25 DE NOVEMBRO DE 1988 521

nada escondemos, não justifica a dúvida que o Sr. Deputado aqui apresentou e que, creio, resultou mais da falta de assunto para «atacar» o Governo nesta área. Já há muito tempo que essa dúvida foi esclarecida, contudo devo repetir que me congratulo pelo facto de o Sr. Deputado reconhecer que nos últimos quatro anos se operaram grandes mudanças na agricultura portuguesa.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro levantou uma questão relacionada com a apicultura. Este é, pois, um assunto que o Governo tem seguido com atenção e devo dizer que neste momento se encontra praticamente terminado um decreto-lei que regulamentará aspectos de sanidade deste sector, que na realidade é importante e onde temos boas condições de produção. Portanto, neste momento, encontramo-nos numa fase de discussão com as associações de apicultores sobre a redacção final deste decreto-lei que, muito em breve, irá ser publicado, oferecendo uma protecção que até agora não havia em relação ao sector.
De qualquer maneira, posso dizer que as verbas previstas para 1989 em medidas de protecção e sanidade deste sector são duplicadas em relação a 1988 e assumem cerca de 90 mil contos enquanto que no Orçamento anterior a verba era de cerca de 45 mil contos.
Em relação ao problema dos regadios já referi que iríamos atacar esse sector com verbas de cerca de 5 milhões de contos, que irão abranger sectores tão importantes como a Grande Lezíria do Tejo, que o Sr. Deputado tão bem conhece, e o lançamento de toda a parte de rega.
O Vale do Tejo também faz parte de uma obra que tem que ser lançada, na medida em que tudo o resto depende da regularização deste vale. Na verdade, devo dizer que temos acompanhado com interesse esta questão junto do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, de quem depende fundamentalmente a hidráulica do Tejo, e vamos continuar a fazê-lo, na medida em que não valerá a pena fazer grandes esforços de investimento na drenagem e rega em zonas como a Lezíria do Tejo, se tal não for acompanhado por operações de limpeza e manutenção do vale do Tejo.
O mesmo referi em relação a todos os outros regadios. Na Cova da Beira os trabalhos vão continuar, assim como no vale do Mondego, em Macedo de Cavaleiros, etc.. Isto é, a par da continuação de todos esses valores que vêm do passado e que nos 5 milhões de contos assumem cerca de l milhão de contos, haverá mais 4 milhões de contos para lançamento de novas obras.
Além disso, daremos a principal prioridade à recuperação dos chamados regadios colectivos, que, em muitos casos, não têm tido boa utilização: é o caso do Mira, com 15 mil hectares, dos quais só cerca de 5 mil é que são utilizados.
Creio, pois, que respondi a todos os pedidos de esclarecimento que foram formulados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o Alqueva? O Alqueva?

O Orador: - A essa questão já respondi dez vezes, portanto não vou tornar a fazê-lo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos os dias a comunicação social relata casos dramáticos de famílias vítimas de despejo, de barracas que ardem, de casas em ruínas.
Os mais diversos estudos e critérios de análise estimam as carências habitacionais em 700 mil fogos, incluindo cerca de 40 mil barracas, de 100 mil habitações em madeira, de 250 mil casas sem qualquer equipamento, de mais de 300 mil famílias vivendo em coabitação.
E, perante esta situação, o que faz o Governo?
Aqui, já ouvimos ontem o Sr. Ministro das Finanças declarar que é preciso continuar a contenção do crédito, incluindo o crédito para a habitação.
Quanto às GOP e ao OE para 1989 o que fica claro é que o Governo teima em considerar que a solução é apenas o recurso à aquisição de casa própria, apoiado num único instrumento financeiro, o crédito, baseado em esquemas a que só têm acesso camadas restritas da população. E mesmo esse crédito sujeito a oscilações, taxas de juro elevadas, burocracias, restrições e cortes que dificultam não apenas a vida das famílias que a ele recorrem mas a dos próprios construtores civis pela insegurança e instabilidade que é criada ao sector da construção civil.
Neste contexto assumem particular significado, pela sua gravidade, as declarações do Sr. Ministro das Finanças. É que mesmo as famílias que têm condições de pagar os elevados encargos mensais que implica o recurso ao crédito para casa própria, vão ter dificuldades acrescidas para o obter.
Associações de Empresários da Construção e Obras Públicas já afirmam que se a política de crédito que está a ser seguida não for alterada, em 1989 ficarão por vender largos milhares de casas.
Entretanto, o Governo insiste em não assumir as responsabilidades da habitação social e, depois de ter liquidado as insuficientes medidas que existiam para o lançamento de uma política de acesso à habitação compatível com os rendimentos dos cidadãos e suas famílias, de ter retirado às Cooperativas os apoios, tenta remeter para as autarquias locais a responsabilidade do lançamento de programas habitacionais.
Os resultados estão à vista. Agravam-se os dramas do quotidiano de milhares de famílias que vivem nas barracas dos aglomerados urbanos da região de Lisboa e do Porto, aumenta a degradação e a ameaça de ruína de milhares de habitações das zonas antigas das cidades.
Os escassos dados fornecidos pelo Secretário de Estado da Construção e Habitação demonstram o fracasso da política governamental.
Do tão propagandeado RECRIA para apoio à recuperação de imóveis degradados foram utilizados em 1988 100 mil contos para financiar 32 projectos. Já agora seria bom saber que a despesa em publicidade não terá sido bastante superior!
O grau de utilização do apoio financeiro utilizado através do Instituto Nacional da Habitação ficou-se pelos 70% porque as Câmaras Municipais não tiveram meios suficientes para financiar a parte a que estão obrigados, e as Cooperativas não puderam suportar os elevados encargos financeiros.