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I SÉRIE - NÚMERO 73

Acta sobre a eleição da Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (membros suplentes).
Em 28 de Abril de 1987 procedeu-se no Plenário da Assembleia da República à eleição em epígrafe, tendo-se verificado a entrada nas umas de 203 votos, assim distribuídos pelos diversos candidatos:

Votos a favor
Votos não
Abstenções
Brancos
Licinio Moreira da Silva
106
61
23
13
Aurora M. Borges de Carvalho
94
79
14
16
Raul Fernando S. C. Brito
151
36
10
6

Verifica-se assim que os candidatos Licínio Moreira da Silva e Raul Fernando S. Costa Brito são os candidatos que obtiveram o número de votos necessário à respectiva investidura.
Acta relativa à concessão de autorização para que diversos senhores deputados sejam ouvidos em tribunal.
Aos 28 de Abril de 1987, realizou-se no Plenário da Assembleia da República a votação do Relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de autorização para que os senhores deputados abaixo listados sejam ouvidos como arguidos, por infracção ao artigo 1.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.

Entraram nas urnas 203 votos, assim distribuídos:

Votos a favor
Votos não
Abstenções
Brancos
Henrique Rodrigues da Mata
169
16
12
6
Joaquim Eduardo Gomes
169
16
12
6
Fernando Henriques Lopes
168
17
12
6
António Magalhães Silva
168
17
12
6
Victor Manuel L. Vieira
168
17
12
6
Carlos M. Pereira Pinto
169
16
12
6

Verifica-se, assim, que aos senhores deputados se aplica o parecer constante do relatório da Comissão.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos por 15 minutos.
Solicito aos presidentes dos grupos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete.
Eram 19 horas e 50 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 20 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados, por lapso, não foram postas em aprovação os n.05 33 e 34 do Diário, o que faço agora.

Pausa.

Não havendo objecções, estão, pois, aprovados. Srs. Deputados, encontra-se na Mesa uma proposta de deliberação, que vai ser lida.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos):

Proposta de deliberação

A Assembleia da República deliberou conferir ao seu Presidente os poderes necessários para convocar as comissões especializadas para efeitos de redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de deliberação que acabou de ser lida.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, neste quadro, pretendia solicitar a V. Ex.ª que fosse mantida a convocação feita para amanhã, às 10 horas e 30 minutos, da reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local, a fim de se proceder à redacção final da lei relativa ao Estatuto do Eleito Local.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.

Fica, portento, convocada a Comissão de Administração Interna e Poder Local para os efeitos que V. Ex.ª acatou de referir. Pergunto, entretanto, aos senhores presidentes das comissões se estão convocadas para amanhã mais reuniões de comissões.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral, que é o presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração

O Sr. João Amaral (PCP): - Ó Sr. Presidente, não pode ser!...

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração também convocou hoje uma reunião para amanhã às 11 horas.

O Sr. Presidente: - Essa reunião é para efeitos de redacção fim l?

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Não, Sr. Presidente. Destina-se a aprovar duas actas em atraso por forma que todas elas fiquem aprovadas.

O Sr. Presidente: -- Por analogia, essa convocação está perfeitamente justificada, pelo que deve ser mantida.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não pode ser, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelha.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, certamente por lapso, não entendi bem o que V. Ex.ª disse antes, n- as em relação aos diplomas que votámos hoje, presumo que será necessário que V. Ex.ª convoque as comissões para efeitos de redacção final depois de voltarem da assessoria jurídica.