2826 I SÉRIE - NÚMERO 73

Srs. Deputados, vamos votar a alínea b).
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Borges de Carvalho e Rui Oliveira e Costa.
Srs. Deputados, vou submeter à votação a alínea c).
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Tel-les e Maria Santos e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar a alínea d).
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos e as abstenções do PSD e do CDS.

O Sr. Correia de Azevedo (PRD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia de Azevedo (PRD): - Sr. Presidente, é apenas para informar V. Ex." de que o PRD fará chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo W. Ex.as de que não é necessário fazerem avisos dessa natureza, dado que ficam autorizados a apresentar declarações de voto por escrito, até à próxima quinta--feira, de todas as votações que irão hoje ter lugar.
Vamos de seguida proceder à votação, na generalidade, do texto alternativo, apresentado pela Comissão de Integração Europeia, respeitante aos projectos de lei n.05 381/IV, 385/IV e 386/IV.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Pergunto a V. Ex.ª se é legítimo a minha bancada requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o adiamento da votação na especialidade para a próxima reunião plenária do texto alternativo a este conjunto de diplomas, no caso de ser aprovado na generalidade.
Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em função daquilo que foi deliberado em conferência de líderes, isso não é possível, uma vez que esta se manifestou no sentido de tal processo não ser utilizado hoje.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, sendo assim, o PSD, que se manifesta frontalmente contra o agenciamento na especialidade e a votação global final, hoje, quer deste diploma quer do que se segue, na da votação, adoptará as medidas que entender necessárias junto da Presidência da República.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não vai mandar no Presidente. Mais pressões sobre o Presidente?!...

O Orador: - ..., para que efectivamente não entrem em vigor - dada a forma como se está a pretender que sejam aprovados- estes projectos de lei.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço à Mesa o especial lavor de identificar os projectos de lei não apenas pelos números, que nem sempre os temos, mas pela matéria, isto por que estamos aqui ligeiramente perplexos...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a apreciar o texto alternativo aos projectos de lei n.º 381/IV, do Partido Renovador Democrático, sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação de Portugal nas Comunidades Europeias, n.º 385/IV, do Partido Socialista, sobre a participação da Assembleia da República na formulação das políticas comunitárias, e n.9 386/IV, do Partido Comunista Português, que estabelece normas tendentes a salvaguardar e garantir o pleno exercício das competências da Assembleia da República no tocante às questões decorrentes da adesão à CEE.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar, na generalidade, o texto alternativo aos diplomas que enunciei.
Submeti Io a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles e votos contra do PSD.
Srs. Debutados, vamos agora proceder à votação na especialidade.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles e votos contra do PSD.

É o seguinte:

Artigo 1.º

Informações sobre o relacionamento com as Comunidades Europeias

l - O Governo facultará à Assembleia da República informação detalhada sobre as matérias em apreciação nas várias instituições das Comunidades, por forma que seja plenamente perceptível a elaboração das políticas comunitárias nos diversos domínios, bem como a posição das entidades que tem a cargo a definição da posição portuguesa face a cada uma delas.