2442 I SÉRIE - NÚMERO 62

Não é novidade; do CDS não seria, aliás, de esperar outra atitude.

Uma voz do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Mas este debate trouxe novidades. O PSD, talvez por se sentir já na linha de queda, dá o salto em frente negando hoje o que vinha afirmando.

«Canal de TV para a Igreja... Claro! A proposta para aí está: trata-se quando se tratar, mas o que interessa é o concurso público.»
«Desgovernamentalização da eventual concessão - evidentemente, nada a opor.» Ao aceitar em pleno o Conselho Nacional do Audio-Visual previsto no projecto do PS, e não retirado da discussão, que tem como atribuições designadamente proceder à concessão das actividades de televisão. E esta, Srs. Deputados?!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É como gato a bofes!

O Orador: - E andou o Governo a desdobrar-se em declarações e campanhas contra o Conselho da Rádio, «ai que me querem tirar poderes, ai que estão a interferir na minha área de competência», para agora se ver tão mal tratado pelo seu próprio partido, que aplaude hoje o que ontem renegava.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto aos outros projectos em debate, há que reconhecer que neles estão previstas algumas alterações de conteúdo positivo no que se refere à actual lei da televisão. Uma melhor delimitação de competências, um esforço desgovernamentalizador, o assegurar igualdade de direitos às diversas confissões religiosas, uma mais clara definição de regras de funcionamento são, obviamente, aspectos que merecem o nosso apoio.
Não podem, contudo, deixar de contar com a nossa oposição disposições no sentido de permitir, antes de uma revisão constitucional, o exercício de actividades de televisão por entidades privadas. E mais uma vez afirmamos que as iniciativas em debate suscitam profunda perplexidade.
Não podemos, por exemplo, esquecer que o programa eleitoral do PS afirmava de maneira peremptória que qualquer alteração legal no domínio da televisão dependeria de uma reponderação do quadro constitucional, que, como é óbvio, não podia decorrer nesta sede em debate de lei ordinária. Nem tão-pouco restam dúvidas, como aqui sublinharam deputados de diversas bancadas, designadamente do PS, que o quadro constitucional neste domínio é claramente limitativo.
Nem se venha falar de interpretações actualizadas da Constituição. Mal andaríamos se com tais actualizações se pretendesse antecipar resoluções que só a própria revisão constitucional pode, se assim for entendido, vir a concretizar.
Pela nossa parte não vemos razão para alterar as posições com que nos apresentamos ao eleitorado, nem vemos que tenham ocorrido circunstâncias que pudessem vir a legitimar uma tal alteração de comportamento e posicionamento institucional.
Que o CDS e o PSD queiram a todo o custo abrir brechas na constituição, percebe-se: estes partidos sempre se habituaram mal à Constituição nascida do 25 de Abril e sempre se bateram, reconheça-se-lhes a coerência, pela tomada de assalto do sector público da comunicação social - particularmente a TV - pelos grandes grupos económicos (nacionais e estrangeiros) como forma de assegurar novas e mais requintadas formas de manipulação ideológica.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - E o assalto à Renascença?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso foram alguns que agora estão no PSD, como por exemplo o Albarran!

O Orador: - Se o Sr. Deputado do CDS quiser fazer um pedido de esclarecimento, terei todo o gosto em esclarecê-lo quanto à questão da Rádio Renascença.

O Sr. António Capucho (PSD): - Era sobre o assalto...

O Orador: - Como dizia, esses grupos não escondem a pressa suspeita de intervir na vida política nacional através desse poderoso meio que é a TV, também não é novidade para ninguém, como o não seria o aproveitamento que dele fariam para levar às últimas consequências a sanha que manifestam contra as forças de esquerda, num caso hipotético de a ele terem acesso.
Que eles queiram acabar com o monopólio público da TV - que está obrigado a ser independente e pluralista - também se percebe.
Agora que queiramos ser nós a fazê-lo, como que tentando antecipar-nos a acções que em nada beneficiam a democracia, é incompreensível!
Estão bem presentes os resultados a que têm conduzido as antecipações ou a prática política de medidas de direita por forças políticas que se reclamam de esquerda e as feridas que elas têm aberto no regime democrático.
Colhamos es ensinamentos do passado antes de optarmos por vias de aventureirismo político ou de criação de perigosos precedentes institucionais.
A não ser que se pretenda montar um verdadeiro cenário de faz de conta, que faz que faz mas não faz, para estar de bem com Deus e com os homens. Será isso?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - Estes jogos são perigosos, Srs. Deputados, são muito perigosos, sobretudo quando o que está em causa e precisamente o valor mais alto que é a Constituição da República.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui tivemos oportunidade de salientar, também nós não ignoramos a proliferação de parabólicas, emissões espanholas, clubes de v de, autarquias constituídas em agentes de retransmissão, etc. Mas não podemos fechar os olhos aos poderosos interesses argentários que se posicionam para engolir os meios e o mercado publicitário da RTP sem vantagens, para os Portugueses.
Isto e só isto leva-nos a reafirmar que a questão essencial de momento é a importância de valorizar e modernizar a RTP enquanto entidade responsável pela prestação do serviço público de televisão de qualidade.
Tal implica, desde logo, melhorar a qualidade das emissões, defendendo os dois canais existentes e assegurando a sua autonomia e complementaridade. Para