29 DE ABRIL DE 1987 2833

O Sr. Presidente: - Certamente que sim, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas é necessário avisar desde já?

O Sr. Presidente: - Certamente que não, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então, peço desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão agora colocada pelo Sr. Deputado Roberto Amaral em relação ao funcionamento de uma comissão para aprovação de duas actas levanta uma questão de fundo.

Até aqui ainda conseguíamos velejar, embora com bastantes dúvidas, dado que compete à Comissão Permanente, nos termos da alínea h) do n.º l do artigo 43.º do Regimento, «decidir as reclamações sobre inexactidões dos textos de redacção final dos decretos e resoluções da Assembleia».
Enfim, trata-se de um sistema que não será muito claro, mas nós já tínhamos deliberado que as próprias comissões poderiam reunir, e já não a Comissão Permanente, nos termos em que está deliberado constitucionalmente. Mas que as comissões possam reunir para aprovar actas começa a ser um exagero, Sr. Presidente. Pelo menos, excede claramente o que acabou de ser considerado possível pela Assembleia da República.
Neste quadro, solicito, Sr. Presidente, que reconsideremos o que foi deliberado, entregando a função de fazer a redacção final à Comissão Permanente ou que, discretamente, nos reduzíssemos àquilo que aqui foi deliberado, que é fazer a redacção final de diplomas.
Quase diria que, dada a tendência que se está a verificar, talvez fosse melhor reconsiderarmos a deliberação, dá-la por prejudicada por ser necessário adaptada às regras constitucionais e entregarmos esta tarefa de redacção final dos diplomas à Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, com as minhas desculpas renovadas, e agora mais esclarecido em relação ao sentido da sua intervenção de há pouco, pretendia solicitar a sua aquiescência para a convocação da Comissão Parlamentar de Juventude para amanhã pelas 11 horas para efeitos de redacção final da lei sobre subsídio social de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em presença das objecções de ordem jurídica aqui levantadas, e que penso terem fundamento sério, não o farei.
Foram cometidos ao Presidente a capacidade ou os poderes para convocar as comissões especializadas, mas o Presidente não as convocará porque, como agora ficou esclarecido, a Comissão Permanente tem poderes bastantes para proceder à redacção final dos diplomas em causa.

Pausa.

Srs. Deputados, temos agora em apreciação o texto alternativo do projecto de lei n.º 112/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do Partido Renovador Democrático, sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas.

Pausa.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que aguarde durante alguns breves minutos antes de se proceder à votação, uma vez que ainda estamos a articular o sentido do nosso voto. Para isso, serão necessários dois ou três minutos, mas não mais que isso.

O Sr. Presidente: - Pois, sim, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, em determinado momento, interrompemos os nossos trabalhos para se realizar uma conferência de líderes, que deveria decidir sobre o agendamento ou não dos projectos de lei de criação de vilas e cidades.
Peço-lhe, pois, Sr. Presidente, o favor de me informar quanto ao resultado dessa conferência de líderes, ou melhor, peco-lhe que informe a Câmara -que tem direito a essa informação- já que eu, como membro da direcção do meu grupo parlamentar, obviamente, estou informado.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.

A conferência de líderes entendeu que não era oportuno que se procedesse às votações dos projectos de lei de elevação de cidades e vilas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o entendimento da conferência de líderes terá sido esse.

No entanto, quero deixar aqui expresso que o Partido Socialista era favorável ao agendamento dos referidos projectos de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, suponho, para intervir sobre este assunto.

O Sr. Manoel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dar conhecimento à Câmara de que o Grupo Parlamentar do PSD era favorável à votação nesta sessão de todos os projectos de lei referentes à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, continuando a manter essa disponibilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, pensamos que se estabeleceu um mau precedente, mas, uma vez que isso aconteceu, queremos dizer que não foi pela nossa parte que não se formou consenso para que esses diplomas fossem agendados.