1 DE ABRIL DE 1987 2479

O Sr. Deputado Rui Machete, que utiliza sempre uma argumentação que me impressiona, desta vez expôs um argumento que me pareceu um pouco deslocado, que foi o de «o segredo ser a alma do negócio».
Nestes casos não há segredo. Os parlamentos dos outros países da CEE estão, desde o princípio, informados sobre todos os projectos, sobre todas as modificações destes, sobre todas as discussões.
Como o Sr. Deputado saberá, há comissões parlamentares de alguns países da CEE onde se discute todas as agendas de conselhos de ministros. Não vamos tão longe.
Aqui não há, portanto, qualquer segredo que possa justificar a oposição a este diploma.
Este projecto de lei pretende ser um instrumento de diálogo e de cooperação entre a Assembleia da República e o Governo em matéria de integração europeia. Esse diálogo, essa cooperação, não tem existido até agora, por razões que o Sr. Deputado muito bem conhece: o Governo tem-se recusado a fornecer as informações e a dialogar.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: em nosso entender, e aqui dirijo-me especialmente para o Sr. Deputado Rui Machete, este debate era desnecessário se outro fosse o comportamento do Governo e do partido que o sustenta. O Governo tem fugido a qualquer cooperação com a Assembleia da República.
Por isso, quanto a nós, este debate poderá, pelo menos, ter a utilidade de mostrar, mais uma vez, o isolamento a que o Governo e o seu partido se têm remetido.
O PSD e o seu Governo têm agido segundo alguns princípios, quais sejam, o da arrogância, o da não aceitação do controle democrático da Assembleia da República, o da postura do não diálogo, o do seu enconchamento, enfim, o da atitude do «quero, posso e mando».
É irrefutável que o Governo tem pautado a sua acção junto das Comunidades com profundo sectarismo e secretismo.
O País e este órgão de soberania conhecem as conclusões e decisões do Conselho de Ministros, bem como as cedências do Governo, muitas vezes bem nefastas, a posteriori, ou pela comunicação social ou pelo auto-elogio de qualquer Ministro ou Secretário de Estado que chega de Bruxelas.
Penso que o Sr. Deputado Rui Machete reconhecerá que nos debates aqui realizados foi reconhecido por todas as bancadas à excepção da do PSD que a informação prestado pelo Governo era confrangedora e até mesmo inqualificável, quer em relação às questões do Acto Único, quer em relação às de integração europeia.
Sabe-se que há um défice democrático que não é compensado nem pelo Parlamento Europeu, nem pela Assembleia da República e que os outros governos da CEE procuram reforçar a sua capacidade negociai em cooperação com os diversos parlamentos. É o caso dos Parlamentos Dinamarquês, Espanhol, Francês, Irlandês, Italiano, da República Federal da Alemanha, entre outros.
No caso do Parlamento Dinamarquês, de acordo com a lei que ratificou a adesão da Dinamarca às Comunidades, o Governo é obrigado a informar o parlamento sobre o que se passa nas comunidades europeias, a manter a Comissão para os Assuntos do Mercado Comum permanentemente informada de todos os projectos, regulamentos e directivas e a facultar-lhe um briefing da agenda para a reunião seguinte do Conselho de Ministros.
Poderíamos ver o que se passa no caso da Espanha, mas, por certo, o Sr. Deputado Rui Machete tem já essa informação.
Mas o Governo entende, na sua política de subserviência e de menino bem comportado que não precisa de reforçar a sua posição negociai, que não tem de estar sujeito ao controle da Assembleia da República.
Age imitando, simultaneamente, o caracol e a avestruz. Dá informações a posteriori, lentamente, a conta-gotas, e, mal é interpelado, crispa-se e recolhe à sua casca. Chegou mesmo a ameaçar que não mandaria mais nenhum membro do Governo às comissões da Assembleia da República. Depois, sozinho, isolado, subserviente, enterra a cabeça na areia, convencido que esconde as directivas e as resoluções dos órgãos comunitários que vão invadindo o nosso quotidiano, sem prévio conhecimento deste órgão de soberania.
Qual é a posição do Governo em relação às medidas preparadas e em preparação relativas ao Acto Único? A Assembleia da Republica e o País não o sabem.
Por que razão as nossas conservas de peixe continuam numa posição mais desvantajosa que as de outros países terceiros e de países da bacia do Mediterrâneo? Os industriais, os trabalhadores do sector, o País não têm qualquer explicação.
Já como membro do pleno direito das Comunidades, Portugal viu a CEE estabelecer um acordo sobre os têxteis com a Turquia, país terceiro, mais vantajoso que o nosso. Que explicação deu o Governo? Questionado sobre as compensações que tenha pedido ou recebido, nada respondeu.
Ora, é sabido que a exportação dos têxteis para a CEE dos dez diminuiu e que no relatório que o comité têxtil apresentou há duas ou três semanas se mostra que, nas trocas intercomunitárias, Portugal perdeu quota de mercado.
Qual é a explicação que o Governo tem para isto? O PSD sabe alguma coisa sobre o assunto? Poderá dizer-nos alguma coisa?
O povo português e a Assembleia da República têm o direito de saber. Têm o direito de saber por que razão a frota pesqueira artesanal é afastada dos financiamentos comunitários.
Por que razões o Governo se apressou a aceitar, como vimos aqui nas posições assumidas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a pagar o escoamento dos excedentes de manteigas
gordas, para os quais Portugal nada contribuiu? Votou contra, dirão alguns. Votou formalmente contra para salvar a face, pois nas suas declarações aqui na Assembleia da República sempre se mostrou pronto a aceitar tal financiamento. A Espanha já recorreu ao Tribunal de Justiça. E Portugal? O que fez o Governo Português? O Sr. Deputado Rui Machete pode-nos dar alguma informação sobre isto? O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse aqui que o Governo obteria compensações. Quais? A Assembleia da República sabe? Os Srs. Deputados conhecem?