1996 I SÉRIE-NÚMERO 51

Insere-se igualmente numa perspectiva de discriminação da mulher a posição governamental e as declarações do Ministro do Trabalho relativas à tentativa de impor às mulheres o trabalho nocturno na indústria, pondo em causa a própria Convenção da OIT que Portugal ratificou.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A este propósito é importante sublinhar a recente tornada de posição das organizações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina governamental, rejeitando a proposta do Ministro do Trabalho e demonstrando que, além dos problemas físicos que provoca o trabalho nocturno na indústria, a sua abertura às mulheres significa uma dupla exploração, dada a concreta situação social e familiar.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sendo hoje geralmente reconhecido que uma das condições essenciais para a emancipação é a independência económica, o exercício de uma profissão, acompanhada da correspondente remuneração, a verdade é que, como denunciaram várias organizações de mulheres, se mantêm e intensificam situações de desigualdade no acesso ao emprego, no trabalho, nas remunerações salariais, na dificuldade de promoção na carreira, na formação profissional.
A manutenção de elevados níveis de desemprego e o aumento da precarização do emprego contribuem para o multiplicar de situações de exploração sexual em que a dignidade da mulher é posta em causa. Tudo são pretextos para não admitir ou para despedir mulheres: ser casada ou ir casar, estar grávida ou ter filhos.
Os contratos a prazo ou o trabalho mais ou menos clandestino facilitam a vida de patrões sem escrúpulos a que a política governamental dá cobertura, quer pelo não funcionamento da Inspecção do Trabalho e da CITE - Comissão para a Igualdade do Trabalho e no Emprego -, quer pelas tentativas de alteração da legislação laboral e do não cumprimento das leis que definem os direitos da mulher.
Merece especial referência pela sua gravidade o não cumprimento de leis aprovadas há três anos por esta Assembleia da República: lei de protecção da maternidade e da paternidade, lei da educação sexual e do planeamento familiar, lei da exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, ou ainda a lei do acompanhamento da mulher durante o trabalho de parto.
Como refere o relatório da Comissão da Condição Feminina, quanto ao planeamento familiar ou faltam centros ou faltam meios necessários para a sua acção, sendo quase nula a existência de centros de atendimento para jovens. Quanto à educação sexual falta tudo: o programa de educação nas escolas e as campanhas dirigidas nos meios de comunicação social, nomeadamente na RTP.
Quanto às enormes deficiências na assistência materno-infantil somam-se agora as ameaças da decisão governamental de encerrar maternidades que façam menos de 1500 partos/ano.
Paralelamente agravam-se situações de flagrante injustiça social como resultado do escasso planeamento familiar, da falta de educação sexual e de informação, do não apoio materno-infantil, das difíceis condições de trabalho e de desemprego a que é sujeita a mulher, da escassa rede de infra-estruturas sociais de apoio à família e da não aplicação da lei do aborto nos hospitais e maternidades. O aborto clandestino e a prostituição são algumas dessas consequências.
Mas, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, cabe aqui ressaltar, em vésperas de 8 de Março, as mais diversas iniciativas que se estão a realizar um pouco por todo o lado alertando para os problemas da discriminação da mulher, propondo medidas que lhes ponham cobro e exigindo, nomeadamente, o cumprimento da legislação em vigor.
Na Assembleia da República a Comissão da Condição Feminina, apesar das limitações e condicionalismos já referidos, soube acompanhar todo este movimento e dar-lhe expressão através do relatório que apresentou ao Plenário, facto inédito até hoje.
Os males estão, no essencial, detectados. Importa agora contribuir para a sua cura, cabendo à Comissão zelar pelo cumprimento das conclusões do relatório.
Pela nossa parte não nos pouparemos a esforços para que assim aconteça.
Impõe-se a aprovação, a curto prazo, de algumas iniciativas legislativas, nomeadamente a atribuição de um subsídio especial aos filhos a cargo de mães ou pais sós, em precária situação económica, o reconhecimento de direitos de carácter social às pessoas que tenham vivido em união de facto, a atribuição de uma pensão de alimentos à mãe só durante o período de gravidez, a garantia de alimentos a menores, bem como de outras iniciativas que têm vindo a ser propostas por organizações de mulheres e que são de indiscutível alcance social.
Mas é necessário que fique claro que para além da importância da aprovação de nova legislação, temos de unir esforços para exigir o cumprimento quer das leis actuais quer do que viermos a aprovar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - É essa também a fala de milhares e milhares de mulheres que por todo o País, em vésperas de 8 de Março, reivindicam que da igualdade de direitos se passe à igualdade de oportunidades e se ponha cobro ao fosso que separa a lei da vida.

Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do MDP/CDE e da Sr.ª Deputada Independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou evitar cair nas duas variantes da espada de Carlos Magno, que dizem ter sido «comprida e chata.»
O CDS associa-se à celebração do Dia Internacional da Mulher com a preocupação de que agarrar este dia de forma exacerbada, obsessiva, pode ser um contributo perigoso para a escalada da mulher/espectáculo que é urgente desmontar. Por esta mesma razão não contribuímos para fazer finca-pé excessivo na dicotomia macho/fêmea sob pena de se resvalar para a redução dos campos ou para o enfatizar de fronteiras com prejuízo da construção de pontes, que deve ser a nossa preocupação maior. Homens e mulheres são amigos, não adversários, companheiros desta jornada comum