320 I SÉRIE - NÚMERO 12

de direitos do meu ponto de vista de uma maneira mais limitativa em termos de melhoria aquilo que leis anteriores da Constituição prescrevem pergunto ao Sr. Deputado Marques Júnior será um problema de semântica será um problema de enquadramento dos artigos constantes do teto da lei ou e uma questão substantiva de conteúdo da própria lei que o afasta das e são proposta pelo Governo e no já com as correcções que o Sr. Ministro da Defesa Nacional apresentou na comissão por duas vezes? O que e que o afasta em termos de direitos e de deveres face a este diploma. Quanto as leis q e matriciam este diploma nem o Governo nem nós podemos fazer nada. Será a substância deste diploma? Diga-me por favor o deve que está a diferença.

O Sr. Presidente - Sr. Deputado Marques Júnior deseja responder já ou no fim?

O Sr. Marques Júnior (PRD) - Respondo no fim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Desejo saudar no deputado Marques Júnior oficial na reserva os homens do 25 de Abril...

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... que estão todos na reserva.
Uma das maiores conquistas da maioria conquista política o 25 de Abril foi acabar com a simbiose política e militar. Se os militares querem ir para a Assembleia da República se se querem meter na política passarão a reserva passarão a cidadãos porque a nossa história do liberalismo teve a sua maior desgraça na simbiose de militares e de políticos. Eles não venciam no Parlamento faziam uma coligação.
Por esta razão ainda pergunto como alguns ensaístas políticos porque é que as resoluções acabam com o 25 de Abril?
Por isso saúdo realmente os militares do 25 de Abril porque compreenderam que o seu lugar não era na política mas sim serem militares. E esta lei honra lhe seja continua a manter isso mesmo.

O S Presidente - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Muito bem!

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Angelo Correia agradeço as palavras que proferi no pedido de esclarecimento.
Creio que mais do que um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado escolheu e bem do seu ponto de vista sublinhar alguns aspectos que considera positivos e aproveitou a oportunidade para dizer que a lei que estamos a analisar é boa.
Na minha intervenção entrei no assunto que diz respeito a particularização da lei na especialidade. Tive o cuidado de não o fazer por várias razões.
Primeiro porque neste momento analisar na especialidade esta lei retrata politicamente aquilo que penso se questão fundamental o enquadramento geral dessa lei ou seja o que e que pretende essa lei.
Segundo - e sublinhei-o na minha intervenção - o Sr. Ministro da Defesa Nacional em sede de Comissão deu a entender que em relação a algumas questões eventualmente mais gravosas tais como a que respeita a restrição de direitos (porque de facto esta lei aumenta a restrição de direitos face a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas nomeadamente no seu artigo 6 ) prontificou se a corrigi-lo de forma adequada. Do nosso ponto de vista ainda temos de propor ao Sr Ministro as nossas próprias alterações a esse artigo.
Mas objectivamente esta lei nomeadamente no seu artigo 6 tem restrições que tão para além da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. E não questionando agora essa lei penso que também aí - não e novidade para ninguém - nos PRD poder amos apresentar algumas questões e algumas dúvidas. Naturalmente não pomos em causa a lei com a qual em grande parte concordamos mas há certos pormenores que do ponto de vista da instituição militar até podem não ser tão de pormenor como isso e poderiam ser considerados a fim de terem uma melhor reformulação.
Portanto Sr. Deputado Ângelo Correia há-de facto leis com restrições e esta proposta de lei é disso um exemplo claro quando diz que não e roga a legislação anterior e quando é clara a intenção de se en quadrar tanto quanto possível dentro da Constituição e da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas Parece nos isso. Nalguns aspectos essa situação não esta especialmente conseguida provavelmente - perdoe se me este parêntesis - não tanto por culpa do Governo mas mais tal ez pó culpa das chefias militares.
Concretamente há de facto nesta lei restrições para além daquela que a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas impõe. Creio que era esta a questão de fundo.
Relativamente ao regulamento de disciplina militar e ao quadro de justiça militar penso que os militares devem considerar isso como deveres especiais que eles assumem (devem assumir) para com a comunidade em que estão inseridos. Um militar é um cidadão fardado mas além de se fardado é um cidadão com uma arma e uma arma é uma coisa muito perigosa que deve ser tratada com muito cuidadinho.
Sr.Deputado Raul Rego quanto aos homens do 25 de Abril gostaria de sublinhar o facto de quando se discute e se fala de questões militares há é um deputado nesta Câmara que provavelmente interpreta o sentimento de muitos outros deputados que se recorda dos militares do 25 de Abril. E de facto importante sublinha este aspecto e sobre ele gosta a de não tecer mais considerações.
Quanto a passagem a reserva dos militares para se dedicarem á vida política há naturalmente situações diversas. Tenho a opinião embora ainda não devidamente elaborada e definitiva de que a passagem a reserva para a candidatura a determinados órgãos não e só por si um mal. Tenho essa ideia mas admito que até possa ter de se melhor elaborada.
Po outro lado já e muito mais grave - e aproveito esta oportunidade para sublinhar aquilo que provavelmente o Sr. Deputado Raul Rego irá dizer - que um militar pelo facto de se um militar do 25 de Abril