19 DE NOVEMBRO DE 1988 383

comunitários a Portugal através dos seus diversos fundos cuja intensificação a proposta de lei do orçamento para 1988 também confirma.
3. Do ponto de vista dá Comissão de Assuntos Europeus, o diploma em análise está em condições de subir á- Plenário, reservando cada um dos partidos a sua posição para a discussão nessa sede:

O relator, António José Mota Veiga

O Sr. Presidente: - Par interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, embora não tenhamos sido nós a colocar objecções à não leitura dos relatórios, já que eles foram lidos. e incluem as declarações de voto, nomeadamente o da Comissão de Economia, Finanças e Plano, requeiro que a sua leitura se faça.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidas as referidas declarações de voto.

Foram lidas. São as seguintes:

Relatório e Parecer da Comissão de Economia, Finanças: e Plano, relativos à Proposta de Lei - n.º73/V.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP.

Os deputados do PCP votaram contra o Relatório e Parecer da Comissão peias seguintes razões essenciais:

1 .O relatório omite por completo as questões que, no âmbito da apreciação da proposta de lei, foram discutidas em. Comissão, designadamente, as consequências sobre o OE para 1988, decorrentes da decisão, do Tribunal Constitucional de declaração de inconstitucionalidade de algumas das suas normas.
2. Mesmo no âmbito do conteúdo estrito da proposta de lei, o relatório limita-se a resumir numericamente a Proposta do Governo o que, dada a natureza da matéria em causa e as responsabilidades da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se tem de considerar insuficiente. Qualquer que sejam ò ângulo de análise e os juízos de valor que se façam sobre as alterações apresentadas: Assim, e designadamente:

Silencia-se o facto de a Comissão ter requalificado, e bem, a proposta, dada a não existência constitucional e legal da figura do «Orçamento rectificativo». b) Omite-se que o artigo 2.º da proposta de lei é manifestamente inconstitucional, por propor uma dotação de montante indefinido: c) Não se refere o facto de o Governo solicitar um reforço de dotação, no valor de - 9,8 milhões de contos, na sequência de um acordo inter-governamental que tem de ser aprovado para ratificação pela Assembleia da República, e que esse acordo não só ainda
não foi aprovado pela Assembleia da República como nem sequer nela deu entrada.
d) Nada se diz sobre o significado da proposta de dotação de 8 milhões de contos para fazer face à chamada «remuneração extraordinária de 1988».
e) Não se procede á qualquer análise das razões e dos montantes de aumento das previsões de cobrança das receitas fiscais, constantes do artigo 8.º da proposta de lei.
Os deputados do PCP, Octávio Teixeira - Carlos Carvalhas

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS.

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido_ Socialista votaram contra o relatório e parecer em epígrafe, aprovados exclusivamente pelos deputados do Grupo Parlamentar do PSD, porque os referidos documentos não respeitam a sua finalidade essencial, qual seja a de contribuir para a boa preparação do debate e votação em Plenário.
O relatório omite a referência a importantes debates travados no seio da própria Comissão quanto à natureza e definição da finalidade da proposta, os quais levaram à substituição da sua designação.
Também se omitem os problemas suscitados, entre outros, pelo artigo 2 e pelo artigo 6.º, os quais infringem preceitos fundamentais de responsabilização, orçamental a cargo da Assembleia da República.
Igualmente não se faz a elucidação das novas previsões de receitas e suas consequências.
Para além disso, o relatório e parecer praticamente nada acrescenta que ilumine a discussão em Plenário.
São estas, entre outras, as razões que levam os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a não dar o seu voto aos citados relatório e parecer.

Pelo Grupo Parlamentar do PS, João Cravinho

O Sr. Presidente: - Srs: Deputados, a Mesa deseja anunciar que se encontram na Tribuna os Srs. Deputados das Cortes Espanholas, para quem pedimos uma
saudação especial.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente:- Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a Mesa sugere que façamos o ponto da situação do debate por volta das 12 horas, para, decidirmos se interrompemos à horas regimental ou se bastará fazemos apenas um pequeno prolongamento que nos permita terminar este debate ainda durante o período da manhã.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr: Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: É com muita honra que apresento uma proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado para 1988 que, ao