26 DE OUTUBRO DE 1988 119

políticas só é social e politicamente possível num quadro de diálogo, numa matriz de conciliação e concertação de interesses, numa negociação frutuosa e sistemática em sede apropriada. Isto exige seguramente dois ou três aspectos que importa ressaltar: desde logo, a existência de vontade política e de legitimidade é capacidade de exercício do poder político, depois o respeito pelos entes dialogantes - parceiros sociais - e, por último, o cumprimento integral dos acordos que vão sendo conseguidos. Não parece que o actual Governo pretenda ver cumpridos estes requisitos.
Se até ao 25 de Abril de 1974 o exercício do poder político carecia desde logo de legitimidade, sé os governos antecedentes sofreram sempre do pecado da falta dá maioria expressa, o actual Governo, enquanto emanação da vontade política da maioria do povo português, veio possuindo todas as condições de legitimidade que subjazem à afirmação de uma vontade política forte. Contudo, aqui começam imediatamente as interrogações. Ao definir os objectivos da sua actuação, o Governo do PPD/PSD exigiu o combate à inflação como prioridade das prioridades. Um ano e alguns meses depois, veio dizer que não é assim, que os problemas económicos fundamentais pára que se voltou foram outros. Um governo assim distraído que nega os objectivos que a si mesmo se propôs - e que a sua maioria nesta Assembleia dá República ratificou - terá suficiente capacidade para o exercício do poder político? Mas o Governo desrespeita igualmente os parceiros sociais. Quando afirma a sua intransigência negocial, quando despreza dialogar na sede apropriada, quando apresenta a posteriori factos e decisões que deveriam ter sido conciliados e concertados, quando procura em «choques exógenos» razões para a sua incapacidade, quando mistifica e pretende confundir, o Governo desrespeita-se e desrespeita os parceiros sociais, especialmente quantos com ele subscreveram o acordo de política de rendimentos.
Um governo, o Governo PPD/PSD, este governo esquece deliberadamente que o nó fulcral do acordo de rendimentos foi a cláusula de salvaguarda de revisão automática. Este Governo esquece que a evolução recente da inflação e da produtividade implicam, num plano de justiça e equidade social, salários nominais bem superiores.
Este Governo omite que Portugal está, ainda hoje, na cauda de países europeus no tocante à repartição funcional do rendimento; com a sua maioria política agrava mais ainda tal situação. Este Governo confunde necessidade de recapitalizar as empresas - medida económico-financeira necessária, - com sobrelucros e benesses que apenas contribuem para o agravamento da paz social e a quebra do clima desconcertação. Este Governo, que tão frontalmente viola o acordo que ele mesmo subscreveu, comporta-se como se lhe faltasse totalmente um sentido estratégico no relativo ao verdadeiro desenvolvimento económico-social do País.
Este Governo que 14 meses de vida tornaram incapaz. Já só desconcerta e desgoverna. Quando o seu Ministro das Finanças vem dizer que «a concertação social requer, flexibilidade, mas também requer rigor» apenas poderá concluir-se que o Governo, pela sua prática objectiva de inflexibilidade e falta de rigor, não está mais interessado, na concertação social...

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate:
Solicito aos representantes dos grupos parlamentares que, no final da sessão, se dirijam ao gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, onde terá lugar uma conferência de líderes.
Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, para uma intervenção.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É muito simples fazer aqui a síntese deste debate. O PS acusou o Governo de não estar a aproveitar as condições excepcionais favoráveis que a evolução da economia internacional continua a criar em Portugal, para melhorar consistentemente às condições de vida dos portugueses e para preparar os caminhos do futuro, da Europa e do desenvolvimento. O PS criticou, fez propostas, apresentou preocupações fundamentadas.
O Governo, sobre tudo, isto, nada disse: rigorosamente nada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mantém assim toda a oportunidade, toda a razão de ser, a primeira prioridade da intervenção política do PS neste momento: a defesa do poder de compra dos trabalhadores e das classes médias em geral no nosso país.
O Governo não explicou - talvez porque não haja explicação possível - porque é que, num período de prosperidade causada pelo exterior, os portugueses, aliás, os portugueses que não são ricos, têm de ver tão fortemente limitado ou mesmo diminuído o seu poder de compra - os ricos não vão nada mal, e julgar pela venda dos apartamentos das Amoreiras ou pela proliferação de carros de Turismo.

Aplausos do PS.

Poder de compra que tem desde logo a ver com a evolução dos preços.
A primeira prioridade da política económica aqui afirmada pelo Governo no passado recente era a redução da taxa de inflação. Isso serviu, aliás, de desculpa em numerosas ocasiões. Foi-o enquanto os preços tiveram uma evolução favorável. Deixou de o ser mal eles recomeçaram a acelerar.
Para o Primeiro-Ministro e para o Ministro das Finanças é prioritário :tudo o que está a correr, bem; deixa de ser prioritário o que passa a correr mal. Este é o único governo da Europa que define as prioridades da sua política em função do passado. Mais uma vez se explica porque razão aqui nada disse sobre o futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As donas de casa sabem, aliás, que o drama dos preços ultrapassa, em muito, a frieza dos índices. Sabem-no quando compram alguns bens de primeira necessidade, na alimentação, nos medicamentos,
no vestuário e no calçado, muito acima das taxas médias de que aqui se falou.