28 DE FEVEREIRO DE 1987 1969

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro, quero, em primeiro lugar, agradecer-lhe a sua resposta, embora deva confessar que me pareceu que ela foi completamente insatisfatória e inconcludente.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que V. Ex.ª não está a esclarecer um deputado mas sim um partido e, sobretudo, esta Câmara, que tem, de facto, direito a ser esclarecida sobre isto.
Em terceiro lugar, gostaria de constatar dois aspectos preocupantes da sua resposta. O primeiro é que V. Ex.ª não aceitou explicitamente que esta é uma matéria sobre a qual o Governo não apenas tem o direito potestativo de elaborar legislação - aliás, tem-no em relação a todas as matérias -, mas também o dever expresso de informar os partidos da oposição. Mais que isso, é uma das poucas matérias sobre a qual, nos termos do artigo 6.º do Estatuto da Oposição, os partidos da oposição têm o direito de colaborar nos trabalhos preparatórios que o Governo mande fazer quanto à elaboração ou revisão de legislação relativa a partidos políticos e eleições.
Ora, é importante que aqui fique claro que o Governo, mais uma vez, não cumpriu o Estatuto da Oposição e que V. Ex.ª não assumiu aqui a responsabilidade por isso, assim como também não assumiu a responsabilidade que decorreria dessa assunção, que era a de, no mínimo, tentar minimizar os efeitos negativos do incumprimento, até à data, do Estatuto da Oposição.
Mais: V. Ex.ª reforçou - o que também nos deixa preocupados - o carácter secretista que aqui referi quanto à elaboração deste diploma quando disse que dele nem sequer tinham conhecimento todos os ministros.
Bom, esse é um problema interno do Governo, mas é legítimo que nos interroguemos sobre o porquê desse desconhecimento...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a ser preparado, Sr. Deputado!...

O Orador: - ... e, sobretudo, sobre o porquê desse receio mais amplo que o Governo tem, já não apenas no plano legal - e insisto que não cumpriu as obrigações a que, legal e constitucionalmente, está obrigado -, de discutir abertamente esse problema. Deveria fazê-lo desde o início da reflexão, porque não é obviamente só a partir do momento em que o Governo apresenta a proposta de lei que o problema deve começar a ser discutido. O Governo deve discutir amplamente com todos os partidos políticos -e diria mesmo que não só com os partidos políticos- uma matéria que é nuclear, que é estruturante do sistema democrático.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Pensamos - e não é por estarmos na oposição, porque quando estávamos noutras circunstâncias tomámos atitudes diversas daquela que o Governo está a tomar agora - que é negativo...

O Orador: - Ó Sr. Deputado Silva Marques, agradeço que não perturbe a minha intervenção, embora, se V. Ex.ª quiser, tenha todo o gosto em que me interrompa. Mas penso que se trata de um diálogo entre a oposição e o Governo, que sabe defender-se e não precisa dos seus argumentos brilhantes.
Aliás, se V. Ex.ª achava que esta questão tinha interesse para esta Câmara, poderia tê-la colocado ao Governo. Agora, penso que é de mau tom, ou pelo menos desagradável, estar a impedir-me de fazer uma intervenção em termos adequados.
Mas faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Se o Sr. Deputado me dá licença que o interrompa, agradeço.
Devo dizer que o que se passa aqui não é apenas entre o deputado interpelante e o Governo, senão nenhum de nós tinha razão para estar presente.

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me responder-lhe a essa insurreição que me parece dirigir-se a mim.
É que, de facto, a sessão de perguntas ao Governo...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então nós não devemos seguir o que se está a discutir e ter até o desejo de fazer os nossos comentários?

O Orador: - Ó Sr. Deputado, com certeza que tem esse direito! Agora o que não pode - e já não é um direito regimental, mas sim uma questão de boa educação - é perturbar a minha intervenção, que era o que o Sr. Deputado estava a fazer!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa se fui indelicado, mas acho que não fui. O que estava era a tentar interrompê-lo, o que é um procedimento regimentalmente correcto, e aí estava a seguir os seus...

O Orador: - Então, faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, os comentários que V. Ex.ª estava a fazer parecem-me - e desculpe que lho diga - excessivamente frágeis, porque é evidente que, normalmente, antes de se fazer uma discussão mais ampla sobre qualquer matéria faz-se um trabalho preparatório.
Ora, com toda a evidência, parece-me que é o que está a surgir. A não ser que o Sr. Deputado no seu grupo parlamentar proceda de outra forma!... Se mesmo dentro dos nossos grupos parlamentares é assim que acontece!... Por vezes trabalho com dois ou três companheiros num documento preparatório, cuja discussão se alarga depois à minha comissão e seguidamente ao meu grupo parlamentar. Não será esse um processo corrente e normal? Então, por que faz comentários nessa base?

O Orador: - Ó Sr. Deputado, penso que esse é dos tais apoios ao Governo que ele não vai agradecer muito...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Permite-me uma interrupção, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Também não é para agradecer!...