15 DE DEZEMBRO DE 1988 599

artigos 3.º a 11.º e aí, sim, é que poderíamos incluir as avocações.

Vozes do PCP: - Podemos já começar pelo final!

O Sr. Presidente: - Podemos começar agora, simplesmente estamos a perder tempo desnecessariamente, Srs. Deputados.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Como queira, Sr. Presidente. Depois na altura veremos...

O Sr. Presidente: - Vamos então começar pelo artigo 22.º e seguintes, incluindo as novas propostas de alteração.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao retomarmos no Plenário o debate do Orçamento do Estado para 1989, queremos trazer aqui o nosso mais vivo protesto pelo comportamento fechado e sectário do PSD, pelo sistemático «não» às propostas dos partidos da Oposição, pela arrogância e sobranceria de quem quer transformar a Assembleia da República numa mera caixa de ressonância do Governo. Durante todo o debate, enquanto o Governo fugiu ao diálogo construtivo, não esclareceu questões fundamentais, não forneceu elementos importantes sobre a desagregação de verbas e limitou-se à posição de guardião de uma proposta, à partida, intocável - mau grado os retoques a que foi obrigado para sanar inconstitucionalidades gritantes. Enquanto isto, a Oposição, e nomeadamente o PCP, proeurou contribuir positivamente para atenuar injustiças sociais, aumentar dotações insuficientes para a Educação, a Saúde, a Habitação, o Ambiente, a Cultura, para aumentar os salários reais dos trabalhadores da função pública, para fazer justiça às autarquias.
Foram dezenas e dezenas as propostas que apresentámos de reforço de dotação, de inscrição de projectos ou de simples cativação de verbas do PIDDAC correspondendo a anseios e. aspirações de populações e instituições.
Quem é que acredita que não houvesse uma única proposta correcta e passível de aprovação?! É impensável admitir que só estava correcta uma proposta e meia de mera clarificação. Ou a inevitável correcção do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que o PSD não quis deixar de se associar.
Procurámos, durante o debate, que a Educação e a Saúde fossem, efectivamente, as grandes prioridades de 1989. Mas, em vão!
O rol compressor do contra do PSD reduziu a zero as tentativas de inscrição de verbas para construções escolares do ensino básico e secundário, para o lançamento de novos projectos visando o alargamento da rede pública da educação pré-escolar, para o funcionamento das universidades, para a acção social escolar no apoio aos alunos do ensino básico e secundário com maiores dificuldades económicas, para as associações juvenis, para a construção de centros de saúde e
a aceleração do processo de construção de alguns novos hospitais e para a habitação social ou de apoio à reabilitação de centros históricos.
O PSD tem de explicar, perante os agricultores, as razões do voto contra a inscrição de verbas para as explorações agrícolas e para os agricultores vítimas dos acidentes climatéricos no presente ano, designadamente os resultantes das intempéries de Maio e Junho e dos recentes temporais no Algarve, assim como o inadmissível atraso na concretização do sistema de grandes barragens, incluindo a do Alqueva.
O debate e votação na especialidade confirmou também o propósito do PSD de lesar as autarquias locais. Depois de um ano em que o Fundo de Equilíbrio Financeiro aumentou apenas 1,9%, ou seja, sofreu um forte crescimento real, as autarquias vão ser obrigadas a suportar novos encargos - sem que disso sejam recompensadas -, nomeadamente, os decorrentes das novas competências em matéria de Educação, a obrigatoriedade de começarem a descontar para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado e a incorporação do IRS no vencimento dos trabalhadores.
Mas o debate confirmou igualmente a persistência do PSD em continuar a agravar as condições de vida de centenas de milhares de trabalhadores da administração pública impondo tectos salariais, recusando o diálogo, impondo medidas e processos repressivos e adiando inadmissivelmente uma verdadeira reestruturação de todo o regime jurídico da função pública, em diálogo com os trabalhadores.
Naturalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estas razões justificaram o nosso voto contra as propostas do Orçamento do Estado na defesa, em relação à proposta governamental.
No debate que se vai seguir iremos continuar a apresentar propostas concretas para atenuar as injustiças fiscais e sociais, para minorar um péssimo Orçamento.
Porém, fazemos votos para que o PSD não continue fechado ao diálogo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo esteve presente nos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas veio aqui dizer exactamente o contrário daquilo que lá se passou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª não nos pode acusar de arrogantes nem de sectários. Há muito tempo que entre nós se pratica o exercício do voto secreto e desde sempre existiu a liberdade de expressão das nossas ideias.
V. Ex.ª deu aqui o golpe de misericórdia na última réstia de crédito que, porventura, o Partido Comunista Português ainda tivesse...

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Ah! Não me diga!

O Orador: - V. Ex.ª pretendia que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata colaborasse com o Partido Comunista Português na destruição do Orçamento. Isso não fazemos!