14 DE MARÇO DE 1987 2167

Pensa-se no parcelamento, na divisão das grandes unidades agrárias em pequenas glebas, onde se instalariam colonos que as fizessem produzir pela exploração intensiva, criando bem-estar para eles e riqueza para a Nação" - são palavras do Prof. Orlando Ribeiro.
Com este desígnio foi o contrato de aforamento usado com frequência até ao início deste século e a ele se devem os oásis de verdura existentes no meio da charneca adusta do Ribatejo, da península de Setúbal e do Litoral Alentejano.
Os senhores da terra, que eram sensíveis às exigências da economia social e que deste instrumento se socorreram para desbravar terras improdutivas, alguns deles, para preservar o direito do domínio directo, limitaram-se a fixar foros simbólicos, tais como uma galinha ou tão-só um copo de água.
A literatura do pensamento político português regista a tomada de posição de outros escritores a favor ou contra a enfiteuse. Mais próximo do nosso tempo, Basílio Teles, no livro Problema Agrícola, desfere vigoroso ataque, declarando-a "Instituição anacrónica e detestada com razão pelas populações do Norte de Portugal", porque na sua opinião "a propriedade só pode ter socialmente algum préstimo, é juridicamente, portanto, uma defesa na medida em que evoluciona rapidamente para a divisão e o alodiamento, isto é, para a emancipação da terra e para a liberdade do homem".
Nesta linha de pensamento se insere o legislador de 1976, que decreta, através do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março, a abolição da enfiteuse.
Pese embora a sua boa intenção de acabar de vez com o aforamento, escaparam à alçada deste diploma aquelas situações em que os foreiros, na ausência de contrato escrito, não puderam, perante as conservatórias do registo predial, exibir título de enfiteuse. Assim, não obstante o inequívoco substrato de relação contratual, perduraram alguns casos que são o objecto do presente diploma.
Esta iniciativa legislativa, na base da qual, é justo dizê-lo, se encontra a tenaz persistência dos foreiros da Várzea Fresca e Califórnia, prédios situados na freguesia dos Foros de Salvaterra de Magos, aplicados na luta pelo reconhecimento dos seus direitos e no esforço que desenvolveram para sensibilizar e convencer todas as forças políticas partidárias da justeza das suas reivindicações, tenacidade, porventura, igual à dos seus antepassados, manifestada na tarefa de arrotear as brenhas, plantar a árvore, levantar a casa e edificar os cómodos agrícolas. A presente iniciativa, dizia, reuniu o consenso unânime dos deputados da Comissão da Agricultura e Mar, para poder ser a chave de abóboda do edifício legislativo que vai pôr termo em Portugal à milenar experiência da enfiteuse.
Espero que os efeitos práticos da lei não venham a frustrar as expectativas dos seus destinatários e a boa vontade dos deputados da Assembleia da República que a aprovaram.

Aplausos do PS, do PCP e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há nem vai haver quórum para votarmos o requerimento...
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Cuido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa mas volto a repetir aquilo que há pouco referi: este assunto merece ser tratado como um assunto de interesse, como um assunto importante. Consequentemente, continuo a não perceber esta tentativa de aceleração dos trabalhos, dado que este diploma continuará a ser discutido na terça-feira.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Era para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendia apenas dizer que pela nossa parte não vemos qualquer inconveniente em que as intervenções venham a ser realizadas na próxima terça-feira.
De qualquer modo, se o Sr. Presidente me permitir, sempre avançaria que a profundidade desta matéria, a obrigação e a necessidade de a aprofundar e discutir convenientemente foram tidas em conta durante vários meses em comissão. Aliás, não foi por acaso que ela chegou aqui com o consenso. Aqui, trata-se mais de fazer a definição da justificação das tomadas de posição consensuais que já se obtiveram do que propriamente uma tentativa de justificar aquilo que foi justificado e aprofundado durante muitos meses de debate na comissão, na especialidade.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, na realidade o Plenário tem a sua missão e as comissões têm a sua. Porém, este assunto é suficientemente importante para ter a dignidade de tratamento no Plenário, de forma perfeitamente normal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar na próxima terça-feira, dia 17, pelas 15 horas. Da respectiva ordem de trabalhos consta, além do período de antes da ordem do dia, a continuação do debate sobre este projecto de lei, bem como a discussão do projecto de lei n.º 307/IV (PS), que consiste numa proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 283-A/86.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António Manuel Lopes Tavares.
Carlos Miguel M. Almeida Coelho.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Assunção Marques.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.