28 DE FEVEREIRO DE 1987 1965

Recorda-se, no entanto, que é justamente para a defesa e preservação desses valores e também da independência nacional e da garantia da segurança interna que ao serviço de informações incumbe a produção de informações nos termos da lei que esta assembleia aprovou.
Não é preciso realçar, Sr. Deputado, que, pela própria natureza daquelas funções, o serviço de informações se deve preocupar com os indivíduos, qualquer que seja o seu estatuto, desde que ponham em causa a independência nacional e a garantia da segurança interna.
Recorde-se, por último, que a Lei n. º 30/84 - Lei Quadro do Serviço de Informações - valorizou de modo tão fundamental o dever de sigilo relativo à matéria de informações, que não só o impôs como dever a observar rigorosamente por todos que, em razão das suas funções, incluindo os próprios membros do conselho de fiscalização, tomem conhecimento de matérias relativas a informações, como também definiu como crime grave a violação por quem quer que seja desse dever de sigilo, punindo-a com a pena mínima de três anos de prisão.
O Governo, portanto, está no pleno cumprimento da lei - nesta matéria como em todas - e é com total tranquilidade de consciência que se aguarda o resultado das averiguações ordenadas e o julgamento dos processos judiciais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, registo a declaração que acaba de fazer quanto à garantia dada às forças políticas nacionais de interpretação da lei em relação à matéria em discussão. Mas devo dizer que considero que a sua resposta é manifestamente insatisfatória e inadequada, em muitos aspectos. O Sr. Ministro não explicou por que é que o Governo se manteve em silêncio até agora numa questão de tanto melindre e tão susceptível de inquietar tão profundamente a opinião pública e as próprias forças políticas democráticas. Não deu essa explicação!
O Sr. Ministro revela, naturalmente, a sua confiança nos tribunais e essa todos nós a temos, só que há já muita coisa que está na opinião pública. Sendo o Governo o responsável pelos serviços de informações, o Sr. Ministro o responsável por um deles - aquele que está mais directamente em causa -, o Sr. Primeiro-Ministro por todos eles, seria dever do Governo ter mais elementos para esclarecer e sossegar a opinião pública, se for caso disso, ou para dizer quem são os culpados e como se vai proceder em relação a eles.
O Sr. ministro também fala de segredo de justiça e naturalmente que todos nós o respeitamos. Mas a verdade é que vêm a público posições atribuídas a responsáveis do Serviço de Informações Militares - ou da DINFO, como quiser -, vem a público um comunicado da Polícia Judiciária que fala sobre a matéria que, segundo o Sr. Ministro, está em segredo de justiça. Como é que o Sr. Ministro explica que todos os que não deviam falar, os que são obrigados a estar calados, falem e o Governo, que devia falar, esteja calado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto a nós, Sr. Ministro, e independentemente das garantias dadas pelo Governo, não se vê que da parte deste haja nesta matéria a sensibilidade para os riscos de preversões a que este tipo de serviços estão sujeitos, como a experiência internacional bem demonstra e como também demonstra já a experiência nacional. Por isso mesmo, Sr. Ministro, entendemos que, independentemente dos inquéritos que pôs em prática, a Assembleia da República deve também, pelo seu lado, continuar a inquirir com vista a esclarecer a situação e a tomar as medidas adequadas de fiscalização no âmbito da sua competência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Carlos Brito, serei muito breve.
Formulou-me uma pergunta que creio ter ficado cabalmente respondida. Renovo a afirmação segura, clara, inequívoca do Governo de que não há qualquer espécie de vigilância sobre partidos políticos, de que não há qualquer fichagem de pessoas pelo facto de pertencerem a partidos políticos.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não é preciso inquérito?

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Então, para que é que é o inquérito?

O Orador: - Entretanto, o Sr. Deputado fez-me duas observações, sendo uma sobre uma pessoa a respeito de quem os jornais têm falado. Sobre isso devo dizer-lhe o seguinte: o Governo, em todo o caso sempre atento à comunicação social, e com o respeito que, evidentemente, ela merece por ser uma das características de um regime verdadeiramente democrático, não pode em todo o caso, e mormente neste, pautar pelo que vem nos jornais a sua conduta, até porque realmente, neste caso, foi tão controversa a maneira como se descreveu a personalidade e as entidades ao serviço de quem poderia estar uma pessoa que neste momento é arguido de um processo penal, porque desde dizer-se que era informador da PIDE, informador da...

Vozes do PS: - Da DINFO!

O Orador: - ... da DINFO, que presentemente estava a trabalhar, por um lado, para o Serviço de Informações Militares e, por outro, para o Partido Comunista, sei lá que história pode ter este senhor no seu passado e no presente...
Nestas circunstâncias, Sr. Deputado, a única coisa que o Governo tem a fazer é aguardar, muito calmamente, as decisões que venham a ser tomadas nos tribunais e o resultado das adequadas averiguações que o Chefe do Estado-Maior-General ordenou, com a concordância do Ministro.
Quanto à falta ou à tardia resposta do Governo, esta sessão de perguntas foi marcada há cerca de quinze dias. Ora, foi exactamente há cerca de quinze dias ou três semanas que se desencadearam todas essas notícias que invoca.