12 DE NOVEMBRO DE 1988 317

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos hoje a analisar, ou aquela que sobre este mesmo assunto deveríamos analisar, é uma proposta de lei verdadeiramente estrutural.
De Cacto, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas refere no seu artigo 27.º que «a definição das bases gerais do Estatuto da Condição Militar, incluindo nomeadamente os direitos e os deveres dos militares e os princípios orientadores das respectivas carreiras compete à Assembleia da República».
Por outro lado, o artigo 73.º da mesma lei diz que serão aprovados ou revistos, por lei da Assembleia da República, no prazo de um ano, entre outros diplomas, o Estatuto da Condição Militar. Diz a lei um ano, e neste caso, pretende dizei mesmo um ano, porque no n.º 2 do mesmo artigo estipula um prazo de dezoito meses para outros diplomas.
A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas é de Dezembro de 1982!
Tivemos, como o Sr. Ministro da Defesa por certo se recorta, embora não fosse, na altura, ministro da Defesa e como e do conhecimento de todos os colegas, oportunidade, de na legislatura anterior, interpelar o Governo através de um debate sobre política geral do Executivo, centrada sobre objectivos, componentes e alcance de uma política de Defesa Nacional e sua execução.
A importância deste debate ficou evidenciada não só pelas intervenções de todos os partidos que sublinharam este facto, mas também, pela importância que o próprio Governo lhe reconheceu quer pelas intervenções feitas, quer mesmo pela presença do Sr. Primeiro Ministro que, inclusive, encerrou o debate em nome do Governo.
Tivemos, também, na altura, oportunidade de referi a importância do que se pode chamar «sentido nacional». Não nos animou, afirmámo-lo o monopólio do patriotismo, mas animou-nos a importância que colocámos na vontade de Defesa da Pátria. Como dizia o deputado Magalhães Mota «o saber quem somos pressupõe que começamos o que nos une, porque uma Nação não e uma realidade directamente perceptível, mas também algo que construímos dentro de nós, à medida do que esperamos dela. Foi por termos necessidade de nos sentir próximos que da Nação se fez princípio de solidariedade; foi por querermos sobreviver que lhe atribuímos um destino que não nos permite morrer totalmente; foi por querermos escapar à mediocridade que lhe desejamos uma grandeza a que estivesse-mos ligados».
Foi nossa intenção, mas não deve ser considerada mérito nosso, que a Defesa Nacional não seja entendida exclusivamente como um problema militar, questionável à base de saber se as Forças Armadas gastam ou não muito; se a sua organização é neste momento a adequada ao desempenho das suas missões no quadro constítucional e atendendo à nossa realidade de hoje; se o reequipamento em curso teve ou tem em conta essa mesma realidade ou ainda, se o desequilíbrio verificado na rubrica pessoal versus equipamento resultou ou não o facto de em 25 de Abril de 1974, no fim da guerra colonial, as Forças Armadas, e em especial, o Exercito, estar reduzido a muitos milhares de homens e umas «canhotas» e... pouco mais.
Mas, pretendemos que as Forças Armadas não fossem isoladas do conjunto da Nação e que na base de um «objectivo oculto» e sem meios, se lhe conferisse a ambígua honra de assegurar uma defesa em que ninguém aceitasse ou estivesse interessado.
Quisemos também acabar com a ideia de que «o mundo militar» constitui um Universo fechado e autónomo. Hoje, todos reconhecemos, por um lado, que as Forças Armadas não devem ser consideradas laboral, embora, por outro lado se procure tratar os militares e as Forças Armadas como um simples «encargo», que temos de suportar. Como também tivemos oportunidade de referir «todos somos, fardados ou não, cidadãos de corpo inteiro».
As Forças Armadas têm de ser uma instituição que os cidadãos respeitem e por isso têm de conhecer a sua actividade, tem de encontrar justificação para a sua existência e isso compete em primeiro lugar ao Governo. Compete aos órgãos de soberania conseguem uma adesão dos cidadãos à necessidade de defesa e não fomentar ou tolerar sentimentos hostis e de resistência à instituição militar e a actividade com ela ligadas Neste aspecto, é com preocupação que assistimos a desenvolvidas acções de rejeição à instituição militar sem que sejam tomadas e assumidas inequívocas posições oficiais no sentido de contrariai essa tendência, através do esclarecimento adequado e da pedagogia que se impõe relativamente a esta questão.
As Forças Armadas não estão vocacionadas para, através dos seus próprios meios, fazei face a campanhas deste tipo. A sua acção deve ser orientada de preferência para o interior das Forças Armadas e aí o seu papel fundamental é cumprirem com grande dignidade, como é seu timbre, as suas missões, e em cada momento posicionarem-se perante o cidadão que passa pelas fileiras, de modo a constituir, no presente e no futuro, nas suas relações com o cidadão, exemplo de solidariedade e de civismo «através do fortalecimento da consciência nacional e do desenvolvimento dos valores éticos, morais e culturais que historicamente formam a Nação e lhe dão razão de ser». E que fortificam a «vontade nacional visando a independência e a determinação da Nação em bater-se pela mesma sempre que necessário».
A propósito, recordo a constituição Gaudium et Spes promulgada pelo Concílio Vaticano II, que diz: «os que por obrigação de servir a Pátria se encontrem no Exército considerem-se instrumentos de segurança e liberdade dos povos e, exercendo rectamente essa função, contribuam realmente para estabelecer a paz»
As Forças Armadas combateram em África de 1961 a 1974 com poucos e inadequados recursos e podem orgulhar-se, sem complexos, de terem cumprido a sua missão embora com custos muito pesados, em especial o Exército, que se viu envolvido numa guerra que obrigava a uma organização, instrução e meios muito diferentes daqueles que são hoje necessários ao cumprimento das missões definidas pela Constituição.
As sequelas que hoje existem são muitas e variadas e têm que ser assumidas pela Nação, como um encargo que diz respeito a todos e não como um «fardo» que tem que ser resolvido pela própria instituição. É importante referir este aspecto porque ele se encontra intimamente ligado à vida da instituição militar, e nesse sentido, à forma como os cidadãos em geral, e o Governo em particular, equacionam a questão da «condição militar».
Poderíamos dizer que o momento é particularmente difícil para os militares porque o conceito generalizado