2648 I SÉRIE — NÚMERO 67

capciosa do património do sector público e tendente a beneficiar alguns escolhidos à custa do erário público. Perigo que se avoluma, face à manifesta voracidade do Governo contra o sector público, quando, como é a situação presente, é conhecido o curto tempo de governação que resta ao executivo de Cavaco Silva.
Esta situação de facto não poderia deixar de pesar no sentido de voto do Grupo Parlamentar do PCP. O nosso voto em relação ao projecto de lei n.° 355/IV não será, evidentemente, a favor da menor exigência quanto ao regime de alienação de participações minoritárias que não impliquem perda de direitos consignados, mas sim um voto a favor da transparência e contra a obscuridade negocial que o Governo pretende manter no seu Decreto-Lei n.° 148/87, cujas normas escandalosas serão revogadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no concerne ao projecto de lei n.° 356/IV, que visa moralizar a alienação das participações do sector público por negociação particular, trata-se de uma medida profiláctica tendente a acautelar que não venham de novo a ser criados tipos de «negociatas» como os que infestam a Portaria n.° 257/86, da autoria do Ministro das Finanças ces-sante. Aliás, o projecto de lei em análise tem expressamente como motivação próxima aquela portaria, a qual introduziu duas perversas inovações na legislação em vigor, com objectivos eventualmente não confessáveis, de qualquer modo inegavelmente inaceitáveis.
Uma delas permitindo como que uma aquisição provisória da participação financeira, já que, ao fim de um determinado período, o adquirente (aparente) poderia, «por simples manifestação da sua vontade», desistir do negócio e devolver a participação à entidade pública pretensamente alienadora. A segunda modalidade, estabelecendo a possibilidade de não se processar desde logo a transferência da titularidade da participação em favor do hipotético comprador, mas transferindo para este todos os direitos sociais da entidade pública sobre a empresa participada. Só ao fim de um determinado período... «à experiência»... se efectuaria a alienação das participações. Se, claro, assim fosse desejado pelo «particular»...!
Qualquer das novas modalidades visa não só «conferir a alguns privilegiados o acesso à função empresarial sem risco», como se refere na exposição de motivos do projecto de lei, como permitir a total descapitalização das empresas participadas em favor de eventuais concorrentes, como ainda não tem paralelo em quaisquer normas de direito comum reguladoras de negócios de direito privado. E não restam quaisquer dúvidas que as ditas «modalidades de transacção» de participações do sector público, criadas pela imaginação impagavelmente despudorada do governo de Cavaco Silva, são politicamente imorais e totalmente inaceitáveis num Estado de direito democrático.
A aprovação do projecto de lei n.° 356/IV é, antes de mais, um acto de moralização, um irrecurável acto de reposição da legalidade e da moralidade política onde elas nunca deveriam ter deixado de existir. Por isso o votaremos favoravelmente.
Com este mesmo espírito e pelas mesmas razões, o PCP desenvolverá todos os esforços para que a legislação agora a aprovar seja regularmente aplicada e não sujeita a entorses e perversões que lhe transmitem a natureza ou reduzam o alcance. Só assim será possível cumprir os objectivos sob cuja invocação se procedeu à operação legislativa que agora se conclui.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Solicito ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir na presidência, por ter necessidade de me ausentar.
Entretanto, informo os grupos parlamentares de que não há mais inscrições.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Deputado Octávio Teixeira, não nos surpreende o seu discurso. Na realidade, é o discurso oficial de sempre do PCP, o discurso estatizante e da pretensa defesa a outrance do sector público — só pretensa porque na realidade não corresponde à defesa do sector público na sua verdadeira dimensão.
O seu discurso só fala em negociata e em atitudes menos claras quando se fala do Governo. E porquê só nesta situação, Sr. Deputado? Não será extremamente duvidoso que o Sr. Deputado e alguns partidos desta Câmara só se refiram a «negociatas» e a atitudes menos claras quando se trata deste Governo? E se fosse outro o Governo? E se fossem W. Ex.as que estivessem no Governo, isso seria porventura menos claro ou não haveria negociatas?

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado Guido Rodrigues, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que se fossemos nós que estivéssemos no Governo não haveria de certeza negociatas e por isso não seriam feitos diplomas legais como estes que foram feitos pelo seu Governo.
Em segundo lugar, se outros governos que não o seu fizessem aquilo que este fez, usaríamos a mesma linguagem, faríamos a mesma denúncia, proporíamos as mesmas revogações.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, considera que a defesa do sector público é permitir que as participações de entidades públicas sejam entregues a um qualquer particular que se mostre a priori eventualmente interessado em ficar com essas participações, que esse particular se substitua, com todos os direitos, na gestão dessa participação durante um período que pode durar vários anos e que no fim desse período o particular possa dizer à entidade pública que, depois da experiência de gestão na empresa participada, chegou à conclusão de que afinal ela não lhe interessa?
Acha, Sr. Deputado, que isto é que é defender os interesses do sector público? Acha que isto não é defender os interesses, certamente inconfessáveis!... de — tal como se refere na portaria do Ministério das Finanças— alguns particulares, que podem aproveitar esse período para, por exemplo, descapitalizar totalmente a empresa em favor de outra, que até pode ser pertença da mesma pessoa, conhecer a lista dos clientes, enfim, todos os segredos comerciais da empresa em favor de outras empresas, etc.?
É esse o seu conceito e o do seu Governo em relação à defesa do interesse público? Pêlos vistos, sim!

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições. Pausa.