2150 I SÉRIE - NÚMERO 55

O Município de Guimarães, com 73 freguesias e com cerca de seis dezenas ainda sem sede própria; está prejudicado em pelo menos 12 000 contos, já que foi contemplado apenas com o financiamento de uma sede, esta, ao que supomos, por constatação de carência urgente, argumentação de que o despacho se serve pára beneficiar seis freguesias em todo o País. Aliás, é imperioso referir que este modo de contemplar a construção de sedes de autarquias de base com apoios financeiros colide com toda a lógica que parecia existir no despacho, para além de minimizar a capacidade de hierarquização justa das prioridades- por parte das câmaras e assembleias municipais.
Pelo menos os membros deste último órgão, perfeitamente conhecedores do seu terreno, percepcionam melhor que ninguém o nível das carências existentes. É absurdo supor-se que, face a esse conhecimento, não são capazes de propor a adopção de critérios justos que concedam condições de preferência à resolução das carências mais gritantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou certo de que a Secretaria de Estado da Administração Local terá uma explicação para estas anomalias. Assim, e com a intenção de obter dados que me permitam compreender o que se passou, em requerimento que de seguida depositarei na Mesa, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Local e - do Ordenamento do Território e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os seguintes esclarecimentos:

1) Que motivos levaram a Secretaria de Estado a não respeitar o critério de prioridades estabelecido pela Assembleia Municipal de Fafe na concessão de financiamento para a construção de sedes de juntas de freguesia?

2) Qual a explicação para contemplar Guimarães apenas com um subsidio à Junta de Freguesia de Sande-São Clemente, quando o. Município é constituído por 73 freguesias com cerca de seis dezenas ainda sem sede, cabendo-lhe, por isso, na lógica do despacho, financiamento para mais seis?

3) Admitindo que houve erros nos dois casos acima referenciados e no sentido de se fazer justiça, entende o Sr. Secretário de Estado ser possível a correcção dos lapsos com verbas constantes do orçamento para 1987?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Magalhães, independentemente de outras considerações, no que diz respeito à atribuição de subsídios para a construção de sedes de juntas de freguesia, a Secretária de Estado da Administração Local e do Ordenanento do Território seguiu, pela primeira vez, um critério que me parece perfeito. 15to é, em vez de ter sido a Secretaria de Estado a decidir quais as atribuições a fazer, pediu, previamente, a todas as câmaras municipais um parecer sobre o assunto e, inclusivamente, uma indicação de prioridades. Foi, pois, nessa base, e creio mesmo que foi após a consulta das assembleias municipais respectivas, que os subsídios foram atribuídos.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nos diferentes concelhos do meu distrito também houve algumas freguesias que foram contempladas. Ora, independentemente da discutibilidade dessa questão, a verdade é que o critério, pela primeira vez seguido, me parece perfeito e louvável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Magalhães.

O Sr. António Magalhães (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, se bem entendeu a minha intervenção, compreenderá que não estive contra os critérios propostos. Aliás, creio que, ao nível dos concelhos que têm um grande número de freguesias, a lógica do despacho do Sr. Secretário de Estado está perfeitamente correcta. Porém, o que não se compreende é a existência de algumas situações anómalas - e presumo tratar-se de situações que surgiram por lapso - que não dão cumprimento àquilo que está na lógica do despacho. Esta é que é a questão de fundo!
Como o Sr. Deputado Silva Marques sabe, tal facto cria problemas aparentemente simples para nós, mas a verdade é que existe uma grande agudização da situação a nível local. Por exemplo, no caso concreto que aqui citei, a assembleia municipal pronunciou-se, por unanimidade, acerca de uma lista de prioridades, hierarquizada, que enviou. A partir daqui é evidente que tem que haver um lapso porque, de outro modo, não se compreende que, cumprindo as autarquias as regras do jogo, não haja um cumprimento das mesmas por parte da Secretaria de Estado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas houve alguma sede que tenha passado à frente de outra, segundo as indicações da respectiva assembleia municipal? Aí é que se põe a questão!

O Orador: - Sr. Deputado, a única coisa que sei é que há uma lista de prioridades que não foi cumprida, o que criou problemas a nível local.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): -: Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ONU proclamou o ano de 1987 como o Ano Internacional dos sem Casa.
O Governo do PSD, ignorando a proclamação da ONU e os princípios constitucionais do direito à habitação,- não se propõe nem nunca se propôs fazer uma política que tivesse por fim acorrer às graves carências daqueles que, como tecto, têm apenas um amontoado de latas e madeiras que esmolaram à porta de uma empresa.
Não se trata, nesta intervençâo, de desmistificar os motivos por que este Governo, que trabalha no sector da habitação como máquina de calcular em punho, falha sistematicamente as contas, como aconteceu com o erro flagrante e grosseiro no que toca ao subsídio de renda de casa, que, anunciado para 220 000 famílias, veio apenas a abranger cerca de 11 000.
Se as máquinas de calcular não falham, então teremos de concluir que foram os dados fornecidos àquelas que foram viciados, deliberadamente, para encobrir