10 DE ABRIL DE 1987 2639

O Sr. Deputado falou do clima pedagógico criado pelo Governo ... Sr. Deputado, não vale a pena estar a discutir pedagogia com quem tem do comportamento que o Governo teve a noção de que é um comportamento altamente pedagógico.
Sr. Deputado, pergunto-lhe: é pedagógico legislar num sentido e actuar noutro? É pedagógico dizer que a criação das universidades só pode ser feita com a ultrapassagem dos prazos se o despacho que as criar justificar devidamente as razões que a isso conduziram e depois não justificar minimamente, nem numa linha nem numa palavra, os motivos da superceleridade que levaram à criação destas universidades?! É pedagógico atribuir 45 000 contos -não 45 contos mas 45 000 contos - a três universidades criadas há meia dúzia de meses e que não deram provas? Existem no papel e rigorosamente mais nada!
É pedagógico atribuir-lhes fundos deste montante quando ainda ontem, nesta Assembleia, o Sr. Deputado - como eu e como os outros deputados desta Câmara - recebeu uma delegação da Associação do Ensino Particular e Cooperativo, que se queixava que o Governo não satisfaz os contratos de associação, compromisso que havia assumido com entidades do ensino particular que prestam serviço ao Estado através de contratos de associação e de contratos simples, e que não os satisfaz porque lhe faltava a verba? No entanto, larga assim, de mão beijada, 45 000 contos!...
É pedagógico, Sr. Deputado, dizer que este regime de numeras clausus, que o Governo incentivou, é rigoroso e serve os interesses do Estado, quando o Sr. Deputado ouviu ontem, como eu e como os outros deputados desta Câmara, os mesmos representantes da Associação do Ensino Particular e Cooperativo dizerem que se trata de uma medida do Governo que é uma perfeita banalidade, que ninguém cumpre aquilo e, por conseguinte, que não estão minimamente preocupados com isso?!
Sr. Deputado, é desta pedagogia que me fala? Compreendo que seja muito difícil defender o indefensável, mas não vale a pena esforçar-se tanto: este governo já está demitido!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, ouvimos atentamente a sua intervenção e gostaria de lhe colocar duas questões.
Disse V. Ex.ª, no decurso da sua intervenção, que o presente decreto-lei tinha efeitos e objectivos moralizadores. Eu próprio disse, ao intervir em nome da minha bancada, que, na altura em que este diploma tinha sido publicado, aqueles que o defendiam entenderam ser fundamental moralizar a forma de acesso ao ensino privado. Muito bem, Sr. Deputado, nisso estamos plenamente de acordo! Estamos plenamente de acordo quanto à moralização do ensino privado. Mas pergunto: essa moralização faz-se a posteriori ou deverá ser feita a priori? Onde está a preocupação de moralização na criação dessas mesmas universidades?
Já aqui foi dito, mas é necessário repeti-lo: a partir de uma só universidade criaram-se mais três ou quatro, havendo hoje a intenção de se pedir autorização
para mais três faculdades na área de letras, nomeadamente para os cursos de Direito. Onde está, então, a moralização? É que, para nós, não está em causa o problema de saber quantos estudantes entram para determinadas universidades, já que isto não diz respeito apenas aos estudantes - a 100, a 200, a 300 ou a 20 ou 30, pois um só estudante merece-nos tanto respeito como os 100 que para ela possam entrar; para nós, fundamentalmente, o problema está nos critérios de autorização e reconhecimento das universidades privadas. Não concorda com esta ideia, Sr. Deputado?
Somos favoráveis ao ensino privado e entendemos que não devem existir lógicas como aquelas que o PCP pretende incluir de numeras clausus no ensino privado. Temo-lo dito, afirmamo-lo e repetimo-lo. Mas entendemos que é fundamental moralizar a própria criação do ensino privado, porque é o próprio ensino que está em causa e não é tentando pôr a carroça à frente dos bois que vamos resolver esse problema.
Eram estas as questões que colocava à consideração de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.

O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, queria colocar-lhe a seguinte questão que gostaria de ver esclarecida: disse o Sr. Deputado que o decreto-lei tinha efeitos moralizadores no sentido do numeras clausus. De facto, como é que isso é assim quando - e citei isso na minha exposição - o numeras clausus em Direito, na totalidade das universidades públicas no ano lectivo corrente (1986-1987) foi de 800, havendo já a intenção de acautelar a entrada de alunos de modo a satisfazer as necessidades do Pais, e nas universidades privadas o numeras clausus pode ascender a 3930 alunos? Como é que o Sr. Deputado Virgílio Carneiro explica isso, se de facto os 3930 alunos são o quíntuplo daquilo que, no caso de Direito, o Estado achou recomendável e adequado às necessidades do País?
Quanto a mim, isso não está no direito que assiste aos Portugueses de aprender e ensinar, antes está na função de reconhecimento de cursos por parte do Estado, pois este, em boa verdade, deve reconhecer o curso em que vê de facto vantagens e utilidade social.
E eu pergunto ao Sr. Deputado onde é que está a pedagogia, que V. Ex.ª tantas vezes referiu, onde é que está a clareza, de intenções quando - segundo penso e não há ninguém que o denegue - é nos cursos que socialmente menos justificação têm que o Governo reconhece a legitimidade dos efeitos de igualdade de consequências entre os diplomas atribuídos pelos novos estabelecimentos de ensino superior privado e os estabelecimentos públicos.
Não deveria antes o Governo incentivar, através desse reconhecimento dos diplomas do ensino privado, aquelas áreas em que o País está efectivamente mais carente e não, como muito boa gente diz - e entre esses contam-se os reitores das universidades portuguesas - a concorrência desleal, a degradação e a desqualificação dos títulos atribuídos pelas universidades públicas que é o que está a acontecer?
Se o Sr. Deputado puder responder a estas questões, muito grato lhe ficaria.