2154 I 5ÉRIE - NÚMERO 55

sive, pedido desculpas pelo facto de ter mencionado que as culpas eram da Câmara, quando nós sabemos (e V. Ex.ª sabe-o também) que as principais responsabilidades cabem à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.
Bem, as expectativas existiram e temos de concordar que saíram frustradas, pois deveriam ter sido dadas algumas respostas, e não o foram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.

O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as civilizações estão identificadas por construções grandiosas, testemunho de um esforço colectivo. Os estilos diferem no tempo e no espaço, mas um denominador comum os identifica: a qualidade. Edificar com qualidade constitui e deve constituir uma atitude natural.
Em plena época das grandes realizações técnicas, a construção está presente no quotidiano que nos rodeia. Responsável pelo figurino das cidades, pela metamorfose da paisagem, desempenha um papel relevante no bem-estar das populações.
Apesar de ser reconhecido, de um modo geral, que há empresas que pautam a sua actuação em obediência aos mais modernos processos de construção e de padrões de qualidade, apesar de ser reconhecido o Pais possuir um escol de técnicos profissionais, altamente qualificados, ligados às áreas do urbanismo, planeamento, projecto, construção, umas e outros com elevado prestígio nacional e internacional, e ainda o reconhecimento da existência de técnicos idóneos nos mais diversos serviços da Administração, apesar de tudo isto, constata-se, infelizmente, a existência de inúmeras situações anómalas no domínio da qualidade das habitações.
A garantia de qualidade das construções, da ética profissional dos responsáveis pelas edificações, da satisfação de um direito básico - a habitação -, constitui legítimas aspirações que a todos devem empenhar e preocupar. Tal desiderato está, porém, longe de ser atingido e, ao invés, parece frequentemente distanciar-se do seu cumprimento.
A persistência de colapsos de estruturas, o desabamento de habitações, são ocorrências que devem merecer uma cuidada reflexão sobre a qualidade de muita construção que se faz no nosso pais.
O parque habitacional está profundamente degradado; a durabilidade dos materiais empregues na construção é cada vez menor, aumentando o custo da manutenção e reparações e lesando gravemente os utentes; os espaços reservados à habitação são cada vez mais exíguos, condicionando drasticamente a liberdade de movimento e a saúde dos cidadãos; coexistem centenas de milhares de habitações clandestinas de baixíssima qualidade, com milhares de fogos disponíveis para venda, não havendo quem os possa comprar entre centenas de milhares de famílias que deles carecem, com dezenas de milhares de barracas, em que se sobrevive em condições infra-humanas; a urbanização é frequentemente anárquica, já que sem plano nem enquadramento no todo que é o território nacional; a degradação da paisagem e do património construído processa-se a um ritmo implacável e gratuito, num desafio aviltante à identidade cultural de cada região; a permissividade da Administração face a interesses especulativos e anti-sociais escandaliza o bom senso; o baixo nível técnico dos utentes, desarmados da capacidade de controlar a qualidade daquilo que adquirem; a má formação e impreparação de muitos agentes ligados ao sector, associada à proliferação de arrivistas que desprestigiam a classe e os profissionais responsáveis; a obsolescência legislativa e a inadequação dos critérios e regulamentações relativamente às condições e exigências actuais de segurança, capacidade técnica e de qualidade; as precárias condições de fiscalização possuídas pelas câmaras municipais em resultado da exiguidade de recursos do favoritismo e do compadrio; a construção autorizada em terrenos afectos a exploração agrícola ou vedados à construção, em atropelo elementar à legislação vigente; as autorizações de aumento do número de andares a posteriori, sem redimensionamento da estrutura; um grande número de projectos de construção para habitação em propriedade horizontal não respeita a legislação em vigor, nomeadamente no que se refere a acções sísmicas e de ventos fortes.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, constitui um quadro de anomalias, colidindo com a qualidade de vida, com direitos elementares dos cidadãos, e que caracterizam muita da construção em Portugal.
Perante este estado de coisas perguntaria: quem de nós vive em habitações em que são cumpridas, na íntegra, as regulamentações gerais de edificações urbanas? Qual de nós vive em casas feitas com projectos de estabilidade normalizados, aprovados e devidamente fiscalizados? Qual de nós vive em casas que tenham sido algumas vez vistoriadas em todos os seus aspectos técnicos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consciência dos problemas enunciados deve merecer de todos nós e dos responsáveis directamente ligados ao sector uma cuidada ponderação. Para isso, propomos que aos utentes sejam dadas garantias de qualidade das suas habitações, desde a concepção até à execução - estes requisitos são a precaução mais eficaz contra a irresponsabilidade de quantos invadem áreas profissionais para as quais não estão devidamente preparados; propomos a valorização do papel das associações profissionais, dos técnicos ligados ao sector e a interdição de funcionários da Administração elaborarem, em regime liberal, planos e projectos que depois tramitam pelos seus serviços; propomos a actualização legislativa de que resulte a participação das associações profissionais e a transparência e fiscalização dos actos da Administração e impeça o arrivismo de aventureiros que desprestigiam o sector; propomos a melhoria da qualidade dos planos, dos projectos e da execução das obras, dotando os serviços com técnicos competentes, isentos e com capacidade para fiscalizar eficazmente as obras, banindo a prática da legalização de construções clandestinas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais haveria a dizer, mas o tempo escasseia. Contudo, não gostaria de terminar sem expressar a consideração que nos merecem todos os construtores, profissionais e autarcas responsáveis, reconhecendo o papel patriótico que estes agentes desempenham numa dupla vertente: na satisfação de uma necessidade básica - a habitação - e como promotores do desenvolvimento económico.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.