24 DE NOVEMBRO DE 1988 483

ou, se quiser - o termo está gasto -, uma reconversão das mentalidades para efeito de entendimento do que é verdadeiramente o ordenamento. Aliás, referi muitas vezes durante a minha intervenção o que entendo a este respeito.
O Sr. Deputado levantou também a questão da regionalização e como é que ela entronca no ordenamento do território.
Sr. Deputado, tenho abordado muitas vezes este assunto em público e tenho dito que a linha geral de aproximação da questão é sempre a mesma: Portugal tem duas regiões autónomas: as ilhas; quanto ao continente, ele tem de comportar regiões operacionais.
Temos as mais antigas fronteiras do mundo, não temos diferenças éticas, religiosas, linguísticas, culturais ou políticas; temos uma homogeneidade de país. Portanto, as regiões a constituir têm de consubstanciar objectivos muito bem explicitados, explicitação essa que é morosa e pressupõe um treino prévio à sua própria definição.
No que concerne às queixas das autarquias locais, relativamente à maneira de se envolverem no processo de planeamento, não vejo que queixas possam existir.
De facto, as autarquias intervêm de forma muito intensiva na preparação das candidaturas para o FEDER, intervêm na preparação dos planos de desenvolvimento regional e participam em reuniões comigo próprio ou com representantes do Ministério. Não vejo assim que queixas possam apresentar. Aliás, e pelo contrário, em comparação com outros países, estamos, folgadamente, a acomodar a participação das autarquias locais no processo de desenvolvimento.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não é isso que eles dizem!

O Orador: - Se calhar têm um discurso para V. Ex.ª e outro para mim!
A verdade é que tenho a consciência tranquila de que, quer através dos contratos-programa que tenho homologado, quer através da participação na elaboração das candidaturas a Bruxelas no âmbito do FEDER, as autarquias têm participado largamente nas escolhas.
Portanto, estou muito tranquilo quanto às críticas que me fizeram e agradeço-vos, aliás, por elas, já que me permitiram esclarecer grande parte destes pontos.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Proposta de Lei n.º 75/V, denominada de Grandes Opções do Plano, apresenta desta vez um esquema de continuidade plurianual, informado pela análise comunitarista e condicionado pelos objectivos globalmente conhecidos por «o grande desafio de 92». Assim sendo, as propostas agora em apreciação constituem, de facto «os planos para a Grande Opção».
A sua redacção elaborada, de estilo empolgante e patriótico, com recurso frequente ao apelo profundo das nossas raízes históricas e civilizacionais, pretende convencer, todos os que em tempo oportuno não puderem optar, de que a «opção 92» é geográfica e historicamente natural, culturalmente irrepreensível e politicamente! fatal. Nas entrelinhas da rebuscada prosa podem ler-se afirmações tais como: «foi o apelo da Europa que levou Afonso Henriques a expulsar os mouros...» ou «as caravelas quinhentistas partiram de Vilar Formoso com rumo a Bruxelas...».
É um segundo «impulso universalista» que de novo «mobiliza» um povo para que cumpra o seu destino! Não fora o texto ser tão longo e bem poderia constituir a letra de um fado, garganteado com arrebates de Hino Nacional.
Que saudades, meus senhores, do tempo em que as cabeças pensavam e o futuro se fazia todos os dias, sem data marcada...
Grande é o esforço do prosador das GOP's para nos fazer crer que o firmamento tem apenas 12 estrelas, igualmente brilhantes e reluzentes, e que de lá nos vêm os impulsos determinantes que hão-de levar-nos a construir, sob gestão rigorosamente portuguesa (como é óbvio), uma sociedade de modelo aberto, nos domínios mental, social e económico. Muitas são as formas e nomes desses impulsos - FEDER; FEOGA, PEDIP, PEDAP, FSE, PNICIAP, STAR, VALOREN, OIDS, PRODEP, PROCEMP, PROCIAT, etc., etc., - , mundos e fundos que do céu nos caem e que de «Portugal, porta de Europa» farão um «Portugal, porta da dispensa» ou, talvez, um «Portugal, porta dos fundos.»
Que «opções» são estas em que o realismo é substituído pela talha barroca, a demagogia é criadora de factos e os riscos são apenas condimentos da aventura?
Que credibilidade podem ter «estratégias de desenvolvimento» em que se definem prioridades a que, no Orçamento, não correspondem os necessários meios financeiros? Como se pode considerar prioritária a componente educativa se o montante de verbas que lhe é atribuída não sofre variação sensível em relação ao ano anterior? E a imprescindível investigação científica, que continua a ser dotada com migalhas orçamentais? Que valorização da cultura e da língua sem um esforço económico visível que permita recuperar o tempo perdido e as distâncias alargadas entre as várias comunidades portuguesas?
Que respeito pelo património, como referencial cultural, sem um programa integrado de acções que visem a recuperação do muito que se perde todos os dias e para o qual não se vislumbra um suporte financeiro credível?
Que política de respeito pelo ambiente, quando as suas linhas mestras são definidas e redefinidas ano após ano, sem qualquer concretização e quando os investimentos na área da defesa e protecção do ambiente vão ser reduzidas no próximo ano?
Que «modernização de estruturas com a criatividade da descentralização» se a regionalização é deliberadamente atirada para o longo prazo, as autarquias são impedidas de participar na definição do seu desenvolvimento, aumentam os seus encargos e diminuem as suas verbas?
Que política de emprego, quando debaixo da manta publicitária do «quase pleno emprego» se acoita o flagelo do trabalho infantil, a precarização do vínculo laboral, o trabalho a prazo e os jovens «profissionais» dos cursos de formação?
Que saúde (talvez no ano 2000) se em 1989 baixam as dotações orçamentais do PIDDAC e se mantém a percentagem das despesas em relação ao corrente ano?