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29 DE ABRIL DE 1987 2825

pela resolução n.º 1/86, de 2 de Janeiro, delibera, nos termos do artigo 6.º da Lei n. º 43/77, de 18 de Junho:

a) Mandar publicar no Diário da República, 1.º série, o relatório da Comissão e respectivas declarações de voto em anexo à presente resolução;
b) Dar publicidade, na maior extensão possível, aos autos da Comissão Eventual de Inquérito, cujo relatório foi apreciado pelo Plenário, bem como das que a antecederam, nos termos decorrentes das disposições legais aplicáveis, cabendo ao Presidente e aos Vice--Presidentes da Assembleia da República assegurar que sejam solicitadas aos depoentes as autorizações necessárias e realizadas as demais diligências necessárias ao público acesso aos documentos de inquérito;
c) Facultar de imediato e integralmente os autos à Procuradoria-Geral da República, para que possa examiná-los, avaliar os elementos deles constantes e proceder consoante as conclusões da apreciação que leve a cabo;
d) Recomendar que, pelas entidades competentes do Governo e da Administração Pública, sejam ainda adoptadas as providências necessárias e adequadas para que os elementos juntos aos autos, na sequência das averiguações da Comissão, possam ser examinados por peritos aeronáuticos estrangeiros, cuja intervenção foi solicitada e não pode ser obtida pela Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Peço aos serviços competentes o favor de procurarem verificar se alguns Srs. Deputados estão a trabalhar em comissões, porque vamos entrar em processo de votação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, os Srs. Deputados do CDS tinham deixado em aberto a questão de saber se, sim ou não, subscreviam o texto que foi depositado na Mesa apenas por necessidades burocráticas.
Gostava, pois, de saber se os Srs. Deputados do CDS formalizam essa assinatura ou se entendem não o fazer antes que o texto seja submetido a votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, respondendo à pergunta acabada de fazer, quero informar que não subscreveremos o texto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que se aguarde alguns momentos pelos nossos colegas que se encontram na conferência de lideres e em outros trabalhos parlamentares para que participem nas votações a que vamos proceder.

O Sr. Presidente: - Vamos aguardar alguns momentos, Srs. Deputados.
Pausa.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Se bem entendi, a pedido do PSD, a reunião de líderes teria sido interrompida. Neste momento estou na dúvida se a reunião foi ou não interrompida, inclusivamente porque não estamos lá representados: quando nos dirigíamos para lá, perante o pedido do PSD, sobrestámos a isso.
Assim, estou sem saber qual a situação em que nos encontramos. Se há conferência de líderes, teremos de estar presentes.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Agora há votações.

O Orador: - É verdade, mas parece que a conferência de líderes continua a decorrer, não obstante a vossa solicitação, que tem o nosso acordo.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Na realidade, a minha ideia era a de que a conferência de líderes fosse interrompida ou terminasse e que os Srs. Deputados viessem para o Plenário para se proceder às votações que se vão seguir. Era essa a minha ideia e é esse o desejo do PSD.

O Sr. Presidente: - Vou já mandar chamar os representantes dos grupos parlamentares que estão na conferência de líderes.
Pausa.

Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação, na generalidade, do projecto de resolução n.º 40/1 V.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, quero solicitar que a votação na especialidade se faça por alíneas.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação, na generalidade.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos e as abstenções do PSD e do CDS.

Entrando na especialidade, vamos votar a alínea a).

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos e votos contra do CDS.