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2482 I SÉRIE - NÚMERO 63

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Andrade Pereira.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, responderei primeiro à última questão que me colocou, porque me sinto mais à vontade para o fazer.
Não sou, de modo nenhum, especialista em política externa, mas considero que não deve haver uma distinção muito clara entre política exterena stricto sensu e política externa lato sensu, se é que a distinção se justifica. O que é para mim claro é que foi, sem dúvida, um acto de política externa a nossa adesão ao Tratado de Roma. Esse foi um acto de política externa estrito, que, por isso mesmo, foi conduzido pelo Governo, ratificado por esta Câmara e promulgado pelo Sr. Presidente da República.
Agora, a partir do momento em que, no desenvolvimento desse Tratado, há um órgão das Comunidades que produz legislação, designadamente sobre matéria que, de acordo com a nossa Constituição, é da competência reservada desta Câmara, parece-me que, pelo processo preconizado por estas iniciativas legislativas ou, porventura, por outras, se houvesse um mais correcto relacionamento entre os órgãos de soberania, como eu próprio referi, conhecer-se-ia qual era o sentido da Câmara, justamente para que a medida em que o Governo participa no Conselho de Ministros da Comunidade na definição da legislação comunitária pudesse estar afinada pelo mesmo diapasão do sentimento da Câmara sobre essa matéria.
Quanto à segunda questão, o que disse não foi que era mais fácil provar a inconstitucionalidade do que a constitucionalidade. O que é mais fácil é provar a inconstitucionalidade do que a ausência de inconstitucionalidade, e era disso que, no fundo, se tratava, face ao recurso apresentado pelo seu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate sobre o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cuja votação terá lugar na primeira sessão posterior à apreciação da moção de censura ao Governo e à visita, na próxima terça-feira, dia 7, do Presidente francês François Mitterrand.
As sessões de quinta-feira e sexta-feira serão integralmente preenchidas com a apreciação e votação da moção de censura ao Governo apresentada pelo PRD.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Manuel Lopes Tavares.
Arménio dos Santos.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Carlos Miguel M. Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Álvaro Poças Santos.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim da Silva Martins.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Limão de Andrade.
José de Vargas Bulcão.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS):

António Domingues Azevedo.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa.
António Alves Marques Júnior.
José Carlos Pereira Lilaia.
Tiago Game iro Rodrigues Bastos.

Partido Comunista Português (PCP):

Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Odete dos Santos.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Carlos José Machado L. Pereira.
Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Horácio Alves Marcai.
José Maria Andrade Pereira.
Manuel Afonso Almeida Pinto.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro José Del Negro Feist.

Deputados independentes:

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Rui Manuel Oliveira Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amélia Ca/aleiro Andrade Azevedo.
António d'Orey Capucho.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando Barata Rocha.
João Manuel Nunes do Valle.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Mamei Rodrigues Casqueiro.
José Olavo Rodrigues da Silva.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel N. Costa Candal.
Jaime José Matos da Gama.
João Carcona Gomes Cravinho.