2634 I SÉRIE - NÚMERO 67

micos necessários; sem se averiguar se detêm as condições físicas capazes de albergarem, com um mínimo de condições pedagógicas, milhares de alunos.
Subsidiam-se sem ainda darem as necessárias provas, sem se avaliar previamente a sua necessidade, sem se inquirir minimamente sobre as necessidades futuras do mercado de trabalho para os alunos que vão formar.
Mais grave ainda, o Ministério, apesar da falta de tudo o que já se referiu, dá o seu aval, no escuro, aos certificados e diplomas que estes estabelecimentos de ensino conferem.
Torna-se assim conivente nos resultados finais desta actividade sem pensar nas distorções que se estão a introduzir no mercado de trabalho e em toda a orgânica social do País.
Foi um tipo de actuação muito grave e que não se pode aqui deixar passar em claro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nem mesmo agora na situação actual do Governo, que tem, por conseguinte, uma possibilidade de funcionamento limitada no tempo.
É que este governo já nos deu provas da sua rapidez de actuação neste domínio.
Por outro lado, esta lei é má em si qualquer que seja o governo. Daqui que a posição do grupo parlamentar que represento seja a de conceder a ratificação ao Decreto-Lei n.º 121/86, propondo a eliminação do seu artigo 2.º

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente debate realiza-se num momento em que o Governo já está demitido. Ocorre poucos dias após a condenação frontal, por esta Assembleia, de uma política que, no campo do ensino e designadamente no que respeita ao ensino superior, é responsável pelo agravamento do carácter elitista e de classe de acesso a este nível de ensino, marcada pela tentativa de degradação do ensino público em favor de uma situação de privilégios acumulados e mais que duvidosa transparência de processos para a instalação das chamadas «universidades privadas».
Hoje, cabe-nos limpar da nossa ordem jurídica um dos mais escandalosos diplomas governamentais, que é bem o exemplo da política do defunto governo de Cavaco Silva. Mais grave ainda porque o Governo pretendeu vender «gato por lebre». O decreto-lei em apreciação, sob a capa da definição do regime de numeras clausus para o ensino superior particular ou cooperativo, mais não visou do que a revogação dos normativos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 100-B/85, no que concerne aos prazos a cumprir para a criação de novas universidades.
Compreende-se, assim, melhor porque razão o PSD tudo tentou para impedir e atrasar a realização desse debate, por forma a ocultar a debilidade e cobardia do Governo, relegando para último lugar a defesa dos interesses nacionais. Com esta atitude, o PSD coonestava a política governamental, que, ao abrigo dessa legislação, ia criando, de sopetão, mais umas tantas universidades privadas.
Incapaz de dirigir os conflitos existentes na denominada «Universidade Livre», o Governo demitido optou pela técnica do «salto em frente» e perspectivou na criação de novas universidades a forma de resolver o problema. Dissemos, na altura - e o tempo decorrido veio dar-nos razão -, que tal decisão era apressada, irresponsável e não contribuía para a dignificação do ensino superior privado ou cooperativo nem acautelava a defesa dos interesses dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, apesar das críticas que se lhe possam fazer, porque as há e são justas, fixa prazos para a criação de novas universidades, mas isso era incompatível com os desígnios do Governo. Por isso, este não hesitou e congeminou no segredo dos gabinetes, dizem uns, ou em conluio com parte dos interessados dirão outros, a revogação das normas que estabelecem os referidos prazos. É uma atitude de cobardia política. Não se assume a resolução do conflito existem e, como não se assume o principal objecto do decreto publicado.
Mas o despudor do Governo foi mais longe, chegando ao ponto de ser o primeiro a desrespeitar a própria legislação que havia elaborado. Vejamos: do artigo 2.º do decreto que estamos a analisar consta:

1 - Sempre que seja possível satisfazer todos os requisitos estabelecidos nos artigos 4.º, 5.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, sem necessidade do decurso dos prazos fixados nos artigos 3.º e 11.º do mesmo diploma, poderá ser exarada decisão final sobre os respectivos requerimentos por despacho ministerial.

2 - Nos casos previstos no número anterior, o despacho deverá ser fundamentado com as razões que permitam ou aconselhem não satisfazer o estabelecido nos citados artigos 3.º e 11.º

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário que esta Câmara e o País saibam que o mesmo ministro que assinou o diploma do qual citamos o artigo 2.º, passado pouco tempo, mais concretamente em 21 de Junho do ano transacto, assinou diversos despachos em que autoriza a criação e funcionamento de várias universidades, sem que de algum deles conste qualquer justificação para o não cumprimento dos prazos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 100-B/85 ou das razões de interesse nacional que justificariam a superceleridade do processo. É um espanto, Srs. Deputados!
Pelo nosso lado sempre entendemos que no respeito pelos preceitos constitucionais deveria ser dada resposta às carências do País em quadros qualificados, o que implica urra clara e transparente definição de prioridades que logicamente passa, em primeiro lugar, pelo desenvolvimento e alargamento da rede pública de ensino superior. Não está em causa a existência de outras formas de ensino a este nível, mas tal pressupõe e exigi uma correcta avaliação da qualidade de ensino prestado, das condições de funcionamento, do rigor científico e pedagógico do ensino ministrado e da própria necessidade do País em recursos humanos. O que não pode ser aceite é que, por enviezados processos, se por ha em causa, como está a suceder, a igualdade de condições de acesso, em que apenas a capacidade monetária está a determinar as possibilidades de sucesso a nível do ensino superior.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!