384 I SÉRIE - NÚMERO 15

contrário do que sucedeu quase sempre no passado, origina a redução do défice inicialmente orçamentado na Lei n.º 2/88, em quase 14 milhões de contos.
No passado, a Assembleia da República discutiu e aprovou orçamentos suplementares que levavam a mais défices resultantes de despesas a mais (as tristemente célebres «derrapagens ou buracos orçamentais e ou receitas a menos, são situações passadas, que não voltaram a suceder desde 1986). Bem pelo contrário. O sentido da Proposta de Lei n.º 73/V, agora em discussão, é totalmente oposto, porque é fundamental o recurso à revisão do Orçamento não seja determinada pela indisciplina financeira, porque dele resulta quer a desconfiança dos cidadãos na solidez da economia, quer a erosão dos suportes das instituições democráticas.
E porque é possível esta redução do défice de 1988 em quase 14 milhões de contos?
Como é possível que, ainda em 1988, o saldo orçamental «primário» (sem juros), passe a positivo em cerca de 0,3% do PIB, conforme anunciou recentemente o Sr. Ministro das Finanças?
A razão está em que o prosseguimento, pelo terceiro ano consecutivo, da «estratégia do progresso controlado» gizada pelo Sr. Ministro das Finanças, aprovada pelo Governo e confirmada pela Assembleia da República em finais de 1985 (faz agora 3 anos), conduziu a excelentes performances da economia portuguesa.
A razão ainda está em que a Administração Fiscal reagiu com mais eficácia do que nunca, ao desafio da modernização dos meios que o Governo lhe tem vindo a conceder desde 1986.
Porque se incutiu também nos serviços da Administração Central o espírito da disciplina na utilização dos dinheiros públicos, esperando-se que esse espírito passe para os restantes níveis da Administração, através do «efeito-demonstração».
Assim, do lado das receitas, estima-se agora, nos finais de 1988, cobranças adicionais de cerca de 60 milhões de contos, não obstante não se terem agravado as taxas dos impostos nem alterado as regras de incidência. Repito: o excelente andamento da economia portuguesa e o aumento da eficácia da Administração Fiscal são os grandes responsáveis pelo aumento das receitas e pela redução do défice.
Do lado das despesas orçamentais, as rectificações apresentadas visam dar solução a 4 ordens de questões: uma dotação para o Fundo Extraordinário de Ajuda à reconstrução do Chiado, de modo a que possam atingir-se os meritórios objectivos para o qual foi criado recentemente pelo Governo; a segunda ordem de questões prende-se a atribuição de uma remuneração extraordinária aos funcionários públicos que, conjugada com o aumento de 6,5% concedido no início do ano e a redução generalizada do horário de trabalho a partir de meio do ano, conduzirá a uma actualização salarial em 1988 de 9,5%, sem contar com a compensação da tributação do imposto profissional a que ficaram sujeitos os titulares de cargos públicos, nem a reestruturação das carreiras técnicas e técnica-superior, nem outras reestruturações específicas.
A terceira ordem de questões prende-se com a normalização orçamental das dotações necessárias a assegurar a comparticipação nacional ao pleno aproveitamento dos fundos comunitários e o reforço da contribuição financeira portuguesa para o novo recurso CEE, com parcial compensação do lado da receita.
É bom recordar que na altura em que foi preparado e votado o Orçamento do Estado para 1988 não era possível estimar essas verbas, dado que ainda se estava longe de chegar a acordo no seio da CEE (só em Maio deste ano foi aprovado o Orçamento da Comunidade para o corrente ano!) e só a partir dai foi possível estimar com rigor estes fluxos financeiros com a CEE.
A quarta ordem de questões relaciona-se com os ajustamentos necessários entre sectores orgânicos, da competência da Assembleia da República sem aumento da despesa total ou com contrapartida em receita a mais.
No Ministério da Saúde, mais de 6 milhões de contos, no reforço dos vencimentos extra da PSP e GNR mais 1,1 milhões de contos. Como compensação, em menos despesas no Ministério das Finanças, menos 6 milhões de contos, menos despesa no Ministério da Defesa Nacional, menos 1,1 milhões de contos e mais receita e mais reforço no Ministério das Finanças, mais 5 milhões de contos, mas com contrapartida plena idêntica no profissional cobrado sobre o vencimento dos funcionários públicos e outros servidores do Estado).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente revisão de algumas rubricas da despesa e das estimativas, para melhor, de 4 receitas orçamentais pode o Governo apresentar ao Parlamento uma redução do défice em quase 14 milhões de contos (471 milhões de contos que era o que consta da Lei n.º 2/88 passa para 457 milhões de contos), assim prosseguindo as grandes tarefas programáticas do saneamento financeiro do sector público e o progresso da economia portuguesa, procurando conjugar as competências de cada órgão de soberania com a visão de que o Orçamento deve ser cada vez mais, um instrumento de gestão pública, num Estado Moderno que estamos a construir, para servir, cada vez melhor os portugueses, rumo à Europa de 1992.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, queria colocar-lhe duas questões, que suponho que serão de fácil resposta.
V. Ex.ª considerou, na sua intervenção, esta iniciativa do Governo como uma prova da boa performance do funcionamento, cada ano melhorado, dos serviços que têm a seu cargo a execução da política financeira.
Pergunto a V. Ex.ª se a explicação fundamental desta iniciativa não residirá antes e unicamente no que se passou em matéria de inflação?
Por outro lado, V. Ex.ª falou do reforço da dotação profissional no Ministério das Finanças para fazer face ao pagamento de uma remuneração extraordinária aos funcionários públicos, destinada precisamente a cobrir a erosão que as suas remunerações sofreram com a inflação. Por isso, pergunto a V. Ex.ª se nos poderá dar a indicação do regime, da regulamentação a que vai estar sujeita esta remuneração extraordinária. Do que é que se trata? Como vai ser paga? E em relação a que meses é que vai ser paga?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.

O Sr. José Castelo Branco (PS): - Sr. Secretário de Estado, já quando na discussão do Orçamento para o