10 DE ABRIL DE 1987 2645

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de recusa de ratificação apresentada pelo CDS, que já foi lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do deputado independente Gonçalo Ribeiro Telles e votos a favor do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

Srs. Deputados, vamos agora apreciar as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP. Como são do mesmo teor, votaremos a que deu entrada na Mesa em primeiro lugar, ficando a segunda prejudicada.

A primeira das propostas de alteração apresentadas foi a do PS e é do seguinte teor:

Os Deputados abaixo assinados propõem a eliminação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.

Vamos agora proceder à votação final global do Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio, com a alteração introduzida.

Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos e votos contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto alternativo apresentado pela 1.ª Comissão relativo aos projectos de lei n.ºs 121/IV (PSD), 336/IV (PSD) e 346/IV (PS), sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.
Devo informar os Srs. Deputados que o Sr. Presidente da 1.ª Comissão veio rectificar um lapso cometido por omissão em relação ao artigo 32.º O texto daquele artigo passa a ser:

Nenhum Deputado pode auferir outros direitos ou regalias de natureza patrimonial além dos expressamente previstos na presente lei.

O inciso introduzido é: «de natureza patrimonial». Julgo que não haja objecções, posto que o texto corresponde àquilo que foi aprovado em Comissão.

O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Capacho (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª não visse inconveniente nisso, propunha que a votação que acaba de anunciar passasse para o fim da série em ordem a que possa concentrar-me sobre esta alteração formal e, entretanto, iríamos votando o resto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos recursos interpostos pelo PSD sobre a admissibilidade do projecto de lei n.º 381/IV, do PRD - intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação de Portugal nas Comunidades Europeias; projecto de lei n.º 385/IV, do PS - participação da Assembleia da República na formação das políticas comunitárias -, e projecto de lei n.º 386/IV, do PCP - estabelece normas tendentes a salvaguardar e garantir o pleno exercício das competências da Assembleia da República no tocante às questões decorrentes da adesão à CEE.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, queria solicitar à Mesa que procedesse à leitura do parecer, que julgo ser muito curto, e assim elucidar-se-ia a Assembleia quanto à natureza da questão em causa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o parecer é efectivamente curto e vai então ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer é do seguinte teor:

Os projectos de lei n.ºs 355/IV e 356/IV reúnem as condições constitucionais e regimentais necessárias à sua apreciação pelo Plenário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer que acabou de ser lido vai ser posto em discussão e, porventura, submetido a votação...

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, é que não me parece ter ouvido qualquer referência ao projecto de lei n.º 381/IV.

O Sr. Presidente: - É verdade que não foi feita qualquer referência ao projecto de lei n.º 381/IV, mas a culpa não é nossa, pois não consta no parecer que se refere apenas aos projectos de lei n.ºs 355/IV e 356/IV, os quais reúnem as condições constitucionais e regimentais necessárias à sua apreciação pelo Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não estou a perceber nada.

O que é que estamos a votar? São os recursos interpostos pelo PSD sobre a admissibilidade dos projectos de lei n.ºs 381/IV, 385/IV e 386/IV? É que V. Ex.ª não leu os números destes projectos, mas de outros.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, é isso que está na agenda para hoje. O parecer é que não refere os mesmos números dos projectos de lei e estamos agora a verificar a existência de uma discrepância...

O Sr. António Capucho (PSD): - Mas, Sr. Presidente, esse parecer é sobre qualquer outro assunto e não sobre isto.