2480 I SÉRIE - NÚMERO 63

Os Srs. Deputados do PSD poderão dar-nos algumas informações sobre isto? Não. Mas parece que estão satisfeitos com este estado de coisas, com a posição de apoio acrítico, cego e seguidista do chefe.
É para suprir casos como estes que diversos partidos apresentaram projectos de lei procurando democratizar as relações do Governo com a Assembleia da República, estabelecendo normas tendentes a salvaguardar e garantir o pleno exercício das competências da Assembleia da República no tocante às questões decorrentes da adesão à CEE.
Ora, o que é que o PSD não quer? Que o Governo seja obrigado a prestar atempadamente informações a Assembleia da República; que a Assembleia da República possa acompanhar o processo de implementação do tratado de adesão e as negociações dele decorrentes; que a Assembleia da República se possa pronunciar sobre as grandes linhas orientadoras da política de integração de Portugal nas Comunidades, designadamente sobre os projectos de resolução, directivas, decisões e orientações do Conselho de Ministros da CEE.
Isto é, o PSD não quer que a Assembleia da República possa acompanhar os fluxos financeiros institucionais entre Portugal e a CEE, que a Assembleia da República não se possa pronunciar obrigatoriamente sobre os projectos, directivas e outros actos comunitários, desde que deles constem matérias da sua exclusiva competência.
Ora, é sobre isto que versa o projecto de lei do PCP.
Mas o PSD e o seu Governo não querem cooperar com a Assembleia da República; têm a postura que é de todos conhecida.

O Sr. João Salgado (PSD): - Isso é um chavão!

O Orador: - Não é um chavão, é a realidade que o demonstra, e daqui a dois dias teremos a comprovação do facto.
Estranho comportamento democrático e estranho entendimento do Governo e do PSD, que se furtam a dar informações, a cooperar com a Assembleia da República e a reforçar o poder negociai do País.
Ò Governo não pode legislar em matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, nem esta pode invadir a esfera de competências governamentais. Nisso estamos de acordo.
Mas é esse o comportamento do Governo, Sr. Deputado Rui Machete?

Vozes do PSD: - É!

O Orador: - O regulamento do FEDER, por exemplo, foi aprovado por resolução do Conselho de Ministros, apesar de conter matérias da competência da Assembleia da República - matéria financeira e orçamental relativa às autarquias. É esta a observância da separação dos poderes?
Os diplomas em apreciação nesta Assembleia da República, como aliás é reconhecido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não enfermam de «inconstitucionalidade que obste à sua admissibilidade» e aprovação.
Não está em causa que é o Governo que tem, face à Constituição da República, a representação do Estado português nas comunidades europeias. O que está aqui em causa - e é isto que deve ser sublinhado - é o comportamento do Governo, a sua guerrilha institucional, a sua postura arrogante quando estão em causa, inclusive, questões de Estado e questões da maior relevância relativas à soberania e a independência nacionais. E isto não se pode permitir, Srs. Deputados do PSD!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, gostaria apenas de fazer duas considerações e formular-lhe uma pergunta muito simples.
É óbvio que não estou de acordo com as considerações de V. Ex.ª, que aliás se repetem sempre que há intervenções por parte da sua bancada e, portanto, não oferecem nada de inovador nesta matéria.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - São verdades!

O Orador: - Mas V. Ex.ª acabou por dar-me razão e por concordar comigo, o que é um facto relativamente inéditos nestes últimos tempos em termos de bancadas do PCP e do PSD. É que, no fundo, veio dizer que o que está em causa é o comportamento do Governo e que, para sancionar esse comportamento, a Assembleia da República, que acha que o Governo está a violar a Constituição, vai ela própria violar a Constituição.
Mas o que pus um causa não foi que se discutisse politicamente - como V. Ex.ª agora fez e está no seu pleníssimo direito - o comportamento do Governo. O que pus em causa foi que se fizesse uma lei violando os princípios básicos e fundamentais da Constituição em matéria de organização do poder político e de competências os órgãos de soberania. A esse respeito V. Ex.ª disse nada.
No fundo, a questão que quero colocar é a de saber se o Sr. Deputado concorda comigo que isto é para sancionar o Governo, é uma resposta política, é o exercício de um direito punitivo da oposição, mas não é uma lei escorreita do ponto de vista constitucional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, não direi que o Sr. Deputado se está a repetir, embola já o tenha ouvido dizer isto em relação às outras bancadas.
O que penso que seria útil para esta Assembleia da República era que o Sr. Deputado, como jurista e constitucionalista, demonstrasse onde é que está a inconstitucionalidade, e isso o Sr. Deputado não fez. É que não basta dizer que é inconstitucional! É preciso demonstra-lo! E como é que o Sr. Deputado o demonstra? Dizendo que há invasão dos poderes do Governo quando se trata de matérias que são da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República? Então, a Assembleia da República não tem nada a dizer?! Então, temos aqui um conjunto de matérias que, neste momento, não são controladas nem pelo Parlamento Europeu. nem pela Assembleia da República e que são da competência absoluta e relativa desta e a Assembleia da República absolutamente nada diz?!