29 DE ABRIL DE 1987 2829

Artigo 6.º Meios audiovisuais

O Governo, através dos departamentos responsáveis pela educação e pela cultura, promoverá a realização de programas de formação e de divulgação da língua, da literatura e da cultura portuguesas, usando, para isso, os meios áudio-visuais à sua disposição.

Artigo 7.º

Plano de Desenvolvimento do Sistema Educativo

O Governo incluirá no Plano de Desenvolvimento do Sistema Educativo a apresentar à Assembleia da República um programa articulado de medidas sobre o ensino do português, tendo a ele subjacente um quadro orientador que lhe confira:

a) Coerência científica e psicológica;
b) Exequibilidade;
c) Reavaliações regulares e reajustamentos sempre que necessário.

Artigo 8.º

Norma revogatória

Fica revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente o despacho n.º 32/EBS/86, de 17 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 2 de Outubro de 1986.
Vamos passar à votação final global do projecto de lei n.º 326/IV.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles e votos contra do PSD e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 26/1 V, sobre a Lei de Segurança Interna.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Rui Oliveira e Costa, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do deputado Vasco da Gama Fernandes (PRD).
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 14/IV, sobre a Lei do Serviço Militar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Rui Oliveira e Costa e o voto contra da deputada independente Maria Santos.
Vamos passar à votação final global da lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, respeitante às ratificações n.08 109/IV (PS), 111/IV (PCP) e 114/IV (PRD), sobre alienação de quotas e acções do Estado em empresas de comunicação social.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles, votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do deputado independente Rui Oliveira e Costa.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto alternativo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aos projectos de lei n.ºs 405/IV, 409/IV, 411/IV, 412/IV, 413/IV e 414/1 V, sobre eleições de deputados ao Parlamento Europeu.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles, votos contra dos deputados Cecília Catarino, Jardim Ramos, Cândido Pereira, Vargas Bulcão e Melo Alves (PSD) e abstenções do PSD e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.
Vamos passar à votação final global do texto alternativo da Comissão de Juventude aos projectos de lei n.05 171/IV, 400/IV, 401/IV e 404/IV, respeitantes ao Dia do Estudante.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles e Rui Oliveira e Costa e votos contra do CDS.
Vamos passar à votação final global do texto alternativo da Comissão de Juventude aos projectos de lei n.0! 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV, sobre o enquadramento legal das associações de estudantes.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, no artigo 5.º, n.º 2, 2.º linha, do texto alternativo deve suprimir-se a expressão «[...] do seu exercício e [...]». Ou seja, o n.º 2 do artigo 5.º ficará com a seguinte redacção:
[...] o presente diploma, para efeitos da representação perante o Estado, [...]
O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a esta alteração, Srs. Deputados?
Pausa.
Visto não haver, vamos votar o texto alternativo, com a emenda que o Sr. Deputado Carlos Coelho referiu.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto alternativo da Comissão de Economia, Finanças e Plano aos projectos de lei n.ºs 48/IV, 92/IV e 94/IV, de revisão da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado.