19 DE NOVEMBRO DE 1988 385

Serviço Nacional de Saúde no ano de 1987, o Partido Socialista chamou a atenção para o facto de as verbas atribuídas para o Orçamento de Estado serem insuficientes para cobrir as necessidades e, por acréscimo, para a expansão dos serviços e insistimos neste aspecto em 1987, ao analisarmos o Orçamento de Estado para 1988.
O endividamento do Serviço Nacional de Saúde tem-se vindo a agravar, triplicou de 1985 para 1988, sendo nesse ano de 1985 da ordem dos 11 911 milhares de contos e no ano de 1988 da ordem dos 27 904 milhares de contos.
Disse agora o Sr. Secretário de Estado e já sabíamos pela leitura da proposta, que tinha havido uma transferência de 6 milhões de contos para o Serviço Nacional de Saúde.
Se considerarmos que em 31 de Dezembro deste ano a previsão do défice das Administrações Regionais de Saúde é 15 696 milhares de contos, e a dos hospitais de 11 085 milhares de contos, se considerarmos as monumentais diferenças, para mais, entre as previsões e a execução orçamental - como é, por exemplo, o caso do défice que tem um acréscimo de 22,4%, isto é, 5116 milhares de contos no que respeita aos medicamentos, e de 3728 milhares de contos no que se refere às ARS, com um défice para de 15 926 milhares de contos e dos hospitais, um défice para mais de 11 085 milhares de contos - o reforço de 6 milhões de contos, é, no fundo, uma ridicularia.
Em todo o caso, como a história não se faz só com os grandes factos, mas também com os pequenos factos, agradeceria que V. Ex.ª me esclarecesse, com o detalhe possível, qual o efectivo destino destes 6 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, fica-lhe bem elogiar o Sr. Ministro das Finanças mas julgo que seria mais útil se analisasse mais clara e concretamente cada uma das propostas de alteração que o Governo apresentou à Assembleia, designadamente as que foram referidas durante a leitura do Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e das declarações de voto de alguns partidos.
Por exemplo, deveria ter explicado a forma como foi apresentada a proposta de alteração ao artigo 2.º, de onde é que surgiu a ideia da rectificação ao Orçamento do Estado, como foi possível a aprovação de uma dotação relativa a um acordo que, tendo que ser aprovado pela Assembleia da República, ainda não o foi. Eram estes aspectos que o Sr. Secretário de Estado deveria ter explicado porque, quanto aos elogios ao Sr. Ministro, como estão juntos todos os dias, podia fazê-los noutras ocasiões mais propícias.
Por outro lado, apesar da solicitação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, já que ainda não deu uma explicação formal, conviria que o Governo informasse a Assembleia da República do que pensa sobre as consequências da decisão do Tribunal Constitucional, em termos do Orçamento do Estado para 1988.
Esta seria, também, uma óptima oportunidade para o Sr. Secretário de Estado nos dizer quando pensa o Governo apresentar uma nova proposta de alteração do Orçamento do Estado para 1988.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tenho duas perguntas simples e directas para lhe fazer e agradecia que as respostas fossem igualmente directas.
Em primeiro lugar, porque a razão é que o Governo, que sempre disse que faria um Orçamento por ano, sente a necessidade de vir à Assembleia apresentar esta "peça" que, de facto, é uma alteração, embora envergonhadamente lhe tenha chamado rectificativa, tendo sido, depois, obrigado a reconhecê-lo.
Isto é, o Sr. Secretário de Estado não explicou porque razão o Sr. Ministro das Finanças que "jurava por tudo", agora, "jura por nada".
Em segundo lugar, não percebi bem as palavras do Sr. Secretário de Estado. De facto, afirmou que tudo corre às mil maravilhas mas, se bem entendi o que está exposto na proposta de lei, está inscrito um aumento de 50 milhões de contos nas receitas e há uma diminuição de 14 milhões no défice. Logo, a despesa aumenta 36 milhões de contos!
Assim, é este o fundo da questão: esta proposta de alteração ao Orçamento de Estado aumenta ou não a despesa em 36 milhões de contos?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Srs. Deputados, responderei às questões pela ordem em que foram colocadas.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, ainda bem que confirma a boa performance da economia portuguesa. De facto, é devido a essa boa performance que, sem aumentos de taxas, sem aumento de incidências, apesar do mau ano agrícola e de circunstâncias externas adversas, no decurso de uma competência de que, constitucionalmente, o Governo é o único titular - a competência da execução do Orçamento do Estado -, conseguimos apresentar uma alteração orçamental visando reduzir o défice, ou seja, reduzir o esforço do financiamento do Estado na economia, libertando a sociedade civil.
Sr. Deputado, congratulo-me com a sua associação a esta perspectiva e esperemos que, tal como todas as instituições internacionais, continue a considerar que a economia portuguesa vai num óptimo caminho.
Como acabei de dizer na minha intervenção, a remuneração extraordinária para os funcionários públicos é uma medida que, conjugada com outras de política remuneratória e de emprego na função pública, conduzem a um forte aumento do poder de compra dos trabalhadores que, aliás, o Governo já tinha previsto no final do ano passado.
Portanto, nesta matéria, o Governo vai aprovar um decreto-lei em que esta remuneração extraordinária é concedida com justiça para os funcionários que auferem rendimentos mais baixos e por forma a que, sendo uma compensação, não constitua uma factor de pressão.
O recurso aos Certificados de Aforro é uma medida que vai beneficiar os funcionários porque o aumento remuneratório de 1,5% não incide sobre os vencimentos de 1987 mas, sim, sobre os vencimentos majorados