha-se que, desde há quase um ano, o Governo não comunique, não dialogue e não preste informações aos partidos da oposição. Seria essa, porventura, uma sede adequada ao tom reservado que muitos dos temas sobre segurança e informações revestem.
Quanto à pergunta propriamente dita, esta consiste em saber se está já criado, ou qual a fase em que se encontra, o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações Militares, que, tendencialmente, deve relegar para um aspecto ínfimo o serviço de informações ligado ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, o DINFO.
Tem havido a preocupação de nomear para os lugares de responsabilidade figuras impolutas, apartidárias e prestigiadas? Que cautelas tem havido no sentido de impedir a fuga para o estrangeiro de informações que só a nós, Portugueses, dizem respeito?
Em suma, estão os serviços de informações a ser postos a favor da defesa da democracia, servidos por democratas e a ser praticados segundo métodos democráticos que acautelem os direitos, liberdades e garantias individuais?

Aplausos de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Carlos Candal, agradeço as sua palavras e devo dizer-lhe que, obviamente, o Governo partilha de todas as suas preocupações e dos princípios que V. Ex.ª enunciou.
Não foi este Governo que criou o serviço de informações, e sim esta Assembleia, através da Lei n. º 30/84, de forma que não se trata de nenhuma invenção do Governo. O que o Governo está a fazer, fá-lo em cumprimento de uma lei oriunda da Assem-