29 DE ABRIL DE 1987 2823

ciaria debitar exactamente o que aqui debitaram, a acusação de duplicidade não é apenas uma acusação de duplicidade; é também uma acusação de um comportamento político e eticamente indigno e inqualificável.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não aceitaremos, a título nenhum, que sobre os escombros da tragédia de Camarate se construa uma farsa nesta Assembleia. Por isso, vamos votar a favor do projecto de resolução.
O povo português que julgue e decida a fim. Ele terá a última palavra.
Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Antes de lhe dar a palavra, queria anunciar que já ultrapassámos o termo da votação para a eleição de dois deputados para integrar a Delegação Portuguesa ao Conselho da Europa.
Pergunto, no entanto, se há algum Sr. Deputado que ainda não tenha votado.
Pausa.
Como já todos votaram, peço aos Srs. Escrutinadores Roleira Marinho, Carlos Galopa e Jorge Patrício o favor de encerrarem as umas e procederem ao escrutínio.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, muito rapidamente dir-lhe-ei que o PSD e eu próprio não lhe reconhecemos o direito de ser nosso juiz. Portanto, o Sr. Deputado não tem nada que vir aqui armar-se no que quer que seja, na consciência moral de quem quer que seja e muito menos na nossa, Sr. Deputado. Nessa parte fique muito bem descansado!
Em relação à compatibilização ou não entre o Governo, o PSD e os deputados que integraram a Comissão, repito o que há pouco disse, se é que o Sr. Deputado não percebeu: os deputados do PSD que integraram na Comissão Eventual de Inquérito integraram-na como cidadãos eleitos pelo povo. Não tiveram, nem podiam ter, em conta qualquer disciplina partidária nem qualquer opinião, fosse de quem fosse e a que nível fosse da hierarquia partidária ou da hierarquia política, Sr. Deputado. E a diferença que se situa entre nós e os senhores, entre aqueles que votaram a nossa declaração de voto e aqueles que votaram aquilo que foi aprovado na Comissão de Inquérito; é a diferença entre a aferição da política - e da baixa política - e aqueles que trataram de apurar a verdade.
É por isso que o Sr. Deputado José Magalhães não consegue perceber a nossa postura ao longo dos diversos meses de trabalho na Comissão Eventual de Inquérito. Por isso esta situação. Por isso o Sr. Deputado, aqui e hoje, à falta de argumentos, à falta de provas, vem dizer:
Então o que é que o Governo pensa sobre isto? E o Sr. Ministro Eurico de Melo? E o Sr. Professor Freitas do Amaral?
Sr. Deputado José Magalhães, os deputados do PSD que integraram a Comissão Eventual de Inquérito pensam que aquilo que aconteceu no final do relatório, e que foi discutido e amplamente analisado através dos depoimentos, acareações, etc., foi o que dissemos na declaração de voto. Não nos ativemos, nem podíamos fazê-lo, a quaisquer posições, seja de quem for.
Também lhe quero dizer que estou certo de que se o relatório aprovado na Comissão Eventual de Inquérito fosse aquele que preconizámos - não antes porque o Parlamento estava a decidir e o Sr. Deputado podia vir dizer que se o Governo actuasse antes de a Comissão Eventual de Inquérito fechar -, então era porque aqui d'el rei o Governo estava a antecipar-se à Assembleia, aqui d'el rei porque o Governo estava a ultrapassar as competências da Assembleia, aqui d'el rei porque o Governo estava a fazer isto e aquilo. Mas não, o Governo esteve sossegado, calado, como, a nosso ver, era o seu dever. O Governo espera e esperou, até hoje, que a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate dissesse de sua justiça. Mas estou convencido, dizia eu, que se a conclusão não fosse aquela que os senhores aprovaram, se não fosse aquela que os senhores referiram, mas outra, o Governo agiria em consonância com aquilo que foi aprovado na Comissão Eventual de Inquérito. Estou certo disso, agora e no futuro e não no passado, como os senhores queriam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A explicação não vai consistir na reprodução de tudo aquilo que eu disse, embora isso me apetecesse face àquilo que o Sr. Deputado José Luís Ramos acaba de repetir, por sua vez.
Em todo o caso, gostaria de sublinhar que me parece que há limites para tudo e os Srs. Deputados do PSD, e o PSD, excedem os limites razoáveis numa matéria destas que exigia outra seriedade, outra dignidade e, sobretudo, uma ausência completa de duplicidade.
Então o Sr. Deputado José Luís Ramos vem aqui dizer que o Governo não se «mexe» porque a Assembleia da República aprovou o relatório que aprovou?

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Eu não disse isso. Não é nada disso!

O Orador: - O Sr. Deputado está a brincar connosco e com a Assembleia da República, e nós não podemos aceitar esse tipo de atitudes.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado, eu não disse nada disso, mas uma coisa completamente diferente.

Se bem que não há perjúrios na Comissão Eventual de Inquérito ...

O Orador: - Faz bem em sublinhar!