28 DE FEVEREIRO DE 1987 1963

bleia da República e com as cautelas determinadas por valores que, como terá de reconhecer, V. Ex.ª compartilha com o Governo. Ou será que o Sr. Deputado considera que a democracia se esgota no partido a que V. Ex.ª pertence? Ou será que considera que os membros deste Governo não são democratas? Ou será que V. Ex.ª considera que o Sr. Primeiro-Ministro não procura zelar pela defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos?

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que razões tem V. Ex.ª para pôr isto em dúvida?

Sr. Deputado, o que afirmou é contraditório: V. Ex.ª exigiu celeridade na implantação dos serviços, mas, para haver essa celeridade, podem ficar em causa as cautelas que o Sr. Deputado referiu, ou seja, que sejam escolhidas as pessoas impolutas, que sejam escolhidos democratas, em suma, que tudo seja feito de modo a que não venhamos a ter surpresas desagradáveis.
O que o Sr. Primeiro-Ministro tem ou não feito em termos de informações aos grupos parlamentares da oposição é, evidentemente, uma questão que pode ser levantada. No entanto, não me parece muito curial que tenha de ser o Sr. Primeiro-Ministro a chamar os partidos da oposição para lhes ir dando conta daquilo que é uma fase de implantação de serviços.
Todavia, posso dizer-lhe - não é segredo de Estado - que ainda ontem o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de receber uma delegação do PCP para lhe dar as explicações que o PCP, por sua iniciativa, quis obter, de viva voz, do Sr. Primeiro-Ministro. E o Sr. Primeiro-Ministro entendeu, em nome do Governo, que essa diligência do PCP era justa e razoável, pelo que lhe deu imediato atendimento.
Do mesmo modo, posso também dizer ao Sr. Deputado que o Sr. Primeiro-Ministro recebeu, há dias, a Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações, que é constituída por três elementos eleitos por esta Assembleia da República. Não fez publicidade disso, porque não quer publicitar actos que são decorrência normal da aplicação da lei e exercício normal da actividade democrática.
Agora, Sr. Deputado, pedir que o Sr. Primeiro-Ministro venha a esta sessão de perguntas ... Evidentemente que o Sr. Primeiro-Ministro tem todo o respeito por esta Câmara e tem na máxima preocupação o problema do serviço de informações, mas, no fundo, ao Primeiro-Ministro cabe a responsabilidade de coordenação de todas as políticas e não apenas do serviço de informações e, assim, o Sr. Deputado estaria a dizer que o Sr. Primeiro-Ministro deveria estar sempre em todas as sessões de perguntas, o que vai contra a praxe parlamentar há pouco invocada, de forma tão abundante, pelos Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Agradeço ao Sr. Ministro as informações prestadas e o tom amável e cordato em que o foram, mas ficaram por responder algumas perguntas, como seja a seguinte: em que pé está a institucionalização do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, que é da responsabilidade do Primeiro-Ministro? E o Serviço de Informações Militares em que pé está?
Enquanto não estiverem criados os três serviços, o Conselho Superior de Informações não pode funcionar correctamente! E mais: enquanto não estiverem criados os três serviços fica desprotegida uma das principais cautelas da Lei n.º 30/84, que é a de diversificar e co-responsabilizar vários serviços pelo tema das informações, impedindo que esta matéria possa ser concentrada nas mãos de alguém, de um ministro, de um burocrata discreto, mas poderoso.
Em suma e dizendo de outra maneira: importa acautelar - é essa a nossa preocupação, embora não sejamos os zeladores únicos da democracia nem os únicos com um passado de luta antitotalitarismo, nos dois sectores que a afirmação comporta - que o serviço de informações não se torno autónomo e prepotente dentro do aparelho do Estado, musculado, policiesco, militarizado e, sobretudo, partidarizado.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é para evitar, não que isso aconteça, mas que tais receios nos possam assaltar, que se torna necessário, nesta matéria de grande dignidade, de grande preocupação, que o Primeiro-Ministro convoque os partidos da oposição para lhes dar informações - em democracia é correcto que assim seja - e se permita, se disponha a vir aqui dialogar com o Parlamento.
Para quem sentiu a prepotência de um serviço policial de informações, esta não pode ser considerada uma matéria menor, abaixo do nível de intervenção do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, respondo-lhe de forma bastante sumária, embora procurando ser esclarecedor.
A resposta à questão de saber se já está em fase de implementação o serviço de informações estratégicas de defesa é não.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Porquê?

O Orador: - Está implantado, a 90%, o Serviço de Informações de Segurança. Portanto, está praticamente completa a sua implantação, estando-se, neste momento, na fase de instrução do pessoal, instrução não apenas da metodologia ou das técnicas a usar em termos de informação, mas também em termos de formação, justamente no sentido de preservar os valores comuns a todos nós.
Quanto ao Serviço de Informações Militares, esse está a funcionar normalmente, na tradição e no seguimento daquilo que vinha do passado e com adequação à lei existente, não cabendo aqui qualquer observação sobre uma eventual partidarização, porque, como sabe, os militares são apartidários, nos termos da Lei de Defesa Nacional, e não desenvolvem qualquer actividade que possa minimamente ser ligada a razões de natureza partidária.