1970 I SÉRIE - NÚMERO 50

O Orador: - Esse é um problema vosso!

É que nós não estamos perante qualquer matéria, Sr. Deputado! Estamos perante uma matéria que a Constituição e o Estatuto da Oposição qualifica expressamente. Devo, aliás, informá-lo de que é uma das duas únicas matérias sobre as quais a oposição tem um direito legalmente consagrado, que se chama direito de colaboração legislativa.
Não estou aqui a falar de cor nem levianamente; estou a falar seriamente e espero que o Governo entenda a seriedade desta minha intervenção.
Terminaria dizendo ao Sr. Ministro o seguinte: para além dos aspectos constitucionais, legais e políticos, mandaria o bom senso que, numa matéria em que penso que o Governo reconhece dever haver um consenso amplo, uma convergência democrática, se rodeasse a elaboração ou a revisão desta lei de todos os cuidados, o primeiro dos quais seria o de cumprir a lei e o segundo o de procurar dialogar com todos os partidos, que tem o direito de ser ouvidos, mas que, sobretudo, têm o dever de contribuir para que a revisão da Lei Eleitoral seja uma reflexão séria, serena, e que dela surja um aperfeiçoamento da legislação - com o que todos concordamos, porque não somos fixistas, nem fetichistas sobre esta matéria - e não um resultado que possa ser contestado e venha a pôr em causa os processos eleitorais subsequentes.
Era isto que lhe queria dizer e espero que V. Ex.ª queira ou possa responder mais cabalmente às perguntas que aqui lhe deixei, mas sobretudo a esta: pensa ou não o Governo cumprir, em relação a esta matéria, o Estatuto da Oposição?

Aplausos do CDS, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, creio que até hoje o Governo não deixou de cumprir o Estatuto da Oposição em relação ao CDS em qualquer circunstância anterior, como o não fez em relação a qualquer outro partido.
No entanto, os partidos da oposição, com algum nervosismo e perturbação, muitas vezes entram em pânico, porque julgam que o Governo não vai cumprir o Estatuto da Oposição. Já vi um partido reclamar em público que o Governo não estava a cumprir o Estatuto da Oposição porque tinha recebido num dia três partidos da oposição e ainda não o tinha convocado para ser ouvido.
Ó Sr. Deputado, mas quem é que lhe disse que estão esgotados os trabalhos preparatórios de qualquer iniciativa legislativa? Não nasceu ainda nenhuma iniciativa legislativa, nem tão-pouco há um concepturo e se calhar não há um nascituro. O que existe é um estudo.
Para além disso, Sr. Deputado, este governo tem um modo de funcionamento que não é leviano. O facto de ter sido produzido um trabalho por uma comissão não significa que esse trabalho seja imediatamente admitido como bom e que dispense a apreciação do ministro sectorial respectivo, que, se alguma vez entender que deve formular uma proposta legislativa no seio do Governo, há-de assumir a responsabilidade por aquilo que propõe em função das suas opiniões e não em função do resultado final produzido por técnicos, por mais competentes que eles sejam. Foi por isso que, para seu descanso, afirmei que nem tão-pouco todos os ministros conhecem o resultado do relatório, porque o relatório em si não é senão um instrumento de trabalho e de reflexão do ministro, o qual ainda não entendeu propor nada ao Conselho de Ministros.
Portanto, Sr. Deputado, esteja V. Ex.ª descansado, porque, se houver que avançar com consultas à oposição por se ter decidido, então sim, entrar numa fase de concepção de qualquer proposta legislativa, o seu partido não deixará de ser ouvido, como todos os demais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Gostaria de informar a Câmara de que se encontram a assistir à nossa sessão alunos da Escola Secundária de Santa Maria do Olival, de Tomar, cuja presença muito nos apraz e saudamos.

Aplausos gerais, de pé.

Para formular a última pergunta da sessão de hoje, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferrara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mergulhado há alguns anos numa crise económica profunda cujas causas são sobejamente conhecidas, o distrito de Setúbal ensaia neste momento a recuperação, sendo crescente o interesse dos agentes económicos no lançamento de novas iniciativas empresariais. Papel fundamental de apoio às actuais e futuras indústrias do distrito terá, sem margem para dúvida, o Instituto Politécnico de Setúbal, mormente a Escola Superior de Tecnologia.
Nesse sentido, queira o Governo responder à seguinte pergunta: Instituto Politécnico de Setúbal, que objectivo e que futuro?
São estas as questões que coloco ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Presidente: - Para responder à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Ferreira Real): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira: A pergunta que V. Ex.ª realiza é da maior oportunidade, ao questionar que objectivo e que futuro do Instituto Politécnico de Setúbal.
Na verdade, ele é e será muito em breve um dos factores mais importantes para o desenvolvimento da região de Setúbal, pois vai permitir aproveitar um dos recursos mais importantes da região, que são os seus recursos humanos.
E é precisamente para o mais completo aproveitamento desses recursos, através do profundo melhoramento científico, tecnológico e cultural dos jovens da região de Setúbal, que o Instituto está sendo instalado, no espírito de uma importante e indispensável colaboração entre o ensino superior e a indústria.
O projecto em curso fundamenta-se, para já, na criação de uma escola superior de tecnologia, como objectivo da formação de técnicos superiores nos sectores das tecnologias industrias em áreas como a mecânica, a electrónica, a electricidade industrial e a instrumentação. Para tanto, está a comissão instaladora da escola superior de tecnologia a realizar os estudos