15 DE DEZEMBRO DE 1988 605

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Suponho que é injusto dizer que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vende aqui banha da cobra! Estou antes convencido que tem um tal grau de convicção em relação à reforma fiscal, embora não seja da sua responsabilidade, mas, sim, do Governo no seu conjunto, que, pela competência e pelas atribuições do departamento que lhe está confiado, se entregou corripletamente, para além de que, e repito, revela uma crença que acaba por a pintar aos seus olhos em cores de um optimismo que não corresponderão à realidade.
De facto, o Sr. Secretário de Estado apoia-se em dados que traz para o Parlamento. Já nos confiou inclusivamente alguns resultados da aplicação desses dados, mas deve perdoar-me se lhe disser que se mantém aí alguma nebulosidade na forma como esses dados foram calculados, conjugados e obtidos os resultados.
De qualquer modo, devo dizer-lhe que não estamos a tratar da reforma fiscal que vai entrar em vigor. E tenho a impressão que o Sr. Secretário de Estado faz uma certa confusão de perspectiva, ou seja, não sei se será o mesmo universo aquele que diz que vai pagar IRS em mais baixo montante do que pagava imposto profissional, do que aquele que faz abranger pelas isenções do imposto complementar respeitante a 1988.
A minha convicção, e a de todos, é a de que, tendo em atenção a forma como a maior parte dos portugueses vai pagar o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e a circunstância de nesses três anos terem ainda de pagar imposto complementar, significa precisamente o contrário daquilo que V. Ex.ª disse, ou seja, que para uma grande parte dos portugueses, o saldo de tesouraria, depois de pagos os impostos, será nesse período referido inferior àquele que foi no ano anterior.
Entretanto, o que V. Ex.ª nos disse sobre a actualização dos escalões levaria, em última análise a condenar a posteriori e definitivamente esse método que durante tantos anos praticámos julgando que ia beneficiar os contribuintes. V. Ex.ª, hoje demonstrou praticamente que a actualização dos escalões não beneficia ninguém e que é um disparate que temos andado a fazer.
Devo dizer que, cada vez mais, são em maior número os pagadores de imposto complementar, porque não podemos fixar-nos numa perspectiva miserabilista da sociedade portuguesa em que a maior parte das pessoas não paga esse imposto, ou não podemos fixar-nos num sistema errado que não faz pagar esse imposto à maior parte das pessoas que o deviam pagar.
Assim, como estava a dizer, a maior parte das pessoas que pagaram imposto complementar em 1988 sentiram-se gravemente afectadas e pagaram importâncias que se situaram entre 30 e 40% mais do que o que pagaram no ano anterior, precisamente porque não beneficiaram da actualização dos escalões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, ao tentar copiar aquilo que já vamos designando pelo estilo «Cadilhe», V. Ex.ª ultrapassou-o!
Mas, de qualquer modo, creio que o Sr. Presidente já colocou a questão da contenção linguística, o que parece ser conveniente até porque nos encontramos apenas no início do debate! É possível que para o final do debate as pessoas, ao estarem cansadas, já possam ter alguns deslizes, mas pelo menos no início, convém que nos contenhamos tanto quanto possível!
Sr. Secretário de Estado, essa afirmação de que o IRS que vai ser pago em 1989 pela generalidade dos portugueses será inferior àquilo que pagariam em termos de imposto profissional nem sequer carece de comprovação. O mínimo que se pode dizer em relação a isso é que um manto diáfano do discurso é incapaz de cobrir a cruel verdade que vai suceder aos portugueses a partir de l de Janeiro de 1988 com o IRS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É que não há qualquer ponto de convergência entre o discurso do Sr. Secretário de Estado e a realidade do IRS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao imposto complementar aproveito a oferta que o Sr. Secretário de Estado fez dizendo, por várias vezes, que poderia fornecer esse documento que aí tem à frente. Pela minha parte essa oferta é, desde já aceite, e solicito o favor de mandar tirar as fotocópias para que possamos ter acesso a esses documentos.
O Sr. Secretário de Estado disse que actualizar em 20% os escalões é muito pouco. Mas, se é muito pouco, por que é que não aceita os 20% em vez dos 7 %? Aceite essa percentagem e acabamos desde já com essa discussão em relação aos escalões!
Mas o que é interessante é que o Sr. Secretário de Estado esqueceu o problema da actualização das deduções! Aí é que, de facto, há grande poupança para o contribuinte. Por isso é que o Governo não a propõe e o Sr. Secretário de Estado nada diz em relação a isso! Contudo, nós propomos a actualização, e é importante que isso não fique esquecido!
De acordo com o n.º 1 do artigo 22.º, completado com os n.ºs 2 e 3, quanto é que o Governo considera que há perda de receita fiscal, já que teve que fazer as contas para apresentar este orçamento?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - O Sr. Secretário de Estado não nos explicou por que é que propõe a taxa de 7% para a actualização dos escalões. Provavelmente houve cálculos no computador que mostraram que esta taxa era a preferível, mas continuo sem saber porquê! Na verdade, ela não tem qualquer relação nem com a inflação passada nem com a que o Governo prevê! Parece uma taxa arbitrária que deve ter sido obtida através do resultado de simulações no computador, e gostaríamos de ter conhecimento deles.
O Sr. Secretário de Estado deu-nos razão quando reconheceu que havia agravamentos na carga do