28 DE MARÇO DE 1987 2437

sobretudo, uma ponderação adequada dos interesses populares, sejam eles culturais, sociais, económicos, políticos ou da informação.
Uma última nota apenas para referir uma outra passagem da sua intervenção que reputo particularmente significativa e, em função dela, interrogar: até onde vai, para o PSD, a iniciativa privada no domínio da televisão? Quando, neste momento, aparece a sufragar o mero regime de concessão - e nem sequer nos termos em que ainda ontem o preconizava o Sr. Deputado Andrade Pereira, isto é, procurando reenviar para uma clara dominialidade pública - o PSD não estará, ao cabo e ao resto, a agir com reserva mental, na espera do instante próprio em que, avançando sobre o que agora puder adquirir, pretende estabelecer um regime de completo regabofe, de ausência de regras, do liberalismo mais serôdio, daquilo a que outrora chamavam a devolução à sociedade civil das suas inerentes potencialidades e a que hoje chamam coisas que, por serem uma mistela tão intragável, renuncio aqui a dizer diante deste microfone?
Até onde é que vai o PSD? Explique-nos lá, porque todos nós temos interesse em sabê-lo.

O Sr. António Capucho (PSD): - Até aos 45%!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Olhe que não vai, não!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, a sua intervenção foi bastante significativa por alguns motivos que passo a expor.
Primeiro, porque é a justeza, por comparação, dos princípios assumidos pela oposição em muitas das decisões em relação à Lei da Rádio.
Segundo, porque ajudou, finalmente, a esclarecer alguns dos princípios que o PSD advoga para a televisão privada. Espero que neste momento V. Ex.ª transmita fielmente o pensamento do PSD.
Por outro lado, acho curiosa a sua intervenção quando classifica de tíbia a abertura da televisão à iniciativa privada proposta pelo PRD. Pergunto-lhe como é isso possível se até agora, pelo menos do que conhecemos, o PSD não apresentou iniciativas legislativas no sentido da abertura da televisão à iniciativa privada, mas apenas uma proposta de monopólio.
Como apontamento final, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: entre os especialistas a que V. Ex.ª se referiu citou abundantemente o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mal citado!

O Orador: - Pergunto: estava a reportar-se ao momento em que ele considerou nesta Câmara que a televisão não devia ser aberta à iniciativa privada?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem perguntado!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado Gomes de Almeida, dizendo-lhe que o seu projecto de lei apareceu já na fase deste processo. V. Ex.ª, de resto, preside à comissão eventual que foi criada para a apreciação da proposta de lei do Governo que atribuía à igreja católica um canal de televisão e o Centro Democrático Social veio a evoluir desde aí até que, numa fase final de todo este processo, apresentou o projecto de lei que temos presente, sobre o qual, como disse, não tive tempo suficiente para fazer a reflexão que V. Ex.ª exige.
Mas sempre lhe direi que ao PSD não restam dúvidas quanto, designadamente, à abertura da televisão à iniciativa privada pretendida nesse projecto de lei, que consideramos perfeitamente aceitável.
Ao Sr. Deputado Costa Carvalho direi que, indiscutivelmente, pretendemos acabar com o monopólio do Estado. Sempre foi essa a nossa posição e não estamos nem estaremos nunca a favor dos monopólios. Estamos a favor, sim, da abertura de espaços de liberdade neste campo da televisão e, portanto, do acesso da iniciativa privada à televisão, mas não da forma desregrada ou desordenada como, por exemplo, aconteceu com o acesso ao espaço radioeléctrico por parte das rádios. Toda a gente sabe como isso foi nefasto e ainda hoje o é, em virtude deste interregno em que a lei não é aplicada.
Somos de opinião que os monopólios devem acabar e que a iniciativa privada deve aceder. Mas deve aceder com condições que lhe permitam trabalhar em pé de igualdade com a televisão pública. É que nós, ao mesmo tempo que dizemos que a iniciativa privada deve aceder aos meios de televisão para produzir emissões e levar a todo o País os seus programas, também entendemos que a essa iniciativa privada devem ser garantidas todas as condições para poder exercer a sua actividade em pé de igualdade com a empresa pública Radiotelevisão Portuguesa, isto sem prejuízo de considerarmos o ónus que pode representar para uma empresa pública como a Radiotelevisão Portuguesa o facto de não receber indemnizações compensatórias exactamente nessa medida por prestar esse serviço público.
Entendemos que quer a televisão pública quer a privada devem poder esgrimir perante o público, que é a sociedade portuguesa, com as mesmas armas e sem qualquer tipo de desigualdade. Por isso mesmo é que digo que assim se podem melhorar os programas de televisão e que o público poderá ficar mais satisfeito com os programas que venham um dia a gerar-se a partir da televisão privada. Não significa isto que entendamos que só a televisão privada irá passar a produzir os melhores programas e aqueles que vão agradar percentualmente em maior número aos Portugueses. O que digo é que desta interacção entre a iniciativa privada e a iniciativa pública podem e devem nascer melhores programas, venham eles da televisão pública ou da privada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sempre pagos pela pública, claro!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a iniciativa do PSD é uma iniciativa que não escondemos (é pública) e que ainda não vimos, como desejaríamos, ser votada nesta Câmara.