600 I SÉRIE - NÚMERO 19

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Comunista Português faz sempre um artifício que não tem a menor credibilidade. Apresenta numerosas propostas de alteração à despesa, cujo acolhimento se traduziria num gravíssimo agravamento do défice do Orçamento do Estado e depois recorre à varinha mágica apresentando propostas de aumento de receita para poder dizer, para si próprio e não para mais ninguém, que afinal as propostas de alteração de aumento da despesa em nada afectam o défice do Orçamento.
V. Ex.ª foi profundamente injusta para com o Governo. Os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado participaram durante longas horas de discussão nas comissões especializadas da Assembleia da República. Porventura, a maior injustiça cometeu-a V. Ex.ª contra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e contra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que, como a Sr.ª Deputada sabe, estiveram connosco durante o dia de segunda-feira e também já a madrugada de terça-feira e ainda nos acompanharam durante os trabalhos de terça-feira.
O que V. Ex.ª fez aqui foi uma lição de pura demagogia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se me permite, vai, desde já, para o bancada do Partido Comunista Português uma prevenção...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Prevenção?!

O Orador: - ..., para não gastarmos muito tempo, em relação às propostas de alteração das receitas. VV. Ex.ª podem já deixar de contar com a nossa colaboração.
VV. Ex.ª vêm dizer de uma forma não fundamentada e perfeitamente gratuita, que as receitas estão subavaliadas. Nós não acreditamos na vossa gratuitidade.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro, pensei que o senhor viesse colocar-me uma questão no sentido de clarificar...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não clarifico demagogia!

A Oradora: - ... que propostas é que iríamos apresentar nas receitas com o objectivo de atenuar as injustiças fiscais e sociais, para minorar os aspectos mais gritantes do Orçamento, mas, afinal, o que o Sr. Deputado se limitou a fazer foi uma reafirmação das posições sectárias fechadas e de recusa ao diálogo por parte do PSD e que foram patentes em todo o debate da despesa na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
E não posso deixar de referir um aspecto que o Sr. Deputado referiu: a questão de ter de considerar incómodo - incómodo, Sr. Deputado - um exercício democrático do cumprimento constitucional do debate na Assembleia da República do Orçamento do Estado, apresentado pelo Governo.
Espero que reflicta sobre a afirmação que fez e que, de facto, todo o debate que aqui ainda vamos realizar durante estes dois dias possa ser um exercício democrático dos direitos do Governo, da maioria, mas também dos direitos da Oposição. Por outro lado, espero que o PSD apresente propostas de alteração, tentando contribuir positivamente para o debate e para o Orçamento do Estado que o Governo trouxe a esta Assembleia da República ou será que, à partida, quando formos discutir a proposta de lei, o Governo e o PSD irão afirmar que nada pode se alterado, tudo tem de continuar como está. E apenas um exercício incómodo que vamos ter de suportar, para não pôr em causa esse direito constítucional?!
Isto é muito grave, Sr. Deputado. Espero que não o volte a afirmar.
Por último, gostaria de dizer-lhe, em relação às propostas que vamos apresentar ou que já apresentámos e que o PSD recusou ou se prepara para recusar como acabámos de ouvir, que não vamos desistir de defender as posições que consideramos mais justas e correctas para minorar, de facto, um Orçamento péssimo, para fazer justiça a quem deve ser feita, ou seja, às camadas da população portuguesa, de menores recursos, aos trabalhadores e à população em geral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em termos de ponto de situação, devo dizer que estamos a discutir, conforme foram informados, o artigo 22.º e as várias propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista, no que diz respeito ao artigo 22.º, apresentou propostas de substituição e de aditamento, porquanto se verifica nesta proposta de Orçamento do Estado para 1989, por parte do Governo, uma atitude que consideramos verdadeiramente incompreensível, tanto mais que no próximo ano de 1989 os portugueses vão ter de pagar dois impostos. Vão ter de pagar o imposto complementar de 1988 e o imposto único de 1989.
Já nesta sessão legislativa tivemos oportunidade de apresentar ao Plenário uma proposta de perdão parcial de imposto complementar, secção A e secção B, que, apesar da sua justiça, foi reprovada pelo PSD.
Na altura, o PSD não apresentou qualquer proposta e remeteu a sua posição para a que o Governo ia assumir na proposta de Orçamento do Estado para 1989, como, aliás, se vislumbra no ponto 1 e 2 do artigo 22.º
Mas o que aqui, infelizmente, se nota da parte do Governo é que quer definir um perdão parcialíssimo do imposto complementar, porque não teve a coragem nem direi mesmo, a frontalidade de actualizar devidamente as taxas, assim como não fez sequer a mínima actualização às deduções e abatimentos.
Por exemplo, notamos que quando as taxas do imposto complementar não são actualizadas há dois anos, quando por via da erosão monetária se justificava plenamente uma actualização das taxas no mínimo