6 DE MARÇO DE 1987 1991

Foi denunciada a falta de estruturas locais de apoio (creches, infantários, etc.) que permitam disponibilidade e segurança à mulher para poder participar de modo diferente na vida cívica e no mundo do trabalho;
Foram referidos os aspectos básicos resultantes da imagem da mulher veiculados pelos órgãos de comunicação social, nomeadamente pela Radiotelevisão Portuguesa e pela máquina publicitária que influenciam fortemente os conceitos sexistas, nomeadamente na imagem passiva e na imagem de uso que dão da mulher;
Foi questionado o sentido político e ideológico da actividade científica, sobretudo no que respeita às novas tecnologias de reprodução e à falta de informação da mulher no que concerne tanto à parte científica como às consequências desconhecidas dos tratamentos com hormonas de fertilização;
Foi reconhecida a necessidade de formação e de igualdade de oportunidades nos domínios das novas tecnologias.
Finalmente, a Comissão da Condição Feminina votou as seguintes conclusões:
1) A mulher portuguesa continua a ser vítima de profundas discriminações nos diferentes sectores da vida nacional: acesso ao trabalho, emprego, participação na vida política, nomeadamente em cargos de direcção dos órgãos partidários e nas instituições políticas;
2) Considera-se necessário dar a maior atenção aos problemas da igualdade visando o cumprimento do princípio constitucional de igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres e a abolição do fosso que se mantém entre a lei e a vida;
3) Insiste-se na necessidade de ser efectivamente reconhecido à Comissão da Condição Feminina parlamentar o direito de se pronunciar e dar parecer sobre todas as iniciativas legislativas que envolvam questões de igualdade bem como sobre problemas específicos das mulheres;
4) Insiste-se na necessidade de a CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) e de a Comissão da Condição Feminina a nível governamental desenvolverem acções eficazes que visem o combate às discriminações, a defesa e o cumprimento das leis que defendem os direitos da mulher, bem como a sua divulgação. Propõe-se que o Governo dote aquelas Comissões com os meios financeiros, técnicos e humanos necessários;
5) Propõe-se a realização de um debate público incluindo as organizações de mulheres sobre a participação de mulheres nas Forças Armadas;
6) Insiste-se na necessidade de amplas campanhas de divulgação, nomeadamente na RTP e RDP, dos direitos da mulher e das leis específicas;
7) Propõe-se que o Governo dê a maior atenção ao combate às discriminações da mulher no trabalho, nomeadamente no que se refere ao acesso ao emprego, à promoção profissional, às remunerações salariais e à formação profissional, devendo para o efeito tomar as medidas necessárias;
8) Propõe-se que as comissões criadas na dependência do Governo e as associações de mulheres legalmente constituídas que tenham por objectivo o combate às discriminações de que são vítimas as mulheres possam constituir-se assistentes nos processos penais em que se indicie a prática de um ilícito motivado pela opressão e discriminação da mulher;
9) A Comissão da Condição Feminina continuará a dar a maior atenção às situações de discriminação das mulheres e de não cumprimento das leis vigentes, assim como a outras situações sociais de flagrante injustiça.

Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1987.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora dar início às intervenções. Como os Srs. Deputados sabem, cada partido dispõe de quinze minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esta curta intervenção poderia ter lugar na minha bancada, mas entendi que há problemas e assuntos que merecem a dignidade desta tribuna. Quero olhar para os meus colegas, para o público e não quero estar de costas voltadas para ninguém embora, topograficamente, seja agora obrigado a estar de costas para a Presidência.

Risos.

Ainda tive a felicidade de conhecer algumas mulheres que lutaram afanosamente, em períodos muito graves e difíceis, pela dignificação da mulher. Lembro-me de Adelaide Cabete e recordo-me, antes dela, de Maria Amália Vaz de Carvalho e entre as vivas, felizmente, da minha querida amiga Elina Guimarães. E, num simbolismo extremamente comovente, encontra-se nesta Sala, uma mulher que esteve nove anos e seis meses na cadeia à conta da ditadura. E foi o sacrifício de mulheres como esta que permitiu que aqui estivéssemos hoje todos.
Refiro-me à deputada e minha amiga Alda Nogueira.

Aplausos gerais.

Esse problema tem duas faces - ou duas vertentes, como agora se diz, é chique - a vertente jurídica, que é uma história, um lenda, as leis escrevem-se, formalizam-se, mas não se cumprem humanamente. Estou a sentir perto de mim, à minha volta, aliás numa vida que começa já a ser longa, algumas galerias de mulheres que me apetece recordar neste momento em que, através de um relatório tão bem feito e tão eloquente, foi definida a situação da mulher em Portugal.