I SÉRIE - NÚMERO 50

Também lhe posso garantir, quanto ao serviço de informações, que este governo, este primeiro-ministro e os ministros responsáveis por aquele serviço recusam peremptoriamente a sua partidarização, pois ele destina-se a defender a independência nacional e a segurança interna, não podendo servir de «prateleira» ou de acomodação a filiados partidários, seja de que partido for. Temos e teremos tido sempre isso em conta, porque se trata de uma coisa muito séria, que tem a ver com os valores fundamentais do regime democrático.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Durante a recente interpelação sobre política de defesa nacional, a minha bancada, tendo em conta notícias vindas a público nos jornais, dirigiu ao Sr. Ministro uma pergunta sobre o eventual envolvimento de elementos ligados a serviços de informações nas actividades da organização terrorista GAL. O Sr. Ministro, negando o envolvimento de qualquer oficial das Forças Armadas portuguesas, acrescentou que, por isso mesmo, não havia que responder a desenvolvimentos, nem que tomar qualquer espécie de medidas.
Creio, Sr. Ministro, que a sua resposta se revelou, no mínimo, muito superficial. Na verdade, poucos dias depois vinham a público novas notícias que confirmavam o envolvimento nessas actividades de um elemento, Mário Correia da Cunha - cujo nome também foi revelado pelos jornais -, ligado ao Serviço de Informações Militares e que tinha nessas actividades terroristas do GAL um envolvimento bastante profundo, sendo até acusado do recrutamento para acções terroristas em França, para atentados contra elementos da ETA, de elementos que faziam parte da empresa que presta segurança à Embaixada dos Estados Unidos.
Mais: os jornais revelaram que este elemento, tão profundamente ligado a organizações terroristas, também se dedicava a actividades de vigilância e fichagem de militares de partidos políticos.
É, Sr. Ministro, um duplo escândalo, um enorme escândalo! A Constituição e a lei proíbem clara e determinantemente actividades deste tipo em relação a partidos políticos e à acção dos seus militantes. A própria lei que cria os serviços de informações lhes proíbe estas actividades. Entretanto, Sr. Ministro, é hoje um facto inquestionável, creio, que pelo menos um elemento do Serviço de Informações Militares se dedicava à actividade de espionagem, de vigilância e fichagem de partidos políticos.
E é isto, Sr. Ministro, que não pode deixar de merecer do Governo um esclarecimento perante o País. É que os jornais esclarecem mais: falam na natureza das fichas que teriam sido encontradas, dizem que elas pressupõem uma acção colectiva e não a de um indivíduo isolado, falam de contactos desse elemento com a DINFO até ao momento da sua prisão...
Sr. Ministro, estes são elementos muito escandalosos e não se pode compreender o silêncio do Governo. Como é que o Sr. Ministro explica que, um ano depois da apreensão das fichas criminosas e quase quinze dias passados sobre a revelação da sua existência pela imprensa do nosso país, o Governo não tenha vindo a público prestar um só esclarecimento sobre esta matéria tão grave?
Como é que o Sr. Ministro da Defesa Nacional explica o seu próprio silêncio relativamente a uma situação que não pode deixar de preocupar e alarmar a opinião pública, num país que. viveu durante quase meio século submetido-a uma ditadura de bufos, de vigilâncias e perseguições de natureza política?
Não acha, Sr. Ministro, que o silêncio do Governo é estranho, é chocante e, acima de tudo, é preocupante? É a pergunta que quero deixar, porque o Governo tem de responder a estas questões em público e perante o País.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida): - Sr. Deputado Carlos Brito: A Lei n.º 30/84, votada nesta Assembleia, define os órgãos e os serviços do sistema de informações da República Portuguesa, ao qual incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna.
Para a produção de tais informações não podem ser desenvolvidas actividades de pesquisa, processamento e difusão de informações que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei.
Contrariamente ao que pode parecer resultar de algumas notícias veiculadas por órgãos de comunicação social, o Governo afirma claramente que a Divisão de Informações exerce a sua acção no estrito cumprimento da lei e que não faz nem promove qualquer vigilância sobre partidos políticos, nem elabora fichas sobre quaisquer indivíduos pelo facto de serem militantes deste ou daquele partido político.
Em todo o caso, por mera razão de cautela e sem prejuízo de quanto acabo de afirmar e face às notícias veiculadas por um semanário no dia 14 do corrente mês, com a concordância do Ministro da Defesa Nacional, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ordenou que se procedesse às averiguações adequadas, tendo em vista apurar que fundamento terá estado na base das notícias propaladas.
Entretanto, o assunto - como o Sr. Deputado sabe - está a correr os seus trâmites legais nos tribunais, aos quais compete a administração da justiça e a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e reprimir a violação da legalidade democrática.
O Governo tem como constante dos seus comportamentos, Srs. Deputados, manter o respeito pela separação de poderes dos órgãos de soberania e, neste caso, não pode deixar de salientar que todas as supostas revelações publicitadas por órgãos de imprensa e outros de comunicação social são objecto de indagação num processo judicial, cuja decisão cumpre aguardar serenamente.
Assim, uma vez que há a garantia de que o assunto se encontra sob a alçada dos órgãos de soberania que são os tribunais, por um lado, e, por outro, que estão em curso as averiguações já referidas no âmbito do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Governo considera, pois, que estão, accionados todos os mecanismos constitucionais que, no caso. concreto, garantem a preservação da democracia política e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.-