484 I SÉRIE - NÚMERO 16

Que segurança social, entendida apenas como uma carga a alijar ou como câmara de ressonância eleitoralista, onde uns míseros tostões de aumento são apresentados como percentagens altíssimas na elevação do poder de compra dos mais pobres?
Que contributo para a construção de um espaço de diálogo e de paz, se a dinâmica militarista criou novas asas, e se afirma claramente e despudoramente um aumento nos orçamentos de Defesa sem paralelo nos restantes países da NATO?
Afinal, que desenvolvimento para um país que se propõe gastar mais em «Defesa» do que no Planeamento e Ordenamento, quando o orçamento de Defesa, mais de 3% do PIB, é superior ao total das despesas nos sectores da Agricultura e Pescas, Energia e Minas, Comércio e Turismo, Emprego e Segurança Social, no seu conjunto?
Sr. Presidente, Sr.ª Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São estes os planos para a Grande Opção. São estes os instrumentos do nosso convencimento. É este o canto da sereia que nos arrasta nesta vertigem do abismo. O grande desafio está lançado! Não o de 1992, que esse é uma imposição, mas o desafio da lucidez e da coragem para recusar a opção que não fizémos. Não temos que escolher a Europa. Sempre fomos Europa! E se há que redescobrir um continente, porquê ficarmos-nos apenas pelas «Antilhas»? Que faremos desta Europa que se estende até aos URAIS, assente em centenas de regiões, povos e culturas, que se recusam artificiais fronteiras políticas, tão pouco se dispõem levianamente a abdicar da sua essência e natureza. Porque teremos nós de o fazer?
Porque teremos de perder três anos do nosso desenvolvimento, correndo atrás de uma quimera, quando é certo que o futuro já começou e não acaba em 1992? Que fatalidade nos leva a atrelar-nos a um carro que vai em direcção oposta ao futuro?
Estas e outras interrogações, são actuais, são legítimas e não quisemos deixar de as colocar agora no momento de fazer opções!

Aplausos do PCP e da deputada Natália Correia (PRD).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: 1. É ponto assente que este Governo continua a não fazer a menor ideia do que seja um Plano.
Aquilo a que pela primeira vez deu esse nome, e que esta Assembleia muito justamente dissolveu a golpes de gargalhada, era algo de intermédio entre um esboço de romance histórico escrito em mau português e um ensaio de sociologia política sem sociologia e sem política, dele só também ressaltando os pontapés na gramática.
Na proposta que agora apresenta, justo é reconhecer que melhora a sintaxe. Mas é o mesmo o vazio das ideias. A mesma é também a confusão mental sobre o que devem ser, e até a forma que devam revestir, as Grandes Opções do Plano.
A ambição secreta do Governo, a ajuizar pelas propostas de revisão constitucional que apresenta e defende o partido que lhe serve de peanha, é mesmo acabar com essa excrescência marxistoide, essa maldição do sol nascente que é a planificação democrática.
O liberalismo revisitado que o leva a clamar por menos Estado, condu-lo a desejar menos previsão, menos programação, mais espaço livre para a mão invisível que em seu entender harmoniza os interesses do indivíduo e da colectividade.
Quando apontou o exemplo dos lírios do campo para menosprezar as preocupações do dia a dia, Deus condenou o Plano. Pois quê? O lírio preocupado com a sua ração de húmus ou de clorofila a cinco anos de precisar dela?
Confiemos na ordem natural das coisas. Ela se encarregará de fazer descer num raio de luz - como o Menino Jesus no conhecido poema de Fernando Pessoa - a riqueza dos ricos até à pobreza dos pobres. E quanto maior for a riqueza jacente lá no alto, mais riquezas pode descer ao patamar dos pobres.
Programar é embaraçar!
Posto isto, o Governo desempenha-se da obrigação constitucional de propor a esta Assembleia as Grandes Opções do Plano com o desenfado de quem sacode um empecilho.
Para começar, só a custo se terá apercebido - tão débeis são os sinais dessa percepção - de que o que tinha a enviar a esta Assembleia eram propostas de lei. Por outras palavras: deveria articular e normativizar as opções a que tivesse aderido.
Que fez o Governo? Mais uma vez, escreveu um livro - técnico, prolixo, longo e chato - na justificada esperança de que ninguém o leia. Vai conseguir nisso assegurado êxito.
Quanto à proposta de lei, funda numa só as Grande Opções de curto e médio prazo, manda às malvas as de longo prazo, e permite-se o desenfado, de achar que três opções, as mesmas para o tempo curto e médio, tão genéricas que cabe lá tudo, e tão vagas que não cabe lá concretamente nada podem preencher a sobredita exigência normativa.
Para que se queixe da pouquidão, lá está o artiguinho solerte a afirmar que o compacto relatório faz parte integrante do texto da lei.
Fácil e cómodo, como vem de ver-se.
Compete a esta Assembleia aprovar uma lei? Pois que aprove um «livro»!
É o «livro» prolixo e extenso demais, e sobretudo optativo de menos, para poder constituir, ainda que por remissão, mais um artigo da leizinha escassa?
Assim é. E como não pode ser por inferência convertido em lei, esta Assembleia encontra-se perante o dilema de se contentar com as três opções exíguas vestidas no papel da proposta, ou de aprovar também, como se de texto de lei se tratasse, uma caldeirada de promessa em que tudo é opção, o mesmo sendo que dizer que nada o é!
Não escapará ao mais desatento que se trata afinal de um novo programa de Governo - posto que mau - o que só reforça a conclusão de que um Governo que assim tão a despropósito se reprograma está tão a leste de saber o que é um Plano como a leste situa a ideia do que um Plano seja!
É sem dúvida tentador cumprir não cumprindo, quando se resume a garantia de uma maioria parlamentar dócil, o bastante para converter a realidade a presunção.