O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

610 I SÉRIE - NÚMERO 19

é o debate do Orçamento do Estado, por haver uma determinação de tempos globais e por não ter havido nenhum acordo em relação à forma de utilização desse tempo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que a conferência de líderes parlamentares não decidiu nada sobre esta matéria nem tinha que o fazer.
O Regimento autoriza ou não declarações de voto no debate na especialidade. Não vejo o que é que o processo especial tem que ver com isto! Pura e simplesmente tem que se aplicar o Regimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Regimento é perfeitamente explícito relativamente as declarações de voto. O artigo 94.º do Regimento refere que nas votações na especialidade os grupos parlamentares podem indicar que vão apresentar, por escrito, uma declaração de voto que entregam na Mesa. É também evidente que foram distribuídos tempos globais para os partidos.
Portanto, a Mesa utilizará a regra regimental prevista, ou seja, não aceitará as declarações de voto orais no fim de cada votação, a não ser que não haja objecção por parte dos restantes grupos parlamentares e desde que isso seja incluído no tempo global atribuído a cada partido.
O PSD está a informar a Mesa de que não há consenso a que esta declaração de voto tenha lugar e, portanto, não temos outra alternativa que não seja a de cumprir o Regimento.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, como bem disse, estamos na segunda fase da votação, na especialidade, do Orçamento do Estado. A primeira fase, de acordo com a lei do Regimento e também do enquadramento, processa-se na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Ora, na primeira fase da votação das despesas sempre se fez declarações de voto a seguir às votações.
Então fazemos uma parte da discussão com umas regras e outra parte com outras regras?
Uma vez que fizemos declarações de voto orais na votação das despesas, não estou a ver a razão por que é que não o fazemos agora na votação das receitas, até porque também vamos votar despesas, hoje, aqui.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, desde que não haja consenso na Câmara relativamente a esse processo, a Mesa não pode ter outra posição que não seja a de cumprir o Regimento.
A Mesa aceita qualquer solução desde que seja uma solução consensual, foi-nos dito que o PSD não dá o seu consenso e, portanto, não pode seguir outra regra que não seja a do Regimento.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa e fazer também um apelo ao Grupo Parlamentar do PSD.
Devo dizer que o Regimento não proíbe a utilização de diferentes figuras sempre que é determinado um tempo global para os debater.
Creio que não há debate que mais justifique a declaração de voto do que o do Orçamento do Estado, na especialidade, onde as matérias que se discutem são complexas e, muitas vezes nem são transparentes, por mais esforços que se façam para o grande público.
Por isso, parece-me que, neste caso concreto, se justificaria plenamente que cada grupo parlamentar, ainda que não queira usar da palavra durante a discussão por entender que nada tem, de especial, a dizer no sentido de um aclaramento das suas posições, queira, no final, explicar a razão porque votou num sentido ou noutro. É por isso que peço à Mesa - e é essa a razão porque uso a figura de pedido de interpelação - que faça algum esforço junto da bancada do PSD para que ele dê o seu consenso nesta matéria.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço também a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª já colocou problema na justa medida em que entendo que deve ser posto. Além disso, é preciso não esquecer que estamos perante um novo Regimento que não prevê a declaração de voto.
Foram marcados tempos globais para cada grupo parlamentar e cada um utilizará esse tempo como quiser. Se quiser fazer uma declaração de voto, pode fazê-lo, mas dentro do tempo que lhe está designado.

Vozes do PCP: - É evidente!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É precisamente isso que eles querem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que a intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado vem dar consenso ao procedimento que a Mesa, ainda há pouco, colocou como uma das hipóteses possíveis, ou