24 DE NOVEMBRO DE 1988 481

nessa coerência global, viéssemos a perturbar, de modo que se prolongaria no tempo, as realizações ambicionadas por cada sector.
Escolhemos, compatibilizámos, pusemos um limite ao todo e distribuímos os meios, de modo coerente e com prioridades que explicitámos. Suponho que é isso que se espera do Governo e foi isso que fizemos.
O terceiro comentário respeita ao acompanhamento e à avaliação dos empreendimentos que realizámos. Dada prioridade à absorção dos fundos comunitários e em face das novas regras que determinaram que quem não gastar no momento em que gastaria, perde o direito a esses fundos, compreende-se que se dê importância ao reforço da prática do acompanhamento e da avaliação, exante e expost, dos investimentos. Isto vem no seguimento do que já dissemos no Programa do X Governo e do que consagrou a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Isto é, afinal, a adição de rigor, como um atributo maior do conjunto de que antes explicitei uns tantos, relativamente à maneira de gastar os dinheiros públicos.
O Relatório das Grandes Opções que apresentamos mereceu, por duas vezes, pareceres muito lisonjeiros por parte do Conselho Nacional do Plano. Ambos foram, naturalmente, muito apreciados por todos quanto deram o melhor do seu esforço para que o País dispusesse de um documento de orientação coerente e eficaz, para definir o caminho a trilhar nos próximos anos, em matéria de investimento público e de apoio a algum do privado que tem subsídios públicos.
Estou certo de que é um documento excelente a todos os títulos. Por isso, estou também confiante no resultado do vosso julgamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados João Cravinho, Ilda Figueiredo e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, lamento não dispor de tempo para lhe fazer as perguntas que o seu discurso suscita.
Limito-me, por isso, a colocar-lhe uma questão urgente - que foi, aliás, já levantada aqui pelo meu camarada Lopes Cardoso -, no sentido de obter de V. Ex.ª ou de algum seu colega de Governo, nomeadamente o Sr. Ministro da Indústria e Energia, a resposta urgente que o caso merece.
Trata-se de saber se o corte de electricidade a três freguesias do concelho de Valongo, com as consequências já aqui mencionadas, se coaduna com a filosofia do Governo de estabelecer um novo estilo de relação com as autarquias.
No fundo, gostaria de saber se, de facto, esta violência, esta prepotência da EDP, na véspera de uma reunião extraordinária convocada para discutir o problema, se coaduna com a filosofia do Governo e se é apoiada por este.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, creio que, após a conferência de imprensa dada pelo PSD, tenho de lhe pedir desculpa por lhe ir fazer algumas perguntas e não ser uma figura de relevo no meu partido...

Vozes do PSD: - Para uma semana já é!

A Oradora: - De qualquer fornia, Sr. Ministro, já que aqui soube vir falar das questões que o Governo divisa nesta matéria, queria começar também por lamentar que V. Ex.ª, tendo referido a política regional, não tenha dito nada sobre o problema das autarquias locais.
Na verdade, não deixa de ser sintomático o facto de, numa intervenção que fez, não se ter referido aos problemas que estão a ser levantados pelas autarquias acerca do Orçamento do Estado para 1989. E isso, Sr. Ministro, é tanto mais incompreensível, quanto o facto de o Governo, uma vez mais, não cumprir a Lei das Finanças Locais, o que é tanto mais grave quando isto se verifica após um ano em que o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) apenas aumentou 1,9%, sofrendo, pois, um decréscimo real bastante acentuado.
O que é proposto para 1989 nesta matéria é claramente insuficiente. Isto porque, como o Sr. Ministro sabe, tais verbas são consumidas, em grande parte, pelos novos encargos que o Governo quer transferir para as autarquias.
Sr. Ministro, é ou não verdade que o facto das autarquias locais terem de suportar o pagamento dos vencimentos dos seus trabalhadores, incorporando o IRS, sem que disso sejam compensadas, representa um encargo que se estima em mais 3,8 milhões de contos?
É ou não verdade, Sr. Ministro, que o facto de passarem a pagar descontos para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado representa um encargo que mesmo V. Ex.ª estimou em mais de 2 milhões de contos?
É verdade ou não, Sr. Ministro, que os novos encargos decorrentes da atribuição de competências em matéria de educação significam, de facto, uma diminuição do FEF?
É ou não verdade, Sr. Ministro, que os mecanismos coercivos que o Governo propõe no artigo 46.º desta proposta, com vista a cativar verbas do FEF para as entregar à EDP, estão a pôr em causa negociações em curso?
O que se está a passar com esta Câmara de Valongo é já um exemplo do que o Governo pretende para resolver estes problemas? Se é Sr. Ministro, é muito grave, muito sério e coloca aqui um problema para o qual era bom que, por parte de V. Ex.ª, houvesse uma clarificação, o mesmo se passando em relação ao Sr. Ministro da Indústria e Energia.
Sr. Ministro, é ou não verdade que, afinal, o tal aumento que o Governo apregoava para o FEF não passa de uma fraude? Ou seja, que, em termos reais, se o Orçamento for aprovado nos moldes em que está, na realidade, não haverá aumento. Ainda esperamos que o PSD, coerente com o voto que expressou aquando da votação do relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, aprove agora as propostas que vamos apresentar. Ainda estamos à espera que tal possa vir a acontecer. Contudo, se assim não suceder, se o Orçamento for aprovado nos termos em que se encontra, isso significará,