10 DE ABRIL DE 1987 2643

Neste momento, está a procurar recolher-se os elementos, mas julgo que não é possível termos a informação tão rapidamente quanto queríamos acerca de todas as possibilidades de emprego que possam surgir no País.
Portanto, isso está fundamentalmente ligado ao desenvolvimento do País e daqui a dois ou três anos o panorama pode ser totalmente diferente, com o desenvolvimento que se pretende imprimir ao Pais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas notas finais sobre a situação a analisar decorrente da acção do demitido governo Cavaco Silva.
Não se trata, obviamente, de solicitar esclarecimentos, uma vez que a situação está demais esclarecida e não será agora que este governo demitido irá acrescentar algo ao silêncio comprometido e à má consciência com que tem actuado desde a publicação do Decreto-Lei n.º 121/86.
É sintomático que o governo agora demitido não tenha respondido, em tempo oportuno, aos inúmeros requerimentos que sobre o escândalo do processo de reconhecimento de novas universidades privadas lhe foram dirigidos por deputados de várias bancadas.
Mas tal atitude não deixa de ser igualmente um exemplo da postura (de trapezista sem rede, de corredor e servidor de clientelas) que o Governo neste assunto adoptou.
A atitude do Governo caracterizou-se por uma total irresponsabilidade, aliada a um enorme pendor para o ridículo. Só assim se poderá, aliás, interpretar que, da única vez em que veio à Comissão Parlamentar de Juventude da Assembleia da República prestar esclarecimentos sobre este assunto, o Governo, representado pelo Secretário de Estado do Ensino Superior, se tenha feito acompanhar, em exclusivo, de um dossier que continha, nem mais nem menos, uma simples cópia integral dos despachos publicados no Diário da República acerca do reconhecimento desse conjunto de novas universidades. Repito: cópia integral.
Foi este o esclarecimento prestado: cópias do Diário da República para deputado ver.. , sem qualquer explicação sobre o preenchimento dos requisitos legais pelas entidades requerentes, sem qualquer explicação sobre os indícios de clientelismo trazidos a público por diferentes órgãos de comunicação social, sem qualquer explicação sobre o futuro reservado aos estudantes que iriam frequentar - e hoje frequentam - tais instituições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indispensável referir neste debate que a decisão governamental de autorização, reconhecimento e contingentação de escolas de ensino superior privado foi adoptada num momento em que o acesso ao ensino superior público é drasticamente reduzido e quase em simultâneo com a publicação pelo Governo dos decretos-leis sobre prescrições e precedências - elemento este também de algum interesse.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo permitiu-se admitir a inscrição de 9000 estudantes só em três universidades. E os elementos agora trazidos ao debate pelo Sr. Secretário de Estado, embora tardios, em nada alteram essa decisão do Governo. O Governo cria contingentes em relação a cada curso e o facto de não serem de momento cumpridos não significa que tendencialmente o não sejam. E mais ainda: os próprios números indicados mostram que se encontram próximos dos limites máximos fixados pelo Governo.
Mas dizia eu: só em três universidades autorizaram contingentes de 3930 estudantes para o curso de Direito, 1640 para o curso de História e 2020 para o curso de Gestão. Com tal atitude o Governo deixou cair a máscara do real conteúdo de classe das drásticas limitações que impõe no acesso ao ensino superior, propiciando assim lucros fáceis a meia dúzia de especuladores. É a lógica do ensino para quem pode, ou seja, para quem tem dinheiro para pagar elevadas propinas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas é também aquilo a que se poderia chamar a «lógica de vassoura». O Governo, com a publicação dos diplomas sobre prescrições e precedências, pretendia expulsar milhares de estudantes das universidades públicas, concedendo-lhes como falsa alternativa a inscrição nas novas universidades; ou seja, o Governo fechava aos estudantes a porta dos estabelecimentos do ensino superior público, abrindo as portas de ensino privado.
Portas essas que não deixam de ser, em si mesmas, uma grande mistificação para com os estudantes. Senão, vejamos: que garantias têm aqueles jovens que nessas escolas se inscrevem de que após concluírem o seu curso terão conhecimentos e habilitações que lhes permitam, de facto, poder obter o posto de trabalho a que têm direito? Que garantias têm quanto ao correcto funcionamento pedagógico dessas instituições? Que garantias existem quanto às condições materiais em que as aulas, nesses estabelecimentos, são ministradas? Nada disto parece ter sido avaliado com rigor e isenção pelo Ministério da Educação e Cultura, como, aliás, lhe competia. Nada disto foi devidamente garantido, como, aliás, se impunha.
Por tais razões o Governo prestou, com a publicação do decreto-lei agora em apreço, um mau serviço ao País, ao ensino e aos estudantes. Por isso mesmo se impõe que a Assembleia da República hoje, num acto de higiene política mas também cultural, elimine aquilo que nesta norma mais não foi que um acto destinado a clientelas e alguns (embora poucos) amigos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero apenas fazer três ou quatro observações, dado o pouco tempo que nos resta.
Quanto a este decreto-lei, temos tudo dito. Tanto os meus camaradas de bancada Agostinho Domingues e Fillol Guimarães como deputados de outras bancadas já demonstraram e sublinharam que este decreto-lei foi mal feito, precipitado, arbitrário, e deve ser alterado pela forma que sugerimos.
Queremos, todavia, aproveitar a oportunidade para deixar explícito neste debate que a nossa convicção hoje é bem mais nobre e aberta, quer quanto ao ensino pri-