14 DE MARÇO DE 1987 2151

uma medida altamente lesiva e tentar fazer passar sem um coro de protestos uma lei que alarga o campo dos destinatários do Ano Internacional decretado pela ONU, que é a lei do aumento das rendas de casa.
Queremos colocar à Assembleia da República a situação que se vive no sector das cooperativas de habitação.
Visitámos recentemente cooperativas de habitação do distrito de Setúbal e pudemos constatar directamente as ameaças que pesam nesse sector.
Interessa reter um aspecto fundamental da política deste governo virada para a destruição do movimento cooperativo.
Os financiamentos concedidos pelo INH às cooperativas de habitação, na sua quase totalidade, destinam-se apenas ao período de construção.
Os financiamentos concedidos contemplam uma percentagem infama à construção de fogos no regime de propriedade colectiva. Os números falam por si.
Em 1985 e 1986 apenas 292 fogos foram financiados pelo INH no regime de propriedade colectiva.
Mas ainda que os números não falassem, as afirmações que se fazem no INH aos dirigentes das cooperativas dizem-nos das verdadeiras intenções deste governo. Dizem: "mudem de regime, construam para acesso à propriedade individual e têm dinheiro amanhã" (o que aliás não passa de uma afirmação demagógica).
O sistema de acesso à habitação no regime de propriedade colectiva está consagrado no Decreto-Lei n.º 76/85.
E se não se pode nem deve menosprezar-se a preferência dos que optam pelo acesso à propriedade individual, não pode inviabilizar-se o outro regime legalmente previsto. Primeiro, porque é o que corresponde verdadeiramente ao espirito do movimento cooperativo.
O sócio cooperante que consegue a sua habitação no sistema de propriedade colectiva continuará ligado aos problemas da sua cooperativa, a uma vida colectiva que se desenvolve nos espaços criados com essa finalidade - equipamentos colectivos (equipamentos que necessários à cooperativa também não têm merecido financiamentos por parte do INH).
Em segundo lugar, o sistema de acesso à propriedade colectiva é aquele que permite proporcionar habitação aos estratos populacionais com um nível de vida abaixo da média. Não, assim, o regime de acesso à propriedade individual.
Visitámos a Cooperativa Popular do Fogueteiro, actualmente a construir no regime de propriedade individual. E pudemos ouvir dos seus dirigentes como o preço da habitação exige que os sócios cooperantes tenham rendimentos acima da média. É que, em tal sistema, o sócio tem de conseguir de uma só vez, através de um empréstimo a uma instituição bancária, o preço da sua habitação que a Cooperativa terá de pagar logo que construído o fogo do INH, INH que se comporta aqui como uma mera instituição bancária.
Concedendo os financiamentos apenas para o período de construção em cerca de 95 % dos casos, o INH começa a arrecadar juros incompatíveis com um rendimento de um agregado familiar que se situe na mediania.
Na Cooperativa Popular do Fogueteiro, desde Junho de 1986 até 17 de Janeiro de 1987, os juros a pagar ao INH pela Cooperativa andam pelos 50 000 contos! E desde 17 de Janeiro de 1987 até à realização das escrituras a conta dos juros a arrecadar pelos tentáculos do INH atinge o montante de mais de 3000 contos por mês. Assim é fácil dizer, como o fez o Sr. Secretário de Estado Elias da Costa, que as cooperativas têm construído para quadros e doutores.
Verdade, verdadinha, é que estamos a assistir a um método muito sofisticado de asfixia do movimento cooperativo.
É que o Governo não se ficou pela inércia de não conceder financiamentos. Concedem alguns. Muito poucos, aliás.
Em Março de 1985 a UCHEDES - União das Cooperativas do Distrito de Setúbal lançou um concurso de 1000 fogos no distrito de Setúbal. Destes mais de 800 ficaram por financiar. Mas a verdade é que o Governo não pode sequer gabar-se destes financiamentos que ainda faz. Porque, como se demonstrou, são feitos em moldes tais que transformaram as cooperativas em meros empresários e o INH numa simples instituição bancária.
É este o panorama grave que se vive nas cooperativas de habitação. Situação donde redundam graves consequências para os estratos populacionais mais carenciados, para os jovens.
Soubemos dos dirigentes das cooperativas do distrito de Setúbal como os jovens recorrem cheios de esperança ao movimento cooperativo e como vão desistindo da 1.ª fase de construção de fogos para a 2.ª fase à espera de melhores dias. Melhores dias que seguramente virão para um sector que não pode deixar de dar um importante contributo na resolução das carência habitacionais e que por isso mesmo merece uma política diferente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir na presidência.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, um experiente deputado afirmava nesta Câmara estarem os períodos de antes da ordem do dia a cair numa tremenda vacuidade, sendo abordados nesse tempo parlamentar problemas a justificarem, quanto muito, um requerimento e melhor seria colocá-los nas assembleias municipais. Dizia ainda o referido deputado ser necessário trazer ao período de antes da ordem do dia questões de carácter global e suficientemente importantes.
A pertinência das palavras do deputado em causa, pela parte que me toca, não caíram em saco roto e a partir dai procurei trazer ao Plenário assuntos de mediana importância - pela menos é essa a minha convicção.
Só que, julgava eu, a continuar com estes propósitos, não tardaria a deparar com uma acentuada falta de assuntos, pois, segundo as fanfarras governamentais, tudo vai no melhor dos mundos - o Governo governa, apesar dos entraves, dos obstáculos, das resistências colocadas por uma oposição suicida, rasteira e torpe, não existindo actualmente problemas suficientemente ponderosos a tratar no período de antes da ordem do dia.