28 DE MARÇO DE 1987 2443

lelamente, há que dar mais peso à produção nacional e à promoção da língua e da cultura portuguesas numa televisão em que se fale português para os Portugueses.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ainda neste quadro são urgentes medidas que permitam a diversificação e a programação para cobrir de forma mais articulada toda a gama de interesses, motivações e valores com implantação social significativa, a criação de espaços de representação social nas emissões normais, o desenvolvimento da «TV útil», o estudo de viabilidade de emissões regionais de TV, etc. Mas tudo no quadro do serviço público de televisão, da televisão pública que a todos deve servir.
Mas é também necessário rentabilizar a RTP, aprovando medidas de viabilização económica, concluindo a rede primária de emissores, assegurando e melhorando a intervenção da RTP no programa europeu do satélite - intervindo sempre para defesa dos interesses nacionais -, aproveitando integralmente os recursos humanos e materiais da empresa e dando prioridade ao aparelho de produção, tornando-o mais vivo e mais criativo, com formação profissional específica para atingir esses objectivos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O mesmo se poderia dizer quanto à RDP, em que é necessário desgovernamentalizar e desenvolver o serviço público.
Não poderemos, finalmente, deixar de referir que uma nova política para o áudio-visual não poderá deixar de estimular o desenvolvimento da produção nacional, seja no vídeo, no cinema ou na rádio, estimular o intercâmbio com outros países e fomentar a cooperação, procurando promover e defender a cultura portuguesa, combater as tentativas de penetração e domínio das transaccionais do áudio-visual e também assegurar a criação de uma indústria áudio-visual nacional, conjugando para esse fim meios financeiros da RTP, da RDP e de outras empresas públicas do sector, do Instituto Português de Cinema, de produtores privados e cooperativos e de outras entidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defendemos que sejam concluídos os processos legislativos pendentes na Assembleia da República cuja urgência é manifesta e de que destacamos a lei da radiodifusão, o reforço das garantias de independência dos órgãos de comunicação social do sector público, designadamente no que se refere à radiotelevisão.
Estas medidas não poderão fazer esquecer a urgência da aprovação do necessário enquadramento legal para a profunda renovação tecnológica em curso, no sentido de reforçar o regime democrático e salvaguardar a independência nacional.
Esta é a nossa firme disposição.
Esperamos que também seja esta a opinião sincera da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Não é para pedir esclarecimentos, é para formular um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não lhe peço qualquer esclarecimento tão esclarecido estou quanto às atitudes do Partido Comunista relativamente a este e a outros problemas. Mas, já agora, queria deixar aqui bem vincado que, à medida que aumentam os decibeis da catilinária que o Partido Comunista produz contra nós, mais nos convencemos do acerto das nossas posições, pelo que estamos agradecidos.
Queria também sublinhar, Sr. Deputado, que o que o projecto do CDS faz é contrariar o modelo que o Sr. Deputado desejaria para o nosso país, modelo que em boa verdade e objectivamente não consigo destrinçar do modelo existente nos Estados comunistas. Ora, é precisamente isso que não aceitamos e é justamente contra isso que nós combatemos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à proposta de lei n.º 5/IV, sabe o Sr. Deputado, sempre o dissemos claramente, da nossa disponibilidade em votar favoravelmente tal proposta de lei; o que aconteceu foi que o CDS entendeu, dada a ineficiência, por razões várias, dos trabalhos produzidos pela comissão eventual criada, apresentar o seu próprio projecto para que ao menos não se dissesse que a comissão era incapaz de, ela própria, encontrar um projecto alternativo. Mas fico agradecido ao Sr. Deputado pelas considerações que fez acerca do nosso projecto, pois permitem demarcar claramente a distância que existe entre o meu partido e o Partido Comunista Português.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra, se o desejar, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não tenho nada a dizer, a conversa do Sr. Deputado do CDS foi esclarecedora.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dezoito meses passados sobre uma campanha eleitoral em que a generalidade dos partidos democráticos formularam a promessa de promover a abertura da actividade televisiva à iniciativa privada e quinze meses após a apresentação a esta Câmara de uma proposta de lei do Governo preconizando o fim do monopólio estatal em matéria de televisão encontramo-nos hoje aqui a debater, na generalidade, projectos de lei que, de uma ou outra forma, procuram dar cumprimento a este desiderato.
Congratulamo-nos, pois, e em primeiro lugar, com esse facto, embora realcemos os atrasos e adiamentos em que a discussão desta matéria tem sido fértil.
A nossa primeira e principal preocupação é a de que, também desta vez, o retomar desta questão não redunde em mais protelamentos e adiamentos, que os projectos hoje aqui em debate sejam realmente discutidos e votados com base na apreciação dos seus méri-