4564 I SÉRIE - NÚMERO 112

Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - O Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV).
Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ID.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de resolução n.º 14/V (PSD e CDS) constituição de uma comissão eventual de inquérito para continuar a averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e seus acompanhantes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para uma intervenção.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço aos oradores inscritos que me cederam a vez porque, efectivamente, tenho que me ausentar para uma reunião da Comissão Directiva do meu partido.
Sucedeu ser que o único subscritor do meu partido do projecto de resolução n.º 14/V. Fi-lo na qualidade de presidente do meu grupo parlamentar, e em meu nome pessoal, obviamente.
Como subscritor, vinculo o meu grupo parlamentar e o meu partido. Fizemo-lo de uma maneira clara, sem quaisquer intenções ocultas, e sem querer fazer favores a quem quer que seja. Para nós o caso de Camarate não está ainda terminado, nem estará enquanto não houver um resultado claro, insofismável e fiável das suas conclusões.
Decorridos são quase oito anos, sem que nenhuma das autoridades que num país democrático como o nosso deva pronunciar-se sobre um acontecimento tão grave tenha produzido um relatório conclusivo sobre a matéria. Isto não abona a favor das autoridades de investigação, como, por exemplo, as polícias - para não estar a especificá-las - nem abona a favor do Ministro da Justiça, desde 1980 até agora.
Na verdade, competia aos Ministros da Justiça, através de organismos e departamentos próprios sob a sua tutela, apressar e chegar a uma conclusão, qualquer que ela fosse, por forma a poder afirmar se foi um acidente ou um acto de sabotagem, se foi isto ou aquilo, mas até agora nada disso existe, e é esta circunstância que leva a constantes pedidos de inquéritos políticos.
Ora, o inquérito feito pela Assembleia da República é naturalmente político, e não estou convencido que ele mude de natureza segundo as maiorias, porque a Assembleia é a Assembleia da República. Esperamos que desta vez o inquérito político possa ser aprovado e possa tomar em consideração as conclusões da investigação policial ou administrativa que, aqui, várias vezes têm sido apresentadas como impeditivas da realização de inquéritos políticos pelo PSD.
O Governo e a maioria, sempre que nós pedimos inquéritos políticos, disseram que estavam a decorrer inquéritos administrativos, judiciais ou policiais e, por isso, não deve haver lugar para inquéritos políticos. Desta vez é o próprio PSD que pede um inquérito político, o que não tira ao Sr. Ministro da Justiça o encargo e a responsabilidade de, também ele, accionar e acelerar, através dos seus departamentos próprios, a investigação que urge e trazer as conclusões, quaisquer que elas sejam, para que a verdade se restabeleça e para que o País não viva mais este síndroma de Camarate. São estas as razões que nos levam a votar a favor deste projecto de resolução.
Para que conste do Diário, apenas quero dizer que, como os quatro deputados do CDS fazem pane da Comissão Directiva do nosso partido e se porventura não puderem estar aqui presentes no momento da votação, o nosso voto, até pela nossa assinatura como subscritores do projecto, será favorável, e contamos estar representados no «inquérito Camarate» e tudo faremos para o levar a bom termo.
Aplausos do CDS, do PSD e da Sr.ª Deputada Natália Correia (Indep.).

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Narana Coissoró, como certamente é do seu conhecimento, não tive oportunidade de acompanhar directamente as andanças das sucessivas comissões de inquérito às circunstâncias em que ocorreu o trágico acidente de Camarate, que foram criadas ao longo destes anos. É, pois, um pouco na medida da minha ignorância sobre esta matéria que lhe coloco algumas questões.
Gostaria de saber o que é que, em seu entender, faltou às anteriores comissões para que, de facto, pudessem produzir um trabalho conclusivo.
Crê que a criação ou a recriação de uma comissão - que, enfim, já é uma comissão clássica no parlamentarismo português - levará à produção, nesta legislatura (e não diria em tempo útil, porque já lá vão tantos anos!), de um documento conclusivo, ainda que político?
Por outro lado, não lhe parece que há, também, para além do trágico acidente de Camarate, outras questões que já deveriam estar devidamente esclarecidas e que se prendem com actos terroristas praticados há longos anos e que continuam por esclarecer?