1999 I SÉRIE-NÚMERO 51

A assistência materno-infantil continua a apresentar grandes deficiências;
Foi considerada com preocupação a decisão governamental de encerrar maternidades que façam menos de 1500 partos/ano, dado ser necessário atender não apenas ao número de partos mas também à distância a que ficam as maternidades e à falta de acompanhamento na gravidez de mais de um quarto das mulheres portuguesas;
Em relação à Lei n. º 6/84 (exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária de gravidez), foi considerada preocupante a relutância na aplicação da lei, nos termos em que está definida, nos hospitais ou nas maternidades;
Esta situação foi considerada tanto mais grave quanto contínua o aborto clandestina.
3 - Foram ainda referidos como preocupantes alguns aspectos sociais que envolvem sobretudo as mulheres, nomeadamente:
Situação económica difícil de muitas mães solteiras, viúvas, separadas ou divorciadas com filhos a cargo e a quem o Estado não presta qualquer apoio especial.
Situação difícil de viúvas sem emprego que se encontrem em extrema indigência económica por não receberem pensão de sobrevivência, dado que os seus maridos, sendo trabalhadores por conta própria ou rurais, faleceram sem estarem inscritos no regime da Segurança Social;
Foi igualmente chamada especial atenção para o atraso com que começam a ser recebidas as pensões de sobrevivência das viúvas dos beneficiários do regime geral da Segurança Social e dos funcionários públicos, atraso que chega a atingir um ano;
A prostituição e a droga que afectam mulheres jovens mereceram igualmente a atenção de várias organizações de mulheres. Foi chamada especial atenção para a necessidade de combater as causas destas situações e de o Estado criar e incentivar medidas de apoio à reinserção social das mulheres vítimas dessas situações, bem como medidas de apoio especial às mulheres detidas em prisões, sobretudo às que são mães com filhos pequenos;
Foi igualmente denunciada a situação de violência, quer nas famílias, quer na sociedade, bem como os casos de violação, tendo sido defendida a criação de centros de atendimento policial nos grandes centros urbanos e tendo em vista a necessidade de, dentro de uma política de protecção às vítimas de crimes, se criarem nos principais centros urbanos centros de atendimento para as vítimas. Propõe-se que no atendimento estejam pessoas especializadas para esses casos, que atingem sobretudo as mulheres;
Foi proposto que as comissões criadas na dependência do Governo, e as associações legalmente constituídas, que tenham por objectivo o combate as discriminações de que são vítimas as mulheres possam constituir-se assistentes nos processos penais em que se indicie a prática de um ilícito motivado pela opressão e discriminação da mulher;
Quanto à participação ou não das mulheres nas Forças Armadas foi considerado essencial a realização de um amplo debate público com a participação das organizações de mulheres antes de a Assembleia da República tomar qualquer decisão sobre o problema;
Foi reconhecida a falta de uma política geral de informação sobre questões de igualdade motivadora de uma alteração de estímulos e de mentalidade, sobretudo através dos órgãos de comunicação social, nomeadamente da Radiotelevisão Portuguesa e da Radiodifusão;
A apreensão pela escassa representação de mulheres a nível dos centro de decisão, quer política, quer empresarial, foi uma das questões mais sublinhadas;
Para além da subalternidade no interior, dos próprios partidos a nível de estruturas decisórias, foi constantemente referido como sintoma discriminatório a percentagem de 5 % de mulheres na Assembleia da República, a não existência de mulheres portuguesas no Parlamento Europeu, que, inclusivamente, fez baixar a quota de representatividade do público feminino nesse órgão internacional, a debilidade de percentagem a nível do poder local e a representatividade de 10% nos quadros superiores das empresas,
Foi anotado que se mantém o condicionamento de comportamentos sexistas a nível de educação nos conteúdos dos manuais escolares;
Foi sublinhada a fraca representatividade das mulheres nas estruturas de decisão ligadas à educação e ao ensino, situação tanto mais grave quanto o campo de trabalho é de recrutamento maioritariamente feminino;
Foi referida a necessidade de reflexão entre docentes sobre causas e consequências de repartição tradicional dos papéis femininos e masculinos e simultaneamente a necessidade de os docentes identificarem e combaterem as várias situações da discriminação sexista verificadas nas escolas e a urgência do fomento das acções que possibilitem a mudança na prática pedagógica e a eficácia de políticas educativas que conduzam à igualdade de oportunidades;
Foi reconhecida como condicionante de discriminação a desigual repartição das funções familiares e os preconceitos tanto das mulheres como dos homens em relação à participação efectivamente partilhada nos trabalhos domésticos;