14 DE MARÇO DE 1987 2161

Seria aconselhável que apenas se considerassem beneficiários do subsídio os jovens que tenham um mínimo de escolaridade ou de formação profissional, de modo a desincentivá-los a desistir dos estudos e da sua viabilização profissional? É o mínimo exigível do legislador verdadeiramente preocupado com os verdadeiros interesses dos jovens. Para a oposição isso é um fait divers: o subsídio substitui bem a escolaridade ou a formação profissional que outros apregoam.
Justificar-se-ia a obrigatoriedade de um período de inserção no centro de emprego, de modo que o jovem não descure esforços alternativos da procura do seu emprego, que sempre seriam feitos com menos diligência se a simples inserção lhe conferisse o direito ao subsídio? Para o PS trata-se de um preciosismo. Defende antes o lema: "Inscreve-te e descansa, o subsídio já está garantido."
É uma evidência reconhecida por todos aqueles que têm uma visão realista da situação do país que a solução do problema do desemprego não passa pela extensão dos respectivos subsídios, mas, sim, pela criação de condições para o investimento das empresas e pelo aprofundamento da formação profissional, que é a via mais sólida para a criação de emprego.
Ora, a afectação de um volume acrescido de meios ao pagamento de subsídios, nas presentes circunstâncias das contas públicas, tem um efeito oposto ao aumento do emprego, na medida em que reduz os meios financeiros disponíveis para o investimento.
O que quer dizer que um alargamento irrealista de benefícios de ordem social supostamente compensadores do desemprego iria contribuir, afinal, para a redução das oportunidades de emprego.
Também por isso e por razões de justiça social - não nos devemos esquecer que são escassos os recursos da Segurança Social e que não é aceitável virem a ser prejudicadas outras camadas de beneficiários -, tudo aconselha à definição ponderada de restrições não só quanto à extensão, como ao montante das prestações a conceder nesta matéria - como, afinal, já terá feito o Governo.
Mas um aspecto que choca especialmente no que se refere ao projecto de lei do PS é o seu carácter mecanicista, nem sequer adornado por um preâmbulo que esta matéria amplamente justificaria e onde se dissesse, preto no branco, não ser esta a via por que o poder político entende poder vir a resolver o problema dos nossos jovens. O diploma enferma de uma pungente frieza tipo "toma lá, dá cá".
Nada se diz, como amplamente se justificaria - é esse o entendimento do meu partido e é essa a prática do Governo - que a resolução satisfatória do desemprego juvenil passa, por um lado, pela actuação simultânea sobre as diferentes causas do problema, designadamente através do relançamento da economia, do incentivo ao lançamento de jovens empresários agrícolas e industriais, da melhoria de educação e formação profissional, dos programas de ocupação temporária de jovens e ocupação de tempos livres e acções de formação das novas tecnologias de informação e, por outro, passa também pelo revigoramento das empresas já existentes, pelo aparecimento de novas unidades e pela flexibilização da legislação laboral que hoje constitui uma barreira à entrada dos jovens no mercado de trabalho.
Em suma, os jovens não esperam do poder político um simples subsídio, mas uma actuação eficaz na retoma do investimento gerador de riqueza e de emprego e, portanto, um grande rigor nas despesas públicas e no combate ao desperdício.
Política global eficaz é aquela que o Governo tem vindo a materializar; política realista, coerente e oportuna, no campo sectorial, como o demonstram as últimas decisões que o Governo tomou sobre esta matéria. Eis o caminho correcto e o caminho de um futuro melhor para os jovens, mas também para todos os portugueses, que dispensam e desaconselham a aprovação de projectos de ilusões sobre os quais alguns persistem em assentar a sua estratégia política, sem que, com isso - ou talvez por isso -, obtenham a adesão dos Portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre estes projectos de lei, passando agora à sua votação, na generalidade.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.º 3/IV (PCP) - Subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 323/IV (PS) - Subsídio de desemprego a jovens à procura do primeiro emprego.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o último destes projectos de lei, o projecto de lei n.º 380/IV (CDS) - Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRA do PCP, do CDS, do MDPICDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um requerimento subscrito por Deputados do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, que deu entrada na Mesa, no sentido da baixa à comissão destes projectos de lei.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:
Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados abaixo assinados solicitam a baixa ã Comissão de Juventude dos projectos de lei agora aprovados por um prazo de 30 dias.

O Sr. Presidente. - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho.

Srs. Deputados, também se encontra agendada para hoje a votação do projecto de resolução n.º 18/IV, mas, como entretanto deu entrada na Mesa uma proposta de substituição e uma de aditamento, penso que