10 DE ABRIL DE 1987 2635

O Orador: - Mais escandaloso ainda é o facto de este agravamento das desigualdades estar a ser pago por todo o povo português através de subsídios públicos que são canalizados para estas entidades, de que é flagrante exemplo a atribuição de 45 000 contos a três novas universidades sem que provas dadas ou qualquer outro mérito o justificasse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Bases do Sistema Educativo definiu, a este respeito, regras claras e transparentes. A manutenção, na nossa ordem jurídica, do decreto-lei em análise seria um inexplicável tumor maligno.
Por isso, a bem do interesse nacional e da dignificação do ensino, é reclamação inadiável que hoje mesmo procedamos à sua necessária e urgente ablação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.

O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 121/86 vem regulamentar alguns aspectos genéricos do Decreto-Lei n.º 100-A/85.
O artigo 6.º deste normativo exige apenas que do despacho de autorização conste «o número mínimo de alunos que pode admitir cada curso».
A uma luz ética parece justo que se igualize o regime do ensino público com o do ensino privado ou cooperativo. Mister é que os critérios sejam enunciados e que, em matéria de tanto melindre, ninguém possa duvidar da sua proeficiência e da sua clareza.
Por outro lado, é necessário, na nossa óptica, que a fixação do numeras clausus para o ensino privado e cooperativo seja anual, o que também o parifica com o ensino público.
E isto porque entendemos que a fixação limitativa da entrada de estudantes nas universidades deve ser entendida como mais um sacrifício, um ónus de dor que se impõe aos nossos jovens.
E se assim é, ao menos que se imolem os direitos da juventude pré-univesitária aos superiores interesses do País. Desde logo condicionando essa taxa limitativa às necessidade sócio-económico-culturais de Portugal, qualificando quadros que venham a ser agentes do progresso económico-social, pelo de será necessário estar em plena sintonia com o Plano e as grandes opções do Plano.
Depois porque qualquer numerus clausus tem necessariamente de ser fixado em função das expectativas de flutuação do mercado de trabalho e dos sectores prioritários do desenvolvimento, evitando formar, a custos altíssimos, quadros para o desemprego em sectores já saturados e não prioritários.
Mas, independentemente destas duas linhas de força, não será bom esquecer, na quantificação do acesso ao ensino superior, que Portugal detém a mais baixa taxa de escolarização da Europa a nível do ensino superior.
É que esta situação de bloqueio despoleta uma crivagem de problemas que pode emulsionar de forma verdadeiramente arrepiante a geografia de questões sociais e económicas.
E assim é que se diagnostica a olho nu a possibilidade de uma acrescida selecção de classe no ensino superior, diminuindo a taxa de acesso das classes menos favorecidas aos cadeirais universitários - essa já em si mesma vergonhosa - e dificultando as expectativas legítimas de milhares de jovens, que, concluindo o 12.º ano, são atirados para a valeta de trabalhadores indiscriminados à procura do primeiro emprego.
Depois, é irracional um país economicamente tão carenciado suportar os cursos de uma semiprofissionalização de nulo ou duvidoso interesse em termos de aparelho produtivo.
E isto sem evidentemente esquecer que a frustração laborai e escolar dos jovens saídos do 12.º ano é um apetecido convite a situações de marginalidade, um involuntário estímulo à criminalidade juvenil, a criação de mais um abcesso de nados-mortos em termos de custos sociais.
Factos estes cuja gravidade aumenta se recordarmos que os cursos que vêm sendo ministrados no sector privado investem em sectores que minimizam os seus custos e maximizam o lucro.
Não é pois o espírito de filantropia e formação que presidia à Universidade Livre de Bento Jesus Caraça que anima os actuais fautores do ensino privado superior em Portugal.
Não espanta assim que sectores prioritários do nosso desenvolvimento escapem ao ensino privado em detrimento, com custos, e em prejuízo do sector público. E a este respeito poderíamos falar das tecnologias industriais de ponta, das escolas de formação agrária, das pescas ou da biologia marítima, com altos custos de investimento onde o sector privado se tem retraído de forma compreensivelmente escandalosa.
Ora, se o n.º 2 do artigo 55.º da Lei de Bases do Sector Educativo prescreve que «o Estado deverá ter em conta as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos numa perspectiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade», é evidente a dessintomia entre a lei e a prática de que pretende emergir.
Se assim for, se este pedido de ratificação conduzir ao princípio de unidade das provas de admissão, se se destina a racionalizar os meios humanos e materiais disponíveis, se visa atender os reais interesses do País e não apenas os interesses minoritários de quem detém o poder económico, então vale a pena votá-lo em nome da juventude, pela democracia, por Portugal.

Aplausos do MDP/CDE, do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À semelhança do que por inúmeras e repetidas vezes tem feito, o CDS intervém mais uma vez nesta Câmara sobre um dos múltiplos problemas que afectam a educação e o ensino em Portugal.
Hoje, para falar sobre o ensino superior particular ou cooperativo ou mais concretamente sobre a regulamentação do regime do numerus clausus que o Decreto--Lei n.º 121/86, agora objecto de ratificação, prevê e alarga para além das fronteiras definidas no âmbito do Decreto-Lei n.º 396/II.
Entende o CDS, em coerência com o que tem dito, defendido e preconizado, que os estudantes portugueses têm sido confrontados com uma política de incerteza, pouco clara e correcta, sendo sucessivas vezes alvo de experiências ministeriais que longe de lhes perspectivar melhor futuro antes os lançam na incerteza e na dúvida, como se o seu amanhã não existisse ou tivesse de ser bem diferente do que aquele que legitimamente querem e desejam.